PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR130/2015

EMENTA:


TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA E LAVA JATOS

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Torna-se obrigatória a apresentação de sistema de reuso de água nos projetos de construção e instalação de postos de gasolina e lava jatos da Cidade do Rio de Janeiro para concessão do alvará de funcionamento de estabelecimento.

Parágrafo único. Entende-se por sistema de reuso de água, para efeitos desta Lei Complementar, o conjunto de técnicas, procedimentos e aparatos mecânicos e eletromecânicos que têm por finalidade tratar o esgoto resultante do uso regular da água, tornando-o próprio ao reuso, excluindo o consumo humano.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de Setembro de 2015.

 

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

JUSTIFICATIVA

É notória a necessidade de medidas urgentes de preservação e conservação dos corpos hídricos, considerando, mormente, a atual crise hídrica que vivemos e que atingiu regiões antes impensáveis, como o Sudeste brasileiro. A própria Cidade do Rio vive sob iminência de racionamento, à exemplo do que acontece em São Paulo, fato este que demanda providências do Poder Público e conscientização popular.
Assim sendo, apresento a este egrégio Plenário o presente projeto que condiciona a concessão do alvará de licenciamento de estabelecimento para lava jatos e postos de gasolina na nossa Cidade à existência de sistema de reuso de água nos projetos de construção e instalação.
Certamente contribuiremos inexoravelmente para o futuro das gerações de cariocas e a preservação dos nossos mananciais e dos corpos hídricos que abastecem este Município.


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR116/2015

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO DA OBRA

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º As edificações de quaisquer tipos da Cidade do Rio de Janeiro com mais de quinhentos metros quadrados de área e cujas construções iniciem-se a partir da promulgação desta Lei Complementar deverão apresentar sistema de reuso de água para a concessão do licenciamento da obra.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei Complementar define-se como sistema de reuso de água o conjunto de técnicas de tratamento do esgoto gerado pelos imóveis para realizar o reaproveitamento da água nos espaços de uso comum das edificações.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de Junho de 2015.

 

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

JUSTIFICATIVA

É notória a necessidade de medidas urgentes de preservação e conservação dos corpos hídricos, considerando, mormente, a atual crise hídrica que vivemos e que atingiu regiões antes impensáveis, como o Sudeste brasileiro. A própria Cidade do Rio vive sob iminência de racionamento, à exemplo do que acontece em São Paulo, fato este que demanda providências do Poder Público e conscientização popular.

Assim sendo, apresento a este egrégio Plenário o presente projeto que condiciona a concessão do licenciamento de obra na nossa Cidade à existência de sistema de reuso de água nos projetos de construção das novas edificações de quaisquer tipos com mais de 500 metros quadrados.

Certamente contribuiremos inexoravelmente para o futuro das gerações de cariocas e a preservação dos nossos mananciais e dos corpos hídricos que abastecem este Município.

 


 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR100/2015

EMENTA:

ACRESCENTA INCISO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 2009, QUE ‘EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A., CRIA A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Acrescente-se inciso ao art. 2º da Lei Complementar nº 100, de 15 outubro de 2009, renumerando-se os demais, na forma que segue:

“Art. 2º Fica criada a Guarda Municipal do Rio de Janeiro–GM-RIO, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, patrimônio e receita próprios, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e com as seguintes funções institucionais:

I – proteger bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro;

(…)

Inciso – realizar o controle do trânsito nas cercanias das escolas municipais públicas da Cidade do Rio de Janeiro, nos horários de entrada e saída de seus turnos.”Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de Março de 2015.

 

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

 

JUSTIFICATIVA

 

É função da Guarda Municipal coordenar o trânsito carioca, garantindo sua fluidez e contribuindo para minoração dos acidentes. Assim sendo, considerando notícias e informações colhidas com usuários, apresento o presente projeto de lei que altera a Lei Complementar 100 de 2009, que criou a autarquia Guarda Municipal, para acrescentar nova atribuição: regular o trânsito nos horários de entrada e saída das escolas da Cidade, garantindo mais segurança a alunos, pais e profissionais de Educação.
Com isto, esperamos que o trânsito seja um pouco mais civilizado do que o usual nas horas mais críticas principalmente para os pequenos cariocas, que muitas vezes vão para as escolas ou voltam para suas casas sozinhos, sem um adulto que os acompanhe e tenha mais discernimento na hora de atravessar as vias.
Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR N.º 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá outras providências.Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO IDA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º Extingue-se, por esta Lei Complementar, a Empresa Municipal de Vigilância S.A.–EMV.

Art. 2º Fica criada a Guarda Municipal do Rio de Janeiro–GM-RIO, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, patrimônio e receita próprios, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e com as seguintes funções institucionais:

I – proteger bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro;

II – fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos no território municipal, observadas estritamente as competências municipais;

III – orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos;

IV – proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;

V – apoiar e orientar o turista brasileiro e estrangeiro;

VI – colaborar com as operações de defesa civil do Município;

VII – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito, no âmbito do Município;

VIII – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de atribuição do Município;

IX – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, inclusive por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, notificando os infratores, no âmbito de atribuição do Município;

X – fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações de excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, notificando os infratores no âmbito de atribuição do Município;

XI – participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito–CONTRAN;

XII – vigiar os espaços públicos, tornando-os mais seguros em colaboração com os órgãos responsáveis pela segurança pública em nível federal ou estadual;

XIII – exercer o poder de polícia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos meramente materiais;

XIV – implementar ações comunitárias, no intuito de aproximar o Poder Público dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suas atribuições, os problemas específicos de cada área da Cidade.

(…)

 


 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR99/2015

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A CONCESSÃO DO ‘HABITE-SE’

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º As edificações de quaisquer tipos da Cidade do Rio de Janeiro com mais de quinhentos metros quadrados de área e cujas construções iniciem-se a partir da promulgação desta Lei deverão apresentar sistema de reuso de água para a concessão do “habite-se”.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei define-se como sistema de reuso de água o conjunto de técnicas de tratamento do esgoto gerado pelos imóveis para realizar o reaproveitamento da água nos espaços de uso comum das edificações.

Art. 2º A água proveniente do sistema de reuso deverá ser sanitariamente segura e não ser destinada à ingestão ou uso higiênico humano.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de Março de 2015.

 

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

 

JUSTIFICATIVA

 

É notória a necessidade de medidas urgentes de preservação e conservação dos corpos hídricos, considerando, mormente, a atual crise hídrica que vivemos e que atingiu regiões antes impensáveis, como o Sudeste brasileiro. A própria Cidade do Rio vive sob iminência de racionamento, à exemplo do que acontece em São Paulo, fato este que demanda providências do Poder Público e conscientização popular.
Assim sendo, apresento a este egrégio Plenário o presente projeto que condiciona a concessão do “habite-se” na nossa Cidade à existência de sistema de reuso de água nos projetos de construção das novas edificações de quaisquer tipos com mais de 500 metros quadrados.
Certamente contribuiremos inexoravelmente para o futuro das gerações de cariocas e a preservação dos nossos mananciais e dos corpos hídricos que abastecem este Município.