PROJETOS DE EMENDA A LEIS ORGÂNICAS

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA31/2015

EMENTA:

ALTERA O § 3º DO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º O § 3º do art. 255 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 255 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, garantida a participação popular na sua elaboração e no processo da sua discussão.

(…)

§ 3º A Câmara Municipal organizará debates públicos entre todas as secretarias municipais e a sociedade civil, para discussão dos projetos referidos neste artigo, durante o seu processamento legislativo. “(NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de dezembro de 2015.

 

PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

Com o apoio dos Senhores Vereadores:

    Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Eduardo Moura, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Jefferson Moura, Jorginho da S.O.S., Leonel Brizola Neto, Márcio Garcia, Paulo Pinheiro, Professor Rogério Rocal, Reimont, Renato Cinco, Tânia Bastos e Teresa Bergher.

 

JUSTIFICATIVA

 

Esta Câmara Municipal do Rio de Janeiro tem por obrigação constitucional, considerando aquilo insculpido na nossa Lei Orgânica, de zelar minuciosamente pelo orçamento municipal, fruto da contribuição dos diversos cidadãos que habitam esta Cidade e daqueles que aqui investem e criam empregos. Portanto, não é admissível, como vem ocorrendo ao longo dos últimos anos, que apenas algumas secretarias compareçam a esta Casa de Leis para explicar seus orçamentos à época da Lei Orçamentária Municipal, com a estapafúrdia desculpa de que não haveria como reservar no cronograma espaço para todas. É verdadeira afronta à população, inaceitável omissão não realizar audiências sobre todos os setores da vida desta Cidade.
Portanto, é obrigação de todos os parlamentares desta Câmara apoiar votação favorável à proposta que ora apresento, trazendo para o seio desta Casa todas as secretarias componentes de nossa Prefeitura, dando ciência à população, e todos os setores que a compõem, como cada centavo pago pelas diversas contribuições será investido. É não somente constitucional, diga-se, é moral.
Assim, peço a meus nobres Pares a análise célere desta matéria e a discussão necessária acerca de seus meandros para que possamos dar aos moradores do Rio o exemplo de austeridade e competência que desejamos inscrever em suas mentes e na história desta Cidade.
Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 255. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, garantida a participação popular na sua elaboração e no processo da sua discussão.

(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2002)

§ 1º – Para fins do disposto neste artigo, são considerados órgãos de participação popular:

I – os diferentes conselhos municipais de caráter consultivo ou deliberativo;

II – as entidades legais de representação da sociedade civil;

III – as diferentes representações dos servidores junto à administração municipal.

§ 2º – A participação das entidades legais de representação da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feita através de reuniões convocadas pelo Poder Público.

§ 3º – Caberá à Câmara Municipal organizar debates públicos entre as secretarias municipais e a sociedade civil, para a discussão da proposta orçamentária, durante o processo de discussão e aprovação.

§ 3º – Caberá à Câmara Municipal organizar debates públicos entre as secretrias municipais e a sociedade civil, para discussão dos projetos referidos neste artigo, durante o seu processamento legislativo.

 


 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA21/2014

EMENTA:

ALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA TRINTA DIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1º O inciso XII do art. 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XII – licença-paternidade de trinta dias;”

Art.2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de novembro de 2014.Vereador RENATO CINCO (PSOL)

Vereador ÁTILA A. NUNES
Vereador BABÁ

Vereador CARLO CAIADO

VereadorCHIQUINHO BRAZÃO

Vereador DR. CARLOS EDUARDO

VereadorDr. EDUARDO MOURA

Vereador DR. GILBERTO

Vereador DR. JAIRINHO

Vereador DR. JORGE MANAIA

Vereador EDSON ZANATA

Vereador ELISEU KESSLER

Vereador ELTON BABÚ

Vereador JEFFERSON MOURA

Vereador JIMMY PEREIRA

Vereador JOÃO CABRAL

Vereador JORGE FELIPPE

Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Vereador LAURA CARNEIRO

Vereador LEILA DO FLAMENGO

Vereador LEONEL BRIZOLA

Vereador MARCELINO D’ALMEIDA

Vereador MARCELO ARAR

Vereador MACIO GARCIA

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vereador PROF. UOSTON

Vereador REIMONT

Vereador RENATO MOURA

Vereadora ROSA FERNANDES

Vereador S. FERRAZ

Vereadora TERESA BERGHER

Vereador WILLIAN COELHO

Vereador ZICO

Com o apoio dos Senhores Vereadores Eduardão, Eliomar Coelho, João Mendes de Jesus, Paulo Messina e Veronica Costa.

 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica amplia de oito para trinta dias o período de afastamento por licença-paternidade.

A criação dos filhos deve ser responsabilidade tanto do homem quanto da mulher. O papel dos pais na criação dos filhos tem tido cada vez mais destaque e uma divisão mais igualitária das tarefas de cuidado é fundamental para incentivar uma nova visão do papel do homem na família.

A ausência paterna nos primeiros dias de vida do bebê acaba por sobrecarregar a mãe, que se encontra no delicado período puerperal e muitas vezes se recuperando de uma cirurgia (parto cesáreo). A presente proposição fortalece também a aproximação e o vínculo afetivo do pai com o recém nascido ou adotado.

É preciso considerar ainda que ordenamento jurídico municipal já garante à gestante licença pelo prazo de 6 meses mas é omisso em relação aos pais solteiros e no caso de famílias formadas por dois pais (casais homoafetivos).

Por fim, consideramos que a ampliação da licença paternidade dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro para 30 dias é um primeiro passo na redução da desigualdade entre os gêneros no cuidado dos filhos. Iniciativa semelhante já foi aprovada por unanimidade no Município de Niterói e, no Congresso Nacional, estão em tramitação proposições no mesmo sentido que devem ampliar o período de licença-paternidade para todos os trabalhadores brasileiros.
Legislação Citada

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

(…)

Subseção II
Dos Direitos dos Servidores (arts.177 a 181)

Art. 177 – São assegurados aos servidores públicos do Município:

(…)

XII – licença-paternidade de oito dias;

(…)

XXVII – licença para os adotantes igual à fixada para os pais;

(…)