Empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura deverão contratar jovens aprendizes

Empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura deverão contratar jovens aprendizes

A Lei do Menor Aprendiz já obriga todas as empresas com mais de 50 funcionários a contratar jovens na condição de aprendizes, no percentual de 5% a 15%. Para ampliar as oportunidades de emprego para esses jovens, a Câmara do Rio aprovou a Lei n° 6.628/2019, de autoria do vereador Prof. Célio Lupparelli, em coautoria com outros vereadores, que obriga todas as empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura e à Câmara Municipal a contratar adolescentes e jovens do município.

A lei estabelece que essas empresas deverão contratar jovens aprendizes no percentual de 15% do total de funcionários. Se a empresa tiver entre cinco e dez empregados, deverá contratar ao menos um jovem aprendiz.

Caso o prestador de serviços terceirizados não contenha jovens em percentual suficiente no momento da licitação para prestação de serviços à Administração Pública, o prestador deverá procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) a fim de absorver a oferta de mão de obra de possíveis jovens aprendizes atendidos por seus programas, ou obter documento oficial daquele órgão atestando a consulta e a indisponibilidade de candidatos.

Para ocupar a vaga de aprendiz, o jovem deve ter idade entre 14 e 24 anos, estar cursando o ensino básico e comprovar que nunca exerceu função remunerada por meio da carteira de trabalho.

Os autores ressaltam que a lei não onera os cofres públicos, pois a quantidade de funcionários contratados permanece o mesmo, alterando somente o percentual obrigatório de contratação de jovens para o exercício das atividades. “É dever da Prefeitura encontrar soluções que promovam o desenvolvimento do capital humano, principalmente daqueles que estão iniciando suas atividades no mercado de trabalho”.