1ª Parte do Grande Expediente 26/03/2015   16ª Sessão  

Senhor Presidente, caros vereadores, senhoras e senhores: nós estamos vivendo um dualismo, o que significa que temos uma realidade constitucional e uma realidade do dia a dia.

A realidade constitucional determina que a criança seja alvo da proteção integral – isso diz a Constituição brasileira. A realidade do dia a dia, através da mídia e de nossos comportamentos em geral, ainda está defendendo a doutrina da situação irregular. Mas, o que é isso? A doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral?

O que está no dia a dia é a doutrina da situação irregular, que tem como base o Código de Mello Mattos, de 1927. Vejam bem, Código de Mello Mattos, de 1927. O que dizia esse código? Qual era o pensamento? Qual era o norte desse código? Ele instituía a figura do Juiz de Menores. A função dele era tomar decisões quanto ao destino dos adolescentes, autores de atos infracionais. Veja bem a cabeça. O pensamento dominante não era de proteção da criança e do adolescente, mas de recolhimento com a finalidade de proteger a sociedade.

Então, essa era a visão do Código de 1927 que até hoje está vigindo na cabeça das pessoas, em contraposição ao que diz nossa Constituição.

O que é a proteção integral? Ela surge em 1946, com o fim da guerra, portanto, um ano depois, em virtude de milhares de crianças, milhões de crianças ficarem órfãs e, portanto, portadoras de necessidade, na época, e que precisaram de uma proteção dos Estados. A criança, então, a partir dessa doutrina, passa a ser reconhecida como sujeito de direito. Isso em 1946. No Brasil, somente em 1988, com a Constituição, em seu Art. 227, é que essa doutrina da proteção integral passa a fazer parte do documento magno de nossa Pátria.

Mas vejamos bem a contradição: embora em 1988, isso já faça parte da Constituição, no dia a dia, estamos vivendo ainda a doutrina de 1927, em que as pessoas somente pensam em proteger a sociedade e não a criança. Esse é o pensamento reinante.

O Art. 227 da Constituição, portanto, o artigo que defende a proteção integral da criança e do adolescente, diz o seguinte, para nós raciocinarmos: é dever da família, em primeiro lugar, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança e ao adolescente com absoluta prioridade. Vejam bem, os agentes são a família, a sociedade e o Estado. E a prioridade absoluta para quê? Primeiro, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à dignidade. Esses são os direitos. Segundo, ao respeito. A criança tem direito ao respeito. Terceiro, a criança tem direito à liberdade. Isso é prioridade. A convivência familiar ia colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.

Vejam bem que o artigo é muito sábio, muito rico, e permite que a gente faça algumas reflexões. Quais são as reflexões que podemos fazer então desse artigo? Primeiramente, ele sinaliza que os direitos da criança e dos adolescentes são de responsabilidade das gerações adultas. Somos nós. E quantas vezes ouvimos falar assim: “A essas crianças falamos somente de direitos? E os deveres?” Os deveres são dos adultos. Os deveres constitucionalmente são dos adultos. Não há que se cobrarem deveres de crianças, a não ser os deveres comezinhos, aqueles normais, fazer a criança estudar. Mas isso é questão da família cobrar. Segundo, a família, a sociedade, o Estado são as três instâncias reais e formais de garantia desses direitos. Portanto, não é a criança; somos nós. A família é a esfera inicial natural e básica dessa tensão. Com esse modelo neoliberal que nós temos, a desintegração da família está ai. Portanto, quem deveria ser o primeiro núcleo, o primeiro agente a garantir esses direitos está completamente desintegrado.

Ao Estado cabe garantir as condições mínimas para que a família exerça o seu papel. Portanto o segundo agente, que é o Estado, não tem políticas públicas para que essa família já desintegrada, já com dificuldades, supra, de forma alguma, essas carências que a família tem em exercer as suas obrigações.

A expressão prioridade absoluta indica que, em qualquer circunstância, o interesse da criança deverá prevalecer. Ainda em relação ao Art. nº 227, o emprego da palavra direito – e não necessidades – significa que a criança e o adolescente deixam de ser encarados como portadores de necessidades e passam a ser vistos como detentoras de todos os direitos fundamentais que um adulto tem, claro, adaptados à sua idade. Não há que se falar, portanto, em obrigações de crianças, são direitos, ou então que se rasgue a Constituição.

Para disciplinar a Constituição Brasileira, esse Art. nº 227 vem em 1990, portanto há 25 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente que regulamenta as conquistas em favor das crianças e dos adolescentes expressos nessa Constituição de que falamos, que é a vigente, e esse estatuto é reconhecido como modelo de legislação para infância em todo mundo. Mas a gente houve muita gente criticando: Ah, depois que o ECA apareceu a marginalidade subiu. Quer dizer, a culpa é da legislação, as pessoas não querem assumir que a sociedade, a família e o Estado não cumprem o seu papel. Nele, nesse estatuto, a criança e o adolescente constituem sujeitos de direito ratificando o que diz a Constituição e não mais meros objetos de intervenção social e jurídica e por isso a família, a sociedade e o Estado têm que assumir o seu papel.

Para finalizar, Senhor Presidente, as conclusões. Mas não basta que os direitos estejam no papel. É preciso um sistema que garanta esses direitos. A promoção dos direitos se faz com efetiva implementação das políticas de atendimento que devem ocorrer de forma articulada, e não segmentada, como já falamos aqui em outros momentos. Para um futuro melhor para as nossas crianças, não faltam leis e, sim, políticas consistentes, por isso é importante saber de quem cobrar e o que cobrar. Para isso, Senhor Presidente, o Poder Público e, no caso, defendemos insistentemente que a Prefeitura mande um projeto de lei para esta Casa, para estabelecermos aqui a criação da Secretaria da Criança e do Adolescente, para que essas políticas públicas possam efetivamente ser implementadas e para que nós possamos cobrar.

 

Muito obrigado.

1ª Parte do Grande Expediente 24/03/2015   14ª Sessão

Senhor Presidente, caros vereadores, senhoras e senhores, nesses últimos dias, temos nos deparado com alguns debates em relação à indicação legislativa que produzimos, referente à criação da Secretaria da Criança e do Adolescente. E esse debate ganhou os jornais e as emissoras de rádio. Por essa razão, resolvi usar da palavra para tecer algumas considerações.

Por que defendo a criação da Secretaria da Criança e do Adolescente pela Prefeitura do Rio de Janeiro?

Com a experiência adquirida nos 44 anos em que fui professor regente de turma e, tendo, durante 28 anos do total acima citado, dirigido escola pública municipal, pude observar de perto a evolução da sociedade nesses últimos anos e tive contato com grande parte dos problemas que afetam as crianças e os adolescentes, tais como maus tratos, pedofilia, discriminação, abuso sexual, prostituição infantil, violência doméstica, tratamento desumano, crianças desaparecidas, crueldade física e psicológica, exploração de mão de obra infantil, “bullying”, para elencar alguns.

Quando cheguei a esta Casa de Leis, em 2 de fevereiro deste ano, esperava estar na Comissão de Educação e Cultura, por coerência e pela minha história de vida profissional. Mas, pelas mãos de Deus, fui levado à Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente. Passei, a partir daí, a ver os problemas de nossos menores com maior cuidado. Aprofundei-me nos estudos e me convenci de que há muito que se fazer pelos menores com medidas simples e sinérgicas.

