PROJETOS DE LEI

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PROJETO DE LEI1833/2016

EMENTA:

CRIA O CADASTRO CARIOCA DE ENTIDADES ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR MARIO JUNIOR, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO MESSINA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica Criado o Cadastro Carioca de Entidades Estudantis – CCEE, que listará e dará publicidade às entidades representativas do corpo discente de escolas de ensino fundamental e médio, faculdades e universidades, públicas ou privadas, situadas no território do Município do Rio de Janeiro, tais como grêmios estudantis, centros acadêmicos, diretórios de estudantes e similares.Parágrafo único. O Cadastro Carioca de Entidades Estudantis não listará entidades que não representem o corpo discente de uma instituição de ensino específica e não poderá conter mais de uma entidade estudantil representando a mesma instituição de ensino, exceto no caso de filiais de uma mesma instituição, onde cada filial poderá ser representada por apenas uma entidade estudantil, e/ou de faculdades e universidades com mais de um curso de graduação, onde cada curso poderá ser representado por apenas uma entidade estudantil.

Art. 2° As entidades estudantis citadas no art. 1° se inscreverão voluntariamente no Cadastro Carioca de Entidades Estudantis, não sendo a inscrição obrigatória em qualquer hipótese.

Art. 3° A inscrição de cada entidade estudantil de que trata esta Lei no Cadastro citado nos arts. 1° e 2° só poderá ser realizada mediante comprovação documental, necessariamente referendada pela instituição de ensino representada, de que existe de fato, por parte da entidade, representatividade do corpo discente pertencente à instituição de ensino em questão.

Parágrafo único. A inscrição de cada entidade estudantil deverá ser acompanhada da nomeação de um aluno representante, que deverá estar efetivamente matriculado junto à instituição de ensino representada e comparecer no ato da inscrição, munido da documentação comprobatória de sua matrícula, juntamente com seus documentos pessoais e de identificação. 

Art. 4° A inscrição das entidades estudantis no Cadastro supracitado será feita junto ao Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em no máximo sessenta dias após a publicação da mesma, indicando o órgão público que receberá as inscrições e o tipo de formulário que deverá ser preenchido e entregue acompanhado da documentação necessária, especialmente a citada no art. 3°. 

Art. 5° A lista das entidades estudantis inscritas no Cadastro Carioca de Entidades Estudantis deverá ser divulgada no sítio oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores internet e o nome de cada entidade será acompanhado do nome do respectivo aluno representante citado no parágrafo único do art. 3°.

Art. 6° As entidades estudantis listadas no Cadastro Carioca de Entidades Estudantis passarão a ser consideradas como certificadas pelo Município do Rio de Janeiro para fins de comprovação de sua representatividade com relação ao corpo discente da instituição que representam.

Art. 7° Os poderes Executivo e Legislativo do Município do Rio de Janeiro deverão convidar pelo menos um representante de cada entidade estudantil listada no Cadastro Carioca de Entidades Estudantis para todo e qualquer evento realizado pelos mesmos e por seus órgãos subordinados, da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica, e que seja vinculado aos temas estudantis e/ou juvenis.

Art 8° As entidades estudantis que desejarem fazer parte do Cadastro Carioca de Entidades Estudantis deverão renovar sua inscrição anualmente, apresentando novamente os documentos citados no art. 3°, referentes às entidades e às instituições de ensino, e no parágrafo único do mesmo artigo, referentes aos alunos representantes. 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de março de 2016
Vereador Eliseu Kessler
Líder do PSDVereador Cesar Maia
Líder dos DemocratasVereadora Rosa FernandesVereador Carlos BolsonaroVereador Prof. Célio LupparelliVereador Dr. Eduardo Moura

Vereador Mario Junior

Vereador Thiago K. Ribeiro

Vereador Dr. Jairinho

Vereador Carlo Caiado

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vereadora Veronica Costa

Vereadora Tânia Bastos

Vereador Jorge Braz

Vereadora Vera Lins

Vereador Zico

Vereador Dr. Carlos Eduardo

Vereador Dr. Jorge Manaia

Vereador Alexandre Isquierdo

Vereador Professor Rogério Rocal

Vereador Renato Moura

Vereador Chiquinho Brazão

Vereadora Teresa Bergher

Vereador Paulo Messina

Com apoio dos Senhor Vereador:

Jorginho da S.O.S.

