Medidas socioeducativas em debate na Câmara do Rio

Medidas socioeducativas em debate na Câmara do Rio

Dando sequência a série de reuniões para debater medidas socioeducativas, a Câmara do Rio realizou reunião conjunta das Frentes Parlamentares em Prol do Fomento e Aprimoramento das Politicas Públicas das Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto do Município do Rio de Janeiro e em Apoio aos Conselhos Tutelares da cidade, ambas presididas pelo vereador Prof. Célio Lupparelli.

O tema da reunião foi a recente decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachim, que determinou a transferência de menores que estejam em unidades superlotadas do Degase para regime domiciliar assistido. A medida limitou a 119% a taxa de ocupação das unidades socioeducativas, determinando a transferência de adolescentes para unidades mais vazias ou, na impossibilidade desta, para o regime domiciliar.

Na abertura do encontro, o vereado Prof. Célio Lupparelli lembrou que as Frentes Parlamentares foram criadas para atender aos apelos e sugestões de profissionais da área e de representantes da sociedade civil, que hoje precisam de uma resposta do Poder Público.

Ao fazer uso da palavra, a procuradora do Ministério Público, Flávia Ferrer, foi contundente ao afirmar que a superlotação nas unidades socioeducativas são revelações da omissão do Poder Público. Ela disse que medidas em meio fechado tiram a chance de evolução dos jovens, que precisam de educação e acompanhamento adequado. “Esse momento é oportuno para lembrar que o município tem responsabilidade de promover assistência no meio aberto, que é muito importante para evitar a internação”, lembrou.

“Esse é realmente o caminho. Quando há essa reunião juntando o elenco do legislativo, judiciário, Ministério Público, Guarda Municipal, segurança pública e os diversos equipamentos da área de infância, a gente de fato dá efetividade as políticas públicas”, disse Lupparelli.

O subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Educação (SME), Cláudio Maia Figueiredo, disse que a SME concentra esforços no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para evitar a evasão escolar e afirmou que não existe sociedade democrática com crianças nas ruas.

Participaram do encontro representantes das secretarias municipais de Educação; Esporte e lazer; Assistência Social e Direitos Humanos; Guarda Municipal; Tribunal de Contas do Município; Tribunal de Justiça; Defensoria e Ministério Público e Sociedade Civil.

Fonte: ASCOM