Chegamos à conclusão, eu e minha equipe de trabalho, que o Poder Público tem ações diversas que procuram atender ao que determinam a Constituição Brasileira e os tratados e convenções internacionais sobre a criança e o adolescente. Porém, essas ações se perdem porque não há uma convergência nessas políticas públicas. Muito se faz, mas de forma descoordenada e sem eficácia. Há que se ter um órgão a nível municipal para tratar desse tema, que é prioridade nº 1. Em pesquisas, nos deparamos com cidades e países que desenvolvem esse tema com a atenção merecida, tanto que, neles, há Secretaria própria para cuidar da infância. Com base nesses estudos, e por acreditar que esse é o caminho, propusemos, através do Ofício no 126/2015, de 13 de março de 2015, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo Paes, a criação da Secretaria para Assuntos Concernentes à Infância e Adolescência, para centralizar nosso olhar sobre esse tema, a fim de evitar o aumento preocupante no número de casos de menores infratores, as ocorrências de casos de subnutrição, a evasão escolar, o abuso e a exploração sexual infanto-juvenil, e os aliciamentos de todos os tipos.

Não apresentamos projeto de lei porque haveria vício de iniciativa, já que essa é uma atribuição do Poder Executivo. Essa Secretaria ficaria, portanto, responsável por coordenar e raciocinar, junto com as demais pastas, as políticas voltadas para a infância e a adolescência, nas diversas áreas: saúde, educação, esporte, lazer, proteção social, cultura, além de fiscalizar e sugerir possíveis alterações ou aprimoramentos. Ela deve ser dirigida por elemento técnico e composta por grupo multifuncional. Em nossa proposta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente, além dos conselhos tutelares, poderiam ser vinculados à nova pasta, ganhando mais força e maior destaque.

Para reforçar nosso pleito, foi publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de março de 2015, nossa Indicação Legislativa no 4.822, com o mesmo objetivo, qual seja, o da criação da Secretaria Específica dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Argumentando, lembramos que a criação dessa pasta não significará a perda de recursos públicos, porque é do saber de todos que aplicar dinheiro na formação integral das crianças, antes de ser gasto, é investimento. É tão justo quanto, de forma inteligente, termos as Secretarias do Idoso, dos Portadores de Deficiência e de Proteção aos Animais. As nossas crianças precisam de que o Prefeito da Cidade se sensibilize com uma causa das mais nobres como esta, e marque sua passagem pelo comando da Cidade como sendo o criador de um dos maiores feitos desta Cidade Maravilhosa. Ele estará plantando o futuro de nossa cidade e será um paradigma para que outros prefeitos, governadores e até o governo federal sigam seu exemplo.

Ontem, dia 23 de março, no programa do Haroldo de Andrade, foi feita uma pesquisa para se verificar se os ouvintes do programa, de grande audiência na rádio Tupi, eram favoráveis à criação de uma Secretaria da Criança. O resultado deu favorável à criação da Secretaria, com 88% dos votos.

 

Não se trata, pois, de mais uma Secretaria, de mais um “cabide de emprego”, de mais desperdício do dinheiro público, mas, sim, de inovação, de se plantar para colher uma nova geração feita de cidadãos integrados à sociedade e mais conscientes, de se procurar uma saída para as injustiças cometidas contra as crianças e os adolescentes pela família, pela sociedade e pelo Estado. É tempo de se recuperar o que já perdemos.

1ª Parte do Grande Expediente 19/03/2015 . 13ª Sessão

Senhores vereadores, nosso tema de hoje é “Crianças e adolescentes em situação de risco no Brasil”. Muito se fala sobre crianças e adolescentes em situação de risco. Riscar significa cortar, em latim. Então, pode-se dizer que essa situação de risco corta as crianças e os adolescentes. Ou seja, cortam seus direitos e suas potencialidades. Mantém, no entanto, intacto o círculo vicioso da miséria para as crianças e adolescentes que vivem na pobreza e têm seus direitos fundamentais negados. Tendem a tornar-se adultos que pouco poderão passar a seus filhos além da herança da miséria e da marginalização. A pobreza, e toda a infinidade de problemas a ela associados, dificultam a vida de milhões de pessoas ao redor do mundo, tendo, porém, em crianças e adolescentes suas vítimas preferenciais. As pessoas com idade inferior a 18 anos representam um número desproporcionalmente grande entre as mais pobres e marginalizadas. Segundo estudos recentes da Organização das Nações Unidas, 40% das crianças e adolescentes dos países menos desenvolvidos tentam sobreviver com menos de um dólar ao dia. Eles não só representam uma parcela significativa da população mais pobre do mundo, como também são acometidos pela pobreza em um período crítico de vidas, o que lhes compromete o desenvolvimento e lhes proporciona efeitos danosos de longa duração tanto físicos quanto psicossociais.

A pobreza costuma acompanhar-se do desrespeito aos direitos humanos fundamentais; não sendo diferentes em relação às crianças e aos adolescentes.

Podem ser lembradas aqui, por exemplo, as 130 milhões de crianças fora da escola no mundo, ou as milhares de outras que morrem diariamente de causas perfeitamente evitáveis, caso lhes fosse garantido o acesso a uma boa alimentação, água potável, esgoto e serviços de saúde. Interessante notar, porém, que, embora seja comum que tais desrespeitos acompanhem as situações de pobreza, esta não explica totalmente a ocorrência de abuso e discriminação contra a criança. Outros fatores estão, nesse contexto, envolvidos e devem ser estudados para que mudanças verdadeiras possam acontecer.

O Brasil, como um país em desenvolvimento, infelizmente possui um grande número de crianças e de adolescentes em diversas situações de risco. Por questões de clareza, pode-se falar em grupos de crianças com necessidade de medidas de proteção especiais, embora, muitas vezes, uma mesma criança viva mais de uma dessas situações. Há, assim, as crianças trabalhadoras, as exploradas sexualmente (comercialmente ou não), as deficientes, as envolvidas com a rua, as discriminadas pela identidade étnica ou religiosa, ou por gênero, as em conflito com a lei e a as institucionalizadas.

Como exemplo, pode-se citar o grande contingente de crianças trabalhadoras. Para cada dez crianças brasileiras, uma trabalha. São 866 mil crianças de sete a 14 anos alistadas como trabalhadoras no país, sendo que esse número inclui apenas as crianças que trabalham nas piores modalidades de trabalho infantil, segundo a Organização internacional do Trabalho, como o trabalho escravo ou forçado; a venda e o tráfico de crianças, as atividades ilícitas (como a produção e o tráfico de drogas); os trabalhos perigosos à saúde ou à segurança de crianças (como trabalhos em carvoarias, no corte de cana, na fabricação de tijolos etc.), entre outros. Estão excluídas dessa estatística, por exemplo, as prostitutas mirins e os milhares de crianças, geralmente meninas, que fazem trabalhos domésticos no Brasil. Empregar crianças no trabalho doméstico, muitas vezes em idade bastante precoce, é uma prática muito comum e bem aceita no país, embora possa ser bastante prejudicial às crianças e aos adolescentes. A carga de trabalhos é, muitas vezes, pesada, e muitos trabalhadores não conseguem frequentar a escola. Por acontecer em ambiente privado e, de certo modo, escondido, é difícil normatizar e vigiar o trabalho doméstico.

Prosseguindo com os números, há aproximadamente 100 mil crianças de sete a 18 anos vivendo nas ruas do país. Cerca de um milhão de crianças e adolescentes vivem institucionalizados, distantes do convívio familiar por diferentes motivos e submetidos frequentemente às diversas formas de violência e privação. Em pesquisa sobre a saúde mental de crianças e adolescentes, criados em instituições sérias e respeitadas, verificou-se que eles apresentavam risco para transtornos psiquiátricos, cerca de seis vezes maior em relação a quem vivia com suas famílias. Assim, pode-se supor que a saúde mental de crianças e adolescentes, que vivem em outras instituições menos adequadas, esteja sob risco ainda maior.