JUSTIFICATIVA

A proposição em tela visa criar o Cadastro Carioca de Entidades Estudantis, permitindo que todos os habitantes do Rio de Janeiro possam acessar as informações a respeito das entidades estudantis existentes no Município, bem como tomar conhecimento sobre quem são os seus legítimos representantes e sobre a quais instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, estas entidades estão devidamente vinculadas.

O projeto surgiu a partir de sugestão do Movimento Carioca de Jovens (MCJ), movimento suprapartidário que reúne entidades estudantis representativas de importantes universidades situadas na Cidade do Rio e juventudes partidárias, entre elas as alas jovens dos partidos aos quais pertencem os vereadores signatários desta proposição.

Além disso, o projeto prevê que as entidades cadastradas sejam convidadas para eventos dos poderes Executivo e Legislativo municipais, visando aproximar o poder público da sociedade, especialmente dos jovens.

Por fim, vale ressaltar que o projeto prevê a utilização de serviços já existentes, não trazendo, portanto, despesas para o erário municipal.

Pedimos a esta Casa de Leis que aprove a proposição em tela.


PROJETO DE LEI1792/2016

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA E A CONDUÇÃO DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, POR PROFISSIONAL DA ÁREA, EM TODOS OS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICO E PRIVADO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As aulas de Educação Física, do Ensino Fundamental Público e Privado, da Cidade do Rio de Janeiro, somente serão ministradas por profissionais de Educação Física, devidamente graduados, licenciados e registrados em Conselho oficial da categoria.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de abril de 2016.

PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador
JUSTIFICATIVA

As aulas de Educação Física, por suas especificidades, devem ser ministradas por profissional devidamente capacitado, graduado em curso reconhecido, licenciado e pertencente a Conselho oficial da categoria. Isto é fundamental para garantir que a prática da disciplina seja entremeada pelos cuidados técnicos necessários à saúde do corpo e seu desenvolvimento, minimizando riscos e garantido que a Educação Física cumpra seu objetivo, integração às demais práticas para que corpo e a mente gerem equilíbrio e felicidade.

Assim sendo, peço a meus nobres Pares a análise célere da matéria, cientes de que prestamos grande serviço a esta municipalidade garantindo que nossas crianças e adolescentes tenham a correta orientação nas práticas físicas e no futuro de suas vidas.

PROJETO DE LEI1711/2016

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBRANÇA POR FRAÇÃO DE QUINZE MINUTOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os estacionamentos públicos e privados da Cidade do Rio de Janeiro somente realizarão cobranças com base em frações de tempo de quinze minutos.

Parágrafo único. Nos casos em que a permanência do cliente não atingir fração completa de quinze minutos, até o tempo máximo de dez minutos, a cobrança será arredondada para baixo até a fração imediatamente inferior.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o infrator, de forma sucessiva, a:

I – advertência;

II – multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), revertidos para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;

III – suspensão do alvará de licença para estabelecimento por trinta dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2016.
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
JUSTIFICATIVA

Tal foi a importância dada pelo Poder Constituinte Originário à defesa do consumidor, que a previsão de criação de dispositivo normativo correspondente constou da reserva legal insculpida no rol de direitos fundamentais de nossa Constituição (Art. 5º, inciso XXXII), criação esta concretizada dois anos depois com a sanção e publicação da Lei Federal nº 8.078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Conclui-se, portanto, que é dever inequívoco dos poderes constituídos regular com muito zelo as relações de consumo brasileiras, de tal forma que sejam minoradas, conforme clara e já citada intenção do legislador constituinte, a assimetria de poder que existe entre quem consome e quem produz ou oferta serviços.À luz de tais garantias, portanto, é impensável permitir que o consumidor pague valor excedente não correspondente proporcionalmente àquilo consumido, conferindo, portanto, a quem oferta produtos ou serviços “vantagem manifestamente excessiva”, conduta notoriamente vedada pelo já citado Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inciso V. Este é o caso dos estacionamentos públicos e privados cariocas, que cobram de seus usuários frações inteiras de hora, a despeito do tempo de permanência real dos veículos de seus clientes em seus espaços. Não é congruente nem aceitável permitir que cidadãos cariocas paguem, por exemplo, duas horas de estacionamento quando, na verdade, mantiveram seus veículos por apenas uma hora e dez minutos ou uma hora e quinze minutos. Isto é claramente dar vantagem indevida a quem oferta o serviço, prejudicando a parte mais fraca da relação, o consumidor.

Assim, o projeto em tela pretende tornar obrigatória a cobrança por fração de quinze minutos nos estacionamentos públicos e privados cariocas, porção de tempo muito mais plausível, equilibrando a relação entre consumo e oferta e garantindo aos cidadãos cariocas mais justiça e comodidade no seu dia a dia. Peço, portanto, a meus nobres Pares que analisem com celeridade a matéria e concedam apoiamento à sua aprovação.

 


PROJETO DE LEI1706/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO CASO QUE ESPECIFICA

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As empresas de ônibus concessionárias de serviço público da Cidade do Rio de Janeiro, integrantes dos diversos consórcios municipais de transporte, que tiverem motoristas flagrados e denunciados por uso de telefones celulares durante o processo de condução dos veículos incorrerão nas seguintes penalidades, de forma sucessiva:

I – advertência;

II – multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), revertidos para programas de fiscalização do transporte público municipal.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Transportes avaliar as denúncias encaminhadas à sua ouvidoria e aplicar as sanções contidas no art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de Dezembro de 2015.

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

JUSTIFICATIVA

É cena corriqueira no transporte coletivo carioca motoristas que conduzem veículos e utilizam telefones celulares ao mesmo tempo, dividindo a atenção que deveriam aplicar integralmente ao tráfego, colocando em risco não somente a própria vida mas também as vidas daqueles que transportam e dos demais condutores de veículos e pedestres.

Esta é uma prática inaceitável, que deve ser coibida de toda e qualquer maneira. Portanto, apresento o presente projeto que penaliza as empresas de transporte, que, embora não sejam as praticantes da infração, têm obrigação de apertar o cerco sobre aqueles motoristas recorrentes, fazendo com quê assumam outra postura no ato da condução do transporte público carioca.

Esta Casa, assim, ao analisar de forma célere e oferecer apoio à aprovação da matéria, contribui para a segurança de motoristas e pedestres cariocas, resguardando vidas e criando uma cultura de trânsito mais civilizada e harmoniosa.


PROJETO DE LEI1693/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONSUMIDOS NAS CONTAS APRESENTADAS AOS CLIENTES NOS BARES E RESTAURANTES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam obrigados os bares, restaurantes e congêneres da Cidade do Rio de Janeiro a discriminar os produtos e serviços consumidos nas contas apresentadas a seus clientes.

Parágrafo único A discriminação a que se refere o caput deverá conter aquilo consumido, a quantidade, os valores unitários dos produtos e serviços e totais correspondentes.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o infrator, de forma sucessiva, a:

I – advertência;

II – multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), revertidos para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;

III – suspensão do alvará de licença do estabelecimento por trinta dias;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de Dezembro de 2015.

PROF. CÉLIO LUPPARELLIVereador

JUSTIFICATIVA

A Câmara do Rio tem papel primordial na defesa do consumidor carioca e deve zelar constantemente pela transparência nas relações de consumo, a fim de evitar quaisquer crimes contra a economia popular ou a degradação do desenvolvimento econômico sadio.

Assim, apresento o presente projeto para garantir que o consumo nos bares e restaurantes cariocas seja pautado pela transparência, considerando os diversos casos noticiados de contas que contêm itens “fantasmas”, gerando prejuízos aos consumidores.

Esta Casa, portanto, exerce nobilíssima função analisando e aprovando esta proposta de forma célere, colocando os representantes desta população na vanguarda do pensamento democrático e da consolidação da cidadania dos cariocas.


PROJETO DE LEI1675/2015

EMENTA:

PROÍBE A INTERRUPÇÃO E REDUÇÃO DO TRÁFEGO NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EM FUNÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam proibidas quaisquer interrupções e reduções do tráfego nas vias públicas da Cidade em função de obras públicas ou privadas entre sete horas e nove horas e dezoito horas e vinte horas.

Parágrafo único. As interrupções e reduções a que se referem o caput não incluem obras emergenciais, conforme a natureza de cada ocorrência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de dezembro de 2015.

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

JUSTIFICATIVA

A cada dia esta Cidade e seus moradores, comerciantes e empresários sofrem com uma redução drástica na fluência do tráfego, tornando a ida ao trabalho, a remessa de cargas e o mero ir e vir suplícios quase insuportáveis. Isto gera, não raramente, demissões, reprimendas de patrões que não querem compreender atrasos, perda de dinheiro e oportunidades. Muitas vezes, o tráfego é interrompido ou reduzido por obras não estritamente emergenciais, realizadas por entes públicos ou por concessionárias dos mais diversos setores, em horários definitivamente inadequados, como aqueles do rush.
Portanto, é dever desta Casa contribuir para a redução deste problema e facilitar a locomoção dos cariocas e dos turistas que vêm a esta Cidade, propondo o controle dos horários nos quais haverá interrupção ou redução do tráfego nas vias, de modo a concentrá-las naquelas horas onde teoricamente o trânsito é mais reduzido, como, por exemplo, na ida e na volta para o trabalho.
Assim, peço o apoiamento de meus Nobres Pares e a celeridade na análise e na aprovação desta matéria, a fim de que reduzamos o quanto antes os impactos extremamente negativos no trânsito carioca e diminuamos o calvário que todos, sem exceção, passamos todos os dias.


PROJETO DE LEI1674/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS RESERVADAS À AMAMENTAÇÃO NOS ESPAÇOS DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Serão implantadas áreas exclusivas reservadas à amamentação em todos os Espaços de Desenvolvimento Infantil da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As áreas referidas no caput serão dotadas de mobiliário e instalações adequadas à sua finalidade, proporcionando ambiente seguro, confortável, climatizado e agradável a mães e filhos, abertas durante todo o período funcional dos Espaços de Desenvolvimento Infantil.

Art. 2º As despesas decorrentes da implantação das áreas referidas no art. 1º desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de Dezembro de 2015.

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

JUSTIFICATIVA

O direito à amamentação deve ser estendido a todos os momentos do relacionamento de mães e bebês, e, portanto, todos os locais passíveis de adequação precisam sofrer modificações de modo a prover, em qualquer tempo, o conforto e a segurança necessários à alimentação da criança, devendo o Poder Público dar o exemplo antes mesmo de criar quaisquer obrigações à Sociedade Civil a fim de reservar tais espaços.
Este direito inestimável, assegurado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 9º, e, derivado do trabalho desta Casa, pela Lei Municipal nº 5.872 de 2015, deve ser estendido, antes de mais nada, aos prédios públicos incumbidos de receber crianças em período de amamentação, como os Espaços de Desenvolvimento Infantil, garantindo àqueles bebês de 6 meses em diante regularmente matriculados também a melhor das alimentações, aquela derivada de sua mães.
Assim, esta Casa presta grande serviço à população carioca garantindo que os EDIs, existentes e aqueles que ainda serão criados, tenham espaços próprios para o aleitamento, contribuindo para a criação de gerações de cariocas cada vez mais saudáveis e plenamente desenvolvidos.


PROJETO DE LEI1643/2015

EMENTA:

PROÍBE A APLICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE COMPRA PARA REALIZAR SERVIÇO DE ENTREGA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam os estabelecimentos de qualquer natureza da Cidade do Rio de Janeiro proibidos de aplicar valor mínimo de compra para realizar serviço de entrega.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o infrator, de forma sucessiva, a:

I – advertência;

II – multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), revertidos para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;

III – suspensão do alvará de licença para estabelecimento por trinta dias.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2015.

PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR

JUSTIFICATIVA

Infelizmente, é uma prática corriqueira no comércio condicionar entregas a domicílio a um valor mínimo de compra, constituindo prática imoral e abusiva, que constrange o consumidor a adquirir mais do que realmente planejava. Esta prática, inclusive, prejudica não somente aquele consumidor que deseja adquirir produtos no conforto de casa, mas também aquele que, muitas vezes, por força de doença ou locomoção reduzida, precisa necessariamente realizar compras através de serviços de entrega.
Portanto, para preservar os consumidores cariocas desta prática ignominiosa, tacanha, apresento a esta Casa a presente proposta que visa coibir e punir aqueles do comércio que a ela aderem, tornando as relações de consumo mais justas e menos assimétricas, contribuindo inclusive para o abastecimento do Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor nos casos de descumprimento da norma.
Assim sendo, esta Casa presta grande serviço ao consumidor aprovando com celeridade aquilo aqui contido, fortalecendo ainda mais a economia e preservando a renda do carioca.


PROJETO DE LEI1642/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ESSE RIO É MEU” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica criado no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino o Projeto “Esse rio é meu” de conscientização acerca do uso sustentável e da preservação dos corpos hídricos da Cidade.

Art. 2º São diretrizes do Projeto “Esse rio é meu”:

I – oferecer orientações gerais sobre Ecologia e práticas socioambientais sustentáveis;

II – ensinar os alunos de 1º e 2º Ciclos do Ensino Fundamental a importância ecológica e estratégica dos rios cariocas dentro do contexto socioambiental da Cidade;

III – oferecer instruções práticas sobre a conservação e preservação de rios e demais corpos hídricos;

IV – formar alunos multiplicadores para atuação em suas respectivas comunidades;

V – oferecer visitas guiadas a Estações de Tratamento de Resíduos – ETR, unidades de conservação e de preservação e demais locais voltados para a prática da conservação e preservação hídricas;

VI – convidar, quando possível, pais e responsáveis a participar do processo de aprendizagem dos alunos e oferecer instrumentos necessários à mobilização social em suas respectivas comunidades.

Parágrafo único. As diretrizes contidas nos incisos acima deverão respeitar a condição da criança e do adolescente de sujeitos em desenvolvimento, protegendo-os de possíveis situações de risco e vexatórias.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parcerias com outros órgãos da Administração Pública municipal, estadual e federal e instituições da sociedade civil para o cumprimento das diretrizes contidas no art. 2º.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2015.

PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

JUSTIFICATIVA

O ensino voltado para as práticas sustentáveis é mais do que necessário para a formação das futuras gerações de cariocas e brasileiros e a preservação sistemática de nossas riquezas naturais e do nosso modo de vida, evitando colapsos em setores vitais à nossa sobrevivência. São as crianças que formamos no agora, portanto, que tomarão as decisões que conduzirão o planeta numa direção diferente daquela na qual o colocamos hoje, voltada para o uso sustentável e a conservação inteligente.
Neste contexto, é de suma importância ensinar os alunos sobre o valor histórico-cultural e estratégico dos cursos hídricos cariocas, os rios que abastecem nossa Cidade, atualmente muito castigados pelo despejo indiscriminado de dejetos e o abandono do Poder Público. Este abandono, entretanto, poderia ter um impacto muito menor se a população contribuísse significativamente para a conservação dos corpos hídricos e é nisto que entra a oportunidade proporcionada pelo correto processo educacional.
Assim, apresento a presente proposta de criação do Projeto “Esse rio é meu” de conscientização acerca do uso sustentável e da preservação dos corpos hídricos da Cidade para os alunos de 1º e 2º Ciclos do Ensino Fundamental carioca. Com isto, esta Casa certamente contribui não somente para o futuro sustentável desta Cidade, mas também para a formação de toda uma nova geração de cariocas ciente de seu papel na preservação do planeta.