Os exemplos citados são suficientes para reafirmar, mais uma vez, a urgência de mudanças. Tais mudanças devem passar pelo estudo detalhado e multidimensional das situações que envolvem a infância e a adolescência, tanto brasileiras quanto mundiais. Não se deve seguir considerando essas crianças e adolescentes apenas vítimas e passivos beneficiários de medidas que se proponham a ajudá-los. Tal postura, além de ter se mostrado pouco eficiente ao longo do tempo, tende a ser estigmatizante, mantendo tais crianças e adolescentes como perpétuos marginalizados e perdedores. Tem-se de estar atento para a força de resistência e adaptação dessas crianças e adolescentes. Elas não são apenas vitimas, mas, também, sobreviventes de um cotidiano muito adverso que se assemelha muito a uma verdadeira guerra. Crianças e adolescentes estão em grave risco, mas a própria palavra “risco” guarda em seu significado a noção de ganho. Diz o Aurélio: ‘risco é a situação em que há probabilidades mais ou menos previsíveis de perda ou ganho’. Deve-se utilizar esse tema com olhos nos preciosos ganhos que se podem colher.”

Despesa com políticas públicas voltadas para as crianças não é gasto, é investimento.

“A nossa obrigação é discutir estratégias a serem fornecidas aos membros do Poder Executivo, ou seja, à nossa Prefeitura, para criar uma política voltada para os interesses da Criança e do Adolescente. Hoje, temos ações isoladas nas diversas Secretarias Municipais e em entidades voltadas para o tema, mas não há uma integração entre elas. A nossa prioridade tem que ser a criança e o adolescente, sob pena de entrarmos para a história como mais uma geração que nada fez para o futuro do nosso País”.

Muito obrigado.

1ª Parte do Grande Expediente 19/03/2015 13ª Sessão

“No dia 21 de março, sábado próximo, comemora-se o Dia Mundial da Infância, e não podíamos deixar de registrar esta data, que é uma das mais importantes da humanidade – eu diria a mais importante de todas elas! Afinal, as crianças são o futuro do planeta. Elas são as sementes de um jardim e poderão se tornar árvores frondosas, cheias de frutos ou de ervas daninhas, depende dos cuidados que o jardineiros (os adultos) terão com esta plantinha.Senhor Presidente, senhores vereadores, voltamos a esta tribuna para fazer um registro importante, já que, dia 21 de março, próximo sábado, portanto, teremos o Dia Mundial da Infância. Como vice-presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos sentimos na obrigação de fazer este registro e esta homenagem à criança e ao adolescente.

As crianças vivenciarão as consequências dos nossos atos de hoje. O futuro será vivido por elas e muito pouco por nós. E, aí, lembramos da importância da responsabilidade social e ambiental não serem apenas discursos para enfeitar as instituições, pois uma postura no mundo pode construir um futuro, e, também, um presente, muito bom ou muito ruim.

As crianças são como borboletas iluminadas, cheias de vida, com asas e múltiplas cores. Elas trazem dentro de si um universo de imaginação rico e misterioso. É como se estivessem ligadas com o que há de mais profundo no universo.

Infelizmente, nem tudo são flores. A violência na infância ainda é uma triste realidade e, às vezes, travestida de amor. A crença de que castigar é um método educacional eficiente está absolutamente equivocada. O medo e a agressividade com que o adulto pode vir a tratar uma criança podem gerar traumas e consequências danosas no futuro. Na verdade, nem é preciso ir tão longe assim. O próprio momento em que os olhos de uma criança demonstram medo é devastador.

São inúmeras formas de violência na infância. Além dessa, que alguns pais praticam sem se darem conta, há também a violência sexual, física e moral. A humilhação, a carência de afeto e de recursos de subsistência, além do abandono, que é uma das tristes realidades que muitas crianças vivenciam com a ausência dos pais, trazem marcas profundas e irreversíveis para a alma, a mente e o corpo dos pequenos.

Criança só precisa de amor, incondicional, absoluto e onipresente. O resto é consequência.”

Para terminar, valem algumas reflexões.

“Se a criança vive com críticas, ela aprende a condenar; se a criança vive com hostilidade, ela aprende a agredir; se a criança vive com zombarias, ela aprende a ser tímida; se a criança vive com humilhação, ela aprende a se sentir culpada.

Porém, se a criança vive com tolerância, ela aprende a ser paciente; se a criança vive com incentivo, ela aprende a ser confiante; se a criança vive com elogios, ela aprende a apreciar; se a criança vive com retidão, ela aprende a ser justa;

Se a criança vive com segurança, ela aprende a ter fé; se a criança vive com aprovação, ela aprende a gostar de si mesma; se a criança vive com aceitação e amizade, ela aprende a encontrar no mundo o mundo que queremos, um mundo de amor”.

1ª Parte do Grande Expediente 17/03/2015 – 11ª Sessão

Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes, estamos aqui assumindo a tribuna para externar uma perplexidade que estamos notando a cada momento em nosso país, não fosse eu já um militante no serviço público, voltado para a questão da criança, há mais de 40 anos. Mas nos últimos dias, com a responsabilidade, como meu antecessor citou, da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, temos tido determinadas informações, determinados cuidados que superam todas nossas expectativas.

Vamos começar, antes de propriamente passarmos àquilo que redigimos para levar ao conhecimento de nossos ouvintes e telespectadores, por citar aqui algumas manchetes e jornais.

“Justiça autoriza bloqueio de R$ 340 milhões de mais de 17 envolvidos na Lava-Jato.”

“Juiz do caso Eike, confessa desvio de mais de R$ 1 milhão do TRF, diz o MPF.”

Em relação a essa segunda notícia, há um trecho que diz assim: “Descrédito da população. A procuradoria avalia ver real risco de fuga do juiz. Destaca ainda em comunicado que os delitos cometidos por um magistrado titular da Vara Criminal atingem o próprio Estado de Direito e desestabilizam as instituições, causando descrédito da população no poder público. As informações sobre desvio de dinheiro e extravios de documentos se somam a outras irregularidades cometidas pelo juiz que vieram a público desde que ele foi flagrado dirigindo oPorsche de Eike, em 24 de fevereiro. Na ocasião, foi descoberto que outros dois veículos do empresário estavam na residência do juiz. O piano do ex-bilionário estava guardado na casa de um vizinho do magistrado. A réplica do ovo Fabergé, do empresário, estava na gaveta do juiz”.

Isso é manchete do jornal!

Seguindo: “Ministro do STJ autoriza abertura de inquéritos para investigar Pezão, Cabral e Tião Viana.” Um ex-governador e dois governadores.

A seguir, no contraponto, tenho: “Apreensão de criança foi absurda e ilegal, diz Siro Darlan”.

“Meninos de seis e 12 anos foram levados a uma delegacia.”

Afirma ainda Siro Darlan: “É um sistema fascista que criminaliza a criança, opinou o magistrado”.

Outro dado: “Apreensão de menores infratores cresce 200% em quatro anos.”

E vem mais: “Lei vai ficar mais dura para assassinos de policiais e menores infratores. Vou repetir esse trecho, omitindo o que me interessa: lei vai ficar mais dura para menores infratores. E eu penso: não seria hora de nós, em vez de pensarmos em lei mais dura para eles, pensarmos em fazer mais escola? Em cuidar mais da Educação? Que País é esse, que não pensa nas suas crianças? A apreensão de menores infratores cresce 200% em quatro anos. Aí vem o nosso Secretário de Segurança, Beltrame, e diz assim: “Eles…” – referindo-se àquelas crianças de 6 e 12 anos, – “precisam de muitas outras coisas do que de ação de uma Polícia”. Perfeito. Mas, antes, ele havia dito: “Punição a menor deve ser revista para mais”. Contraditório. Senhores, o Brasil não tem uma verdadeira política voltada para o interesse das crianças, e muitas só se tornam notáveis quando em ato infracional. Quem são os verdadeiros delinquentes deste País? Os menores que furtam cordões e pulseiras das pessoas nas vias públicas ou os maus juízes, os gananciosos megaempresários, e os políticos corruptos, que provocam a miséria decorrente da concentração ilícita da renda? Em ambos os casos apresentados, há ilicitude, não há dúvida alguma. Ambos os casos são condenáveis, isso não se discute. A grande diferença reside no fato de que, na maioria das vezes, esses menores são produtos de uma equivocada política de assistência à criança e ao adolescente. Ou até de uma ausência de ações do poder público na preservação dessas questões. Por outro lado, um juiz que é flagrado usando veículo de luxo de propriedade de um réu, em processo no qual esse magistrado suspeito atua, os megaempresários que entram em conluio com diretores de órgãos públicos para desviar dinheiro público do contribuinte, que poderia ser destinado à Saúde, à Educação, à construção de casas e à instalação de sistema de saneamento básico, assim como os políticos citados em situações pouco recomendáveis, como o caso do ex-Governador do Rio de Janeiro, ou o atual Governador do Rio de Janeiro, o Governador do Acre, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente da Câmara dos Deputados, uma vez comprovadas as suas participações nos crimes, são casos muito mais deploráveis do que os furtos cometidos por esses menores. Uma criança e um adolescente que não tiveram oportunidade de estudar e de alcançar os postos elevados na sociedade, como o de um juiz de direito, um parlamentar ou um empresário de grande porte, não podem ser tratados da mesma forma que esses cuja história de vida é rica em viagens, estudos em grandes universidades, maior capacidade de discernimento, contas bancárias de grande valor, seja no Brasil, seja em paraísos fiscais. Os crimes de furto cometidos por esses jovens prejudicam uma pessoa. Está errado o seu procedimento. Merece punição corretiva, exemplar, para que não volte a delinquir. Mas as velhas raposas da política suja, os gananciosos detentores do capital e os magistrados que têm a caneta capaz de colocar alguém na cadeia, devem ter exames diferentes, por uma questão de Justiça. Os crimes de quem tem mais escolaridade e, portanto, mais discernimento, são mais lesivos à população e merecem penas mais fortes. Penso que quanto maior for a escolaridade, mais importância político-social, e mais poder uma pessoa tiver, maior deva ser a sua pena em caso de transgressão da lei que cause prejuízo à coletividade!

Quem traz mais dano à sociedade? Aquele que furta um cordão de uma pessoa em via pública, ou aquele que desvia dinheiro da Saúde, da Educação, das Obras Públicas, da Segurança Pública e de outros serviços essenciais para a coletividade!?

Está na hora de a sociedade ser menos hipócrita e avaliar a conduta em cada caso, ponderando de forma a concluir que os crimes cometidos contra a coletividade, contra o patrimônio público, como os que fomentam a pobreza – já que concentram as rendas nas mãos de poucos e levam à miséria milhões e milhões de brasileiros –, são mais perversos e devem ser punidos com maior rigor!

Há uma máxima popular que afirma: “O exemplo deve vir de cima!” Isso significa que, se um Prefeito, um Governador, um Juiz de Direito, autoridades em geral, artistas de renome e religiosos de grande apelo cometem delitos, o que se deverá esperar de uma criança e de um adolescente sem perspectiva e sem amadurecimento?

Senhor Presidente, em um País em que a impunidade passou a ser rotina; em que a corrupção passou a ser aplaudida pelos Governantes, como se tem visto nos atos promovidos pelas Centrais Sindicais, apoiando os corruptos denunciados pela Operação Lava Jato e os condenados do Mensalão; em que levar vantagem em tudo é sinal de esperteza e de malandragem; em que ser honesto passa a ser um otário, um bobalhão, um “nerd”; em que a ascensão social é produto de golpe nos parentes, nos sócios e nos amigos; em que as telenovelas propagam, no horário nobre, que só se tornam felizes os que praticam o que é errado, os absurdos, atingindo quase a totalidade dos lares… O que esperar de uma criança, de um adolescente sem pais ou responsáveis, sem escola, sem a menor atenção do Estado e da Sociedade, sem perspectivas de um futuro? O que se esperar dessa criança!?

Por fim, quem são os verdadeiros delinquentes? Quem produz a miséria e a injustiça social, ou quem é vítima dessas práticas de concentração de renda e de enriquecimentos céleres e ilícitos, que estão enchendo os noticiários nos últimos doze anos? E que, ainda, encontram apoio de parte da mídia comprometida, e a omissão vergonhosa de todos nós, brasileiros do bem, que a tudo assistimos e nada fazemos para reduzir essas desigualdades e para cuidar das nossas crianças, o que corresponde a cuidar do futuro desse pobre, sofrido e lamentável País.

Senhor Presidente, espero, dentro da Comissão da Criança e do Adolescente, lutar, pugnar para que, juntos, pares, aqui nesta Casa de Leis, consigamos fomentar e agir de tal forma que o Poder Executivo, realmente, cumpra seu papel, e que se resgatem as crianças que ainda estão fora da criminalidade! Que possamos recuperar as que estão na criminalidade! E que possamos impedir que algumas que ainda têm a possibilidade de ter família, entrem no mundo do crime!

 

Muito obrigado!

1ª Parte do Grande Expediente 17/03/2015

Senhor Presidente, Senhores Vereadores, não vou usar o tempo que me é reservado. Estou usando a tribuna para registrar nossa preocupação em relação às denúncias dos Senhores Vereadores Babá e Renato Cinco. Como membro da Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente, vamos encaminhar, amanhã, essas denúncias para serem apuradas, porque é um caso grave: observamos crianças sendo contratadas para trabalhar na Comlurb. Vamos tomar essa providência.

Muito obrigado.

DISCURSOS

1ª Parte do Grande Expediente 30/04/2015 Discurso 28ª Sessão

 

Texto do Discurso

O SR. PROF CÉLIO LUPPARELLI – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores, vou tratar de um tema que é mais um dos problemas da cidade do Rio de Janeiro, um problema seriíssimo. A gente que anda nas ruas tem recebido muitas reclamações, especialmente dos motoristas de automóveis. E recebi uma carta que eu gostaria de ler para depois tecer meus comentários, se bem que ela fala por si mesma.

A pessoa que mandou a carta diz assim:

(LENDO)

“Multas e reboques indiscriminados infernizam a vida dos motoristas da cidade do Rio de Janeiro. É verdade que alguns motoristas não se comportam adequadamente, e abusam estacionando veículos em lugares proibidos, em pontos que dificultam ou impedem o deslocamento e a passagem das pessoas nas calçadas, de forma especial os cadeirantes, os idosos, carros de bebê e geram com isso desordem urbana. Também é verdade que alguns indisciplinados motoristas abusam da dose na velocidade com que conduzem seus automóveis, pondo em risco a própria vida e a vida dos outros. Em certos casos, avançam semáforos, invadem acostamentos e calçadas e atropelam e matam pessoas, transformando os carros emarmas contra a sociedade.

Não há, pois, uma cultura do bem ao volante para esses que usam carros, ônibus e caminhões sem o devido preparo e o respeito aos limites impostos pelo bom senso e pela legislação. Para nosso alento, esse contingente de irresponsáveis não é a maioria; constitui uma parcela minoritária que, entretanto, causa danos de grande repercussão e suas formas de agir devem ser contidas severamente. Para isso, as sanções são válidas.”

(INTERROMPENDO A LEITURA)

E continua. E é aí que nossa atenção se torna mais importante:

(LENDO)

“O que se tem constatado é que, em vias estritamente residenciais e com baixo movimento de carros, não se pode estacionar em lugar algum, já que, mesmo onde não há indicação de proibição, as operações de reboques de carros e de multas aplicadas surgem de repente e, com a mesma pressa que aparecem, capturam veículos ou colam no vidro do carro um papel indicativo de multa e desaparecem. Tal atitude se assemelha a uma ação de delinquente que, com medo da autoridade policial e do flagrante, furta e corre para não ser pilhado”.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

E por que ele diz isso nesse trecho? Por que ele diz assim, contrariamente ao que foi dito acima:

(LENDO)

“Esse quadro” – quer dizer, o quadro dos maus motoristas – “não deve servir de justificativa para uma forma abusiva com que o poder público vem utilizando-se de reboques de carros e de multas aplicadas de forma selvagem, como vem ocorrendo. A voracidade das empresas que, por concessão, praticam é mais agressiva do que a própria agressividade dos maus motoristas.”

(INTERROMPENDO A LEITURA)

E continua:

(LENDO)

“Os motoristas, na cidade do Rio de Janeiro, comportados ou não, andam apreensivos e inseguros com as práticas indiscriminadas e, por vezes, irracionais, dos reboques e das multas. As ‘caças’ aos carros estacionados não têm hora nem dia. Até pela madrugada, os temidos e odiosos reboques andam a espreita, como vampiros à busca da próxima vítima, pelas ruas escuras. Perambulam à espera de um carro parado para que possam saciar sua sede.”

(INTERROMPENDO A LEITURA)

E que sede é essa?

(LENDO)

“A apreender e levar um carro para os pátios das empresas, onde a saga do motorista vai começar assim que ele tomar ciência da fúnebre notícia de que seu carro está em um depósito”.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

E continua:

(LENDO)

“As empresas de reboques não param aos sábados, domingos ou feriados. Nós, os proprietários de carro e motoristas nos sentimos como ´marginais´, imaginando que seremos os próximos a serem punidos, mesmo que não saibamos a razão, porque não há definição lógica de onde se pode parar com nosso veículo. Parece de propósito, pois a desinformação facilita e justifica a operação absurda e cruel. Essas práticas deveriam ser exceções, mas são regras; primeiro, pune, depois orienta.”

(INTERROMPENDO A LEITURA)

E continua o eleitor e escritor:

(LENDO)

“Há rumores de que existem interesses escusos de políticos e empresários donos de empresas de reboque. Corre à boca pequena que há voracidade na arrecadação de valores para fazer caixa. Tudo isso são rumores, mas onde há fumaça há fogo, diz o ditado popular.

Não se pode negar que o inferno está no Rio de Janeiro para os motoristas. O desespero é total. A desinformação é plena. Não há estacionamentos suficientes, pois, em muitos bairros e no Centro da Cidade, esses espaços públicos foram reduzidos ao mínimo ou desapareceram. Com isso, surgiram os estacionamentos particulares, mas eles são muito caros e insuficientes.

Uma outra questão relevante é o prejuízo que os comerciantes estão sofrendo por conta da carência de estacionamento e da desenfreada aplicação de multas e reboques. Muitas lojas comerciais não suportam e estão fechando as portas, gerando desemprego e transtornos.

Essa questão tem que ser repensada pelos administradores públicos que comandam o setor de trânsito e dessas operações punitivas no Rio de Janeiro.”

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Senhor Presidente, diante dessa carta, eu fui ter um encontro com o Secretário de Ordem Pública, Leandro Matieli Gonçalves, e com o Inspetor-Geral da Guarda Municipal, Rodrigo Fernandes Queiroz, que me receberam maravilhosamente ontem. Deram explicações muito boas. Eu saí até convencido, e com a certeza, de que eles fazem um bom trabalho, não há dúvida nenhuma. Mas eu questionei esse problema que me chegou ao conhecimento de uma suposta quadrilha, uma fraude nessas operações. Ele me asseverou que não. Eu saí mais ou menos tranquilo e pronto para falar com aqueles que me procuram, que me encontram pelas ruas e que nós precisávamos de mais detalhes para prosseguir. Mas ontem, dia 29 de abril de 2015, o jornal O Dia publica – eu não ia fazer esse pronunciamento depois das explicações dessas duas autoridades, mas hoje recebi o jornal O Dia de ontem: “Reboquistas são presos por cobrarem dinheiro para liberar motos apreendidas. Dupla cobrava R$ 600,00 para devolver motocicleta ao proprietário apreendida em ação da PM sem dar entrada no depósito”. Exatamente o que me chegou ao conhecimento e que procurei saber. E realmente achei que é do desconhecimento das autoridades citadas por mim. Continua: “Policiais da 36ª DP, Santa Cruz, prenderam em flagrante, nesta terça-feira” – portanto, anteontem – “os operadores de reboque” – e cita os nomes – “A dupla era responsável pelo reboque de motocicletas apreendidas durante operação da Polícia Militar em Santa Cruz, na Zona Oeste”. E o texto vai por aí afora, está aqui para mostrar aos senhores. É texto do jornal O Dia de ontem. E eu recebi horas depois de ter me encontrado com o Secretário. Recebi também, em relação a esse comentário que rodou na internet, que li na íntegra para os senhores, o comentário de alguém que comenta assim: “Perfeita abordagem. Eu mesma já fui vítima da situação. Ao ir ao médico na Barra da Tijuca, local sem áreas específicas para estacionamento, parei meu carro na larga calçada do prédio onde o médico tem seu consultório, de tal forma a não obstruir a passagem de pedestres. Após uma hora, ao retornar, fui notificada pelo porteiro de que meu carro havia sido rebocado. Para onde? O que fazer? Uma situação horrorosa. Parei uns 10 minutos para organizar a mente. Meu carro e o de muitas outras pessoas foram rebocados para uma área do Recreio dos Bandeirantes. Nível de informação: zero. Depois de duas horas, com atendentes lacônicas, recebi uma papelada para ler e pagar as taxas ali explicitadas. Só consegui retirar meu veículo no dia seguinte. Um filme de terror” – diz a internauta.

Então, senhores, apesar de ficar muito grato com as explicações das autoridades, as quais respeito, e que admirei muito ontem – conheci as duas ontem, repetindo, o Senhor Leandro Matieli, muito cortês, muito competente, pelo que me mostrou; também o Senhor Rodrigo Fernandes Queiroz – eu quero dizer aos senhores que é preciso uma atenção maior para essa questão, porque, realmente, onde há fumaça há fogo. O que está acontecendo, principalmente com relação a reboques, nas áreas em que não há necessidade, porque são áreas residenciais? É fato também que as autoridades dizem que são moradores vizinhos que denunciam, mas ainda assim tem que ter um pouquinho de cuidado porque não é fácil para o morador, para o motorista. Não é fácil transitar e parar nesta Cidade do Rio de Janeiro.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 28/04/2015 Discurso 26ª Sessão

 

Texto do Discurso

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, venho aqui à Tribuna para, no exercício da função que me delegaram, prestar contas a respeito das discussões sobre a elaboração do Plano Municipal de Educação.

A Câmara de Vereadores, principalmente através da Comissão de Educação e Cultura, indicou nosso nome para representar, portanto, esta Casa junto aos estudos que vão montar o nosso projeto de lei, e depois trazer para votação, para nós, Vereadores, votarmos.

Então, eu queria chamar atenção para o período e vou aqui registrar as datas, que são datas fundamentais para que a sociedade civil participe, compareça aos eventos principais, pois se trata, talvez, de uma das mais importantes decisões que vamos tomar nos últimos anos. Nós vamos decidir aqui nesta Casa – e precisamos, para isso, da participação da sociedade como um todo – o Plano Decenal da Educação para o Município do Rio de Janeiro.

Nós, a todo o momento, ouvimos pessoas leigas, autoridades, professores, médicos, engenheiros, enfim, todos, afirmando sempre que a educação é o caminho para o país, para a cidadania. Então, este é o momento! Nós já estamos estudando em nível de comissões e depois vamos trazer em audiência pública – vou dar as datas hoje –, conferências, e precisamos da participação efetiva da sociedade.

Eu apelo, portanto, para que todos aqui presentes, e os que estão nos ouvindo e nos vendo agora, divulguem essas datas, para que tenhamos, realmente, a elaboração de um projeto de lei que faça com que a educação cumpra seu papel de cidadã, como nós precisamos.

Então, eu queria aqui fazer o registro de uma espécie de ata do que aconteceu hoje.

Foi realizada a 2ª Reunião da Comissão Coordenadora da Revisão do Plano Municipal de Educação do Rio de Janeiro, hoje, das 9 às 12 horas, no Auditório desta Casa.

Qual foi o objetivo? A adequação do Plano Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro à Lei Federal Nº 13.005/2014.

Qual foi a pauta que discutimos hoje? Foram quatro itens. No primeiro item, cada comissão apresentou seus trabalhos desenvolvidos até o momento. E nós pudemos constatar que realmente os trabalhos, em nível de comissões, estão bem avançados.

Depois, no segundo item, houve informe das alterações do texto-base, que servirá para as discussões na audiência pública que será realizada daqui a pouco – e eu vou dizer a data – e na conferência que terá data divulgada também.

O terceiro item foi a aprovação da minuta do Regimento do Fórum Municipal de Educação. Esse já está aprovado pela comissão, que é atribuição desta comissão.

No item quatro foi discutido e aprovado o calendário, que eu começo a divulgar.

No dia 6, estamos com um problema, mas provavelmente será no dia 6 de maio, poderei amanhã subir a este espaço para divulgar qualquer possível alteração, mas é mais provável que seja dia 6 de maio a audiência pública, às 18 horas, na Câmara, aqui na Casa, no Plenário.

Então, é extremamente importante que a sociedade compareça para debater essa questão que nós todos sabemos que é relevante. No dia 22 de maio, à noite, a partir das 18 horas, teremos a conferência sobre o tema Educação, na UERJ. No dia 23 de maio, teremos a complementação da conferência. Ela tem início no dia 22 e o seu complemento no dia 23, que é um sábado – manhã e tarde. As datas para as inscrições são as seguintes: início para as inscrições é dia 30 de abril. Vou repetir porque o tema Educação é um tema nevrálgico, ímpar, soberano. Dia 30 de abril até dia 10 de maio. E a inscrição é pelo site www.rioeduca.net. Esse endereço é para qualquer interessado acessar e, portanto, se inscrever para esses eventos ligados à discussão do tema Educação.

A próxima reunião da comissão organizadora ocorrerá no dia 5 de maio, às 9h30 – das 9h30 às 12 horas – na Rua Pedro Lessa, 35, 2º andar. Nós falamos em nome desta Casa, em nome da Comissão que está estudando esse tema, Educação, que vai montar o projeto de lei – estou sendo repetitivo, mas é importante –, que vai ser encaminhado a esta Casa para votação. É extremamente importante, então, a participação de todos nós, cidadãos cariocas, para termos um bom plano que vai viger durante 10 anos.

Senhor Presidente, muito obrigado.

1ª Parte do Grande Expediente 15/04/2015 Discurso 23ª

 

Texto do Discurso

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, hoje, eu venho aqui lamentar porque eu levei 3 horas e 10 minutos para chegar do Centro a Jacarepaguá, quando o tempo em média desse percurso é de 1 hora e 30 minutos. Eu, ao longo desse percurso, me perguntei, dentro do meu carro, aflito, angustiado: será que houve algum acidente? Será que é algum ônibus enguiçado na pista? Porque é muito comum ônibus enguiçar na pista já que eles não recebem os devidos reparos. Será que é alguma blitz policial?Mas não é possível, na Avenida Presidente Vargas, a essa hora!? Será que é uma manifestação política? Nada disso! O que estava acontecendo era o resultado de uma operação fracassada no trânsito.

Criou-se o caos entre o horário de 16h30, pelo menos, até às 18 horas ou 19 horas. Eu levei 2 horas e 10 minutos da Candelária até a altura, aproximadamente, do Sambódromo. E cheguei à conclusão que os governantes, com esse caos no trânsito, estão reduzindo o tempo de vida útil das pessoas nessa Cidade do Rio de Janeiro. Isso é uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, que tanto nós defendemos.

Quem trabalha e usa o seu automóvel para se deslocar aqui para o Centro, vive um verdadeiro inferno. Primeiro, os estacionamentos foram reduzidos. Quando eles existem, o preço é altíssimo, inviável. Depois disso, existe uma prática na cidade que é a questão das multas, que virou uma indústria, e dos reboques. Mas não é só no Centro da cidade: até mesmo em áreas da Zona Oeste e Zona Norte, áreas residenciais, ruas de moradores, a perseguição, a captura a um carro, que supostamente estaria trazendo problemas para o trânsito, é uma coisa assim absurda. O que comprova que a intenção ali não é pedagógica, não é educar o motorista, é simplesmente arrecadar, cruelmente. E criando obstáculos depois para você reaver o seu carro, que é uma coisa impressionante.

Diante desse quadro, em que não podemos vir para o centro da cidade de carro, nós temos uma sinalização que vem dos governantes, que é: utilizem o transporte público. O que a gente nota é ônibus atrasados, ônibus mal conservados, ônibus superlotados — barcas, metrô e trens da SuperVia, nem se precisa falar. Já passou de todos os limites toleráveis de qualquer cidadania. Não há um cidadão nesta cidade, que viva ou trabalhe aqui, que esteja satisfeito com esse serviço, mas, impressionantemente, nada se fala.

Eu, um pouco resignado, fui dormir e pensei: “Vou de carro ou não? O que faço da minha vida?”. Hoje de manhã, acordei e abri o jornal Extra: “Prefeitura do Rio diz que falta ônibus.” Numa contenda típica com o Consórcio BRT, que diz que o asfalto é ruim. E o jornal pergunta: “E quem sofre é o passageiro?”

Quer dizer, é aquela briga do telecatch, que eu falei em outro pronunciamento. É mentira. Essa briga é mentirosa, é para desviar a atenção, porque a gente não vai acreditar que a Prefeitura vai falar mal das empresas de ônibus e o Consórcio BRT vai falar mal da Prefeitura.

Você abre o jornal Extra e vem: “Falta de ônibus causa aperto no TransOeste”. “Secretário admite que frota atual não atende à demanda.” “BRT reclama de asfalto.” “A Secretaria Municipal de Transportes admitiu ontem que o BRT TransOeste opera com menos veículos do que o necessário para a conta da demanda. Seriam necessários, hoje, segundo o Secretário de Transportes, mais 41 ônibus articulados, e não 15 articulados, somados aos 316 coletivos que existem nos dois corredores.

O Subsecretário admite que o sistema está no limite, e responsabiliza o Consórcio BRT, que manteria 10% da frota em manutenção, e não 5% previsto em contrato. Se o contrato precisa ser cumprido, vamos sancionar. Qual é o problema?

O que espanta mais é uma declaração do próprio Secretário de Transportes, que diz que deu prazo para o consórcio comprar novos ônibus, por conta das dificuldades do final de ano. Afinal de contas, as montadoras têm dificuldades.

A população está sofrendo. A gente vai para a SuperVia. A Supervia tem novos atrasos. Os trens dos ramais de Santa Cruz e Deodoro circulam com intervalos irregulares. Os problemas dos trens da Supervia têm provocado transtorno na rotina dos usuários. A SuperVia e o Metrô Rio também foram multados, ontem, pelo conselho diretor da agência, por incidentes ocorridos com os transportes nos últimos anos.

A SuperVia, as barcas, e todo mundo mais — os acidentes de transporte que nós temos aqui —, parece que não estão sentindo nada com essas punições, ou elas são punições telecatch, aquelas falsas punições, para inglês ver.

Vem mais, agora do jornal O Dia, do dia de hoje — acordei pensando o que fazer da vida para poder chegar à Cidade: “Erros em projetos agravam o drama diário dos transportes. Barcas, trens, BRT e até a obra do bonde de Santa Teresa desafiam a mobilidade.”

Vejam só: erros de planejamento em praticamente todos os meios de transporte agravam o drama que os usuários enfrentam diariamente no Rio de Janeiro. “Os trens da SuperVia do ramal de Saracuruna mostram um desnível em relação à plataforma em, pelo menos, três estações, Olaria, Penha e Vila da Penha. Por isso, passageiros idosos e cadeirantes costumam pegar trem em outras estações.” Eu estou ferindo os direitos humanos aqui, e ninguém toma providências. Não está acontecendo nada. Ninguém fala nada, é um silêncio sepulcral estranho.

Em Santa Teresa, o desnível é entre os novos trilhos — vejam bem: novos trilhos — e os paralelepípedos recém-pavimentados. Ele, esse desnível, dificulta a frenagem dos novos bondes. Isso parece uma piada, sinceramente. Contada no Paraguai, ou em Portugal, os caras vão rir de nós. Fizeram agora.

Além da superlotação e da pavimentação inadequada em alguns trechos para a implantação do BRT, houve remanejamento de linhas de ônibus e até a retirada de algumas delas de circulação. Nas Zonas Oeste e Norte, o sacrifício dos idosos, das pessoas que têm problemas de saúde, cardíacas, para chegar até ao BRT, é uma coisa impressionante. Só quem vive lá, sabe.

Senhores, nós estamos diante de um quadro tenebroso e observamos que até as barcas compradas são grandes demais para entrar no estaleiro. Vou repetir, porque parece mentira: as barcas compradas são grandes demais para entrar no estaleiro. Isso é constatado pelo próprio gestor; quer dizer, compraram e, agora, dizem que não cabe, não entra. Como se resolve isso? Quem é o responsável por isso? Barca, metrô, trem de SuperVia, ônibus, caos, desgraça para o povo carioca ou para aquele que trabalha aqui.

Nós — para encerrar, Senhor Presidente — temos que levantar esse problema. Essa questão dos transportes, no Rio de Janeiro, é muito séria, estranha e nebulosa. Debaixo desse angu, tem carne. Muito obrigado!

1ª Parte do Grande Expediente15/04/2015Discurso…23ª Sessão

 

Texto do Discurso

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, eu venho pela segunda vez a esta Tribuna, mas agora praticamente para prestar contas das nossas atribuições em relação às funções que desempenhamos, além, evidentemente, da função de Vereador, como Vice-Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, como membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e membro da Comissão de Revisão do Plano Municipal de Educação. Desta forma, nós não faremos, na verdade, um discurso e sim uma leitura para registrar as ocorrências importantes que esta Casa tem que tomar conhecimento. Então venho ocupar a Tribuna desta Casa para fazer três relatos importantes.

(LENDO)

Como Vice-Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente e membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. No dia 9 de abril, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, participamos da solenidade de assinatura do Pacto de Compromissos pela Plena Garantia dos Direitos da Infância e da Juventude, onde estivemos, inclusive, com a presença do nobre Vereador Leonel Brizola que nos acompanhou. O evento teve início às 10h30m e foi presidido pelo Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, também presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que enfatizou a importância do momento como marco dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na continuidade, o Desembargador Siro Darlan, coordenador responsável pela Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso, ressaltou que, na mesma ocasião em que assinamos um pacto visando dirimir conflitos que possam afetar a proteção de nossas crianças e adolescentes, vem à tona a diminuição da idade para a maioridade penal, um retrocesso social. Complementou que precisamos garantir a cidadania plena para as crianças e adolescentes e, para tal, faz-se necessário o fortalecimento da rede de proteção aos mesmos. Entre outras definições, assinalamos que o Pacto visa a fortalecer os Conselhos Tutelares, intensificar ações que ampliem o apoio às famílias e a proteção de crianças e adolescentes e cria o projeto “ECA nas escolas”.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Ainda em relação à Comissão da Criança e do Adolescente e ao nosso Conselho:

(LENDO)

No dia 13 de abril, das 14 às 16 horas, no auditório do CASS (Prefeitura do Rio), estivemos presentes à reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando tivemos a oportunidade de constatar pelos relatos, as dificuldades que o Conselho tem para responder às perguntas dos vários que lá estavam, como diretores de creche, de ONGs, e de outras instituições ligadas a criança e o adolescente. Segundo presenciamos há atraso, e temos que chamar atenção para isso, há um atraso, Vereador Leonel Brizola, no repasse de verbas para as instituições para que as pessoas cumpram seus compromissos, quatro meses de atraso. Portanto, a Secretaria de Desenvolvimento Social está em débito com essas instituições. Foi-nos apresentado um cronograma que será cumprido durante o processo de escolha do Conselho Tutelar no período de 2016 a 2019. Além disso, tomamos conhecimento de todo o cronograma das atividades preliminares a serem desenvolvidas pelo Conselho até a realização da Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente que será nos dias 13 e 14 de maio na UERJ.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Importante salientar aqui os eixos principais, são seis que vão ser objeto dessa análise nessa conferência:

(LENDO)

Eixo 1 – Direito à participação e à educação.

Eixo 2 – Direito à saúde e direito ao esporte, à cultura e ao lazer.

Eixo 3 – Direito à convivência familiar e comunitária, direito a brincar e direito das crianças e adolescentes com familiares encarcerados.

Eixo 4 – Medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente que comete ato infracional contra a redução da idade penal e o aumento do tempo de internação e violência letal contra crianças e adolescentes.

Eixo 5 – Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador e violação de direitos de crianças e adolescentes em situação de rua.

Eixo 6 – Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Ainda, nesta semana, mais precisamente ontem, portanto 14 de abril aqui na Casa, na Câmara, participamos da reunião inaugural da Comissão de Revisão do Plano Municipal de Educação, na qual estipulamos um cronograma de atividades que culminará com o envio de Projeto de Lei contendo o plano revisado à Câmara Municipal para votação do mesmo.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Nisso, nós Vereadores temos uma grande responsabilidade, porque há um tempo a se cumprir.

O Senhor Presidente, como membro da Comissão de Educação e Cultura, vai nos ajudar nesse projeto.

O Encontro foi desenvolvido em cinco momentos:

(LENDO)

1º Momento: Apresentação dos membros da Comissão

2°Momento: Apresentação das etapas de elaboração/adequação do PME e da proposta do calendário.

3° Momento: Debate para a definição do calendário.

4°Momento: Apresentação de minuta do Regimento do Fórum Municipal de Educação.

5° Momento: Distribuição de tarefas e a criação de três comissões:

  • Comissão de Infraestrutura
  • Comissão de Divulgação
  • Comissão de Elaboração do Regimento Interno do Fórum.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Nós nos inscrevemos e vamos atuar com o nosso gabinete na Comissão de Infraestrutura.

Desta forma, Senhor Presidente, senhores vereadores e demais presentes, nós cumprimos a nossa obrigação de trazer a esta Plenária o que aconteceu em relação à criança, ao adolescente e à Comissão de Educação e Cultura nesta semana.

Muito obrigado.

1ª Parte do Grande Expediente 14/04/2015 Discurso 22ª Sessão

 

Texto do Discurso

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhora Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, nesses últimos dias deparamos com algumas notícias, na grande mídia, que nos assustaram profundamente. A primeira, datada de 12 de abril de 2015, foi publicada pelo Jornal Extra com o seguinte título: “Papa Francisco chamou de genocídio mortes de armênios há 100 anos durante missa deste domingo”. E disse o Papa:

(LENDO)

“A nossa humanidade viu, no século passado, três grandes tragédias. A primeira, aquela que vem comumente lembrada como o primeiro genocídio do século XX. Essa atingiu o nosso povo armênio, primeira nação cristã. As outras duas foram perpetradas pelo nazismo e pelo stalinismo. E, mais recentemente, os extermínios em massa que ocorreram no Camboja, em Ruanda e na Bósnia. Parece que a humanidade não para de derramar sangue inocente”.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A segunda grande notícia que nos deixou muito preocupados vem de 12 de abril de 2015, também do Jornal Extra: “Menina de nove anos fica grávida após ser estuprada por militantes do Estado Islâmico”. Diz alguém durante a entrevista: “Essa menina é tão jovem, tão pequena, que morrerá se tiver o filho. Mesmo com cesariana, é muito perigoso. O abuso que ela sofreu a deixou mentalmente e fisicamente traumatizada”.

A terceira e última:

(LENDO)

“Ministério Público do Trabalho investiga pastelaria por uso de trabalho escravo no Rio de Janeiro:

Chineses não recebiam por trabalho subumano e eram torturados, diz o Ministério Público do Trabalho. Segundo procuradora, um dos locais servia carne de cachorro em pastéis. Essas imagens fortes que o jornal apresenta fazem parte de um processo do Ministério Público do Trabalho que investiga a máfia do trabalho escravo em pastelarias no Rio de Janeiro, envolvendo cinco vítimas de nacionalidade chinesa”.

(INTERROPENDO A LEITURA)

Essas três notícias me alertaram para o fato de a gente estar vendo, dia a dia, a questão dos direitos humanos não serem respeitados.

Temos ouvido e visto, até nesta Casa, pessoas de certa cultura, de certa instrução insurgirem-se contra os direitos humanos, como se isso fosse coisa de bandidos, apenas dos bandidos, embora eles também tenham direito a ser contemplados com os direitos humanos. São construção da doutrina cristã, passam pela Revolução Francesa, pela própria Revolução Americana, chegam a ser positivados na Constituição do México e na Constituição da Alemanha; na segunda década do Século XX, ganham força com a Carta dos Direitos Humanos após as atrocidades do nazismo e são internalizados na nossa Constituição em 1988, como Direitos Fundamentais dos Brasileiros. Até hoje, não entendemos – as pessoas não entendem – o que são os direitos humanos. Os direitos humanos são, na verdade, a grande conquista da pessoa contra arbitrariedades do Estado, contra arbitrariedades do setor privado. Tanto um, quanto outro ofendendo os direitos da pessoa. E mais ainda, para inibir que o Estado fique omisso a direitos contemplados pela Constituição. Mas as pessoas insistem em não perceber que os Direitos Humanos são conquistas dos seres humanos. São direitos de todos nós. Não devemos, por influência dos meios de comunicação, ou dos desinformados, ou, o que é pior, dos bem informados e mal intencionados, negar os Direitos Humanos, porque todos nós necessitamos de que eles sejam efetivos e cumpridos por quem manda.

Aí vêm algumas perguntas que me vi no direito de fazer a todos nós. Imaginem se, no Brasil, tivéssemos as seguintes situações que passo a elencar:

1- As mulheres não pudessem trabalhar, frequentar as mesmas igrejas que os homens, votar, ser votadas, concorrer em igualdade de condições em concursos públicos, ocupar postos de comando em empresas, vestir as roupas que quiserem, estudar e enfeitar-se. Tudo isso está no rol dos direitos humanos amparados pela isonomia.

2- Os negros, os índios e os pardos não pudessem conviver com os brancos.

3- O governo, quando estivesse sem dinheiro para cobrir seus compromissos internacionais, confiscasse sua poupança bancária, seu imóvel residencial ou suas joias.

4- Os concursos públicos não permitissem que brancos pudessem participar.

5- Os agentes de segurança pública e os juízes dos tribunais de justiça pudessem usar métodos de tortura para que um suspeito de furto, aborto ou estelionato confessasse um suposto delito.

6- Você não tivesse direito a um advogado para se defender, caso fosse suspeito de sonegar ou mentir.

7- Todos tivessem que seguir a mesma religião escolhida pelo governador (aliás, um ensaio já foi feito numa cidade ao lado da nossa capital).

8- Todos tivessem que votar no partido do governo.

9- Para compor um poema, um texto, uma música, uma tela de pintura, um filme ou uma encenação artística, você tivesse que pedir licença ao governante.

10 – Imagine se o governo controlasse os seus passos, para saber se você está em casa, em um bar, na igreja, em uma praça ou no motel.

11 – Imagine se você não tivesse direito a pedir, na Justiça, indenização por danos morais em casos de injúria, calúnia ou difamação.

12 – Imagine se sua casa, seu apartamento, seu escritório de advocacia, seu consultório médico pudessem, a qualquer hora do dia ou da noite, ser invadidos por agentes públicos, sem ordem judicial e sem justificativa plausível para realizar busca e apreensão.

13 – Imagine se as suas cartas ou telegramas pudessem ser abertos e lidos pelos carteiros ou por qualquer pessoa.

14 – Imagine se o governo escolhesse o tipo de profissão que você tem que exercer.

15 – Imagine se, para fazer uma reunião em seu condomínio, na sua associação de moradores, em seu partido político, na sua igreja ou na sua escola, você precisasse de um alvará da prefeitura.

16 – Imagine se os bens deixados pelos falecidos passassem a ser do Governo, e não de seus herdeiros legítimos.

17 – Imagine se os consumidores não pudessem reclamar dos maus serviços prestados e dos produtos comprados com defeitos.

18 – Imagine se não houvesse mandado de segurança para proteger nossos direitos líquidos e certos.

19 – Imagine se os trabalhadores não tivessem seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, isonomia salarial, irredutibilidade salarial, 13º salário, salário-família, jornada diária de trabalho, repouso semanal remunerado, horas extras pagas, aviso prévio, aposentadoria, insalubridade, periculosidade e seguridade social.

Senhores, a obrigatoriedade de o Estado prover o cidadão com as condições mínimas, como educação, saúde, habitação, saneamento, lazer, cultura, esporte e assistência social, isso constitui os Direitos Humanos! Os mesmos Direitos Humanos que algumas pessoas, até de um nível de instrução considerável, atacam.

Senhor Presidente, estou terminando.

Quero somente enfatizar, quero somente reiterar que os Direitos Humanos são uma conquista fundamental para evitar abusos do Estado, abusos do particular e também para provocar a obrigatoriedade de o Estado cumprir com um mínimo necessário para dar dignidade à pessoa humana.

Muito obrigado.

1ª Parte do Grande Expediente 09/04/2015 Discurso 21ª Sessão

 

Texto do Discurso

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI — Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, hoje eu trago aqui um tema interessante, cujo título é: “Mudar de ideia não nos diminui”. Vou repetir: “Mudar de ideia não nos diminui”.

(LENDO)

“Afirma-se constantemente que a realidade é mutável, dinâmica e, por ser assim, deveria ser normal mudarmos de ideia sobre ela. Porém, mudar de ideia mexe com orgulhos, exige humildade e nem sempre é ato bem visto.

Quem raramente muda de ideia olha muito pouco para a realidade. Quem raramente muda de ideia contrasta pouco suas representações com o mundo objetivo.

Ter vergonha de mudar de ideia é confundir as coisas. Teríamos que nos envergonhar de não mudar, porque só não muda nunca quem pouco pensa, seja o tema que for. Os avanços pessoais e sociais advêm de mudanças e rupturas, seja de ações ou pensamentos.

Quando a mudança de pensamento é legitimada pela realidade, nunca se trata de retrocesso. A dúvida é a raiz da mudança. As certezas que temos, sem dúvida, são importantes e nos constituem. Elas devem ser pontuais e em menor escala do que as dúvidas.

A realidade ao nosso redor, na família, no trabalho, na cidade e no país, guarda ingredientes infinitamente mais complexos em qualidade e quantidade do que nossos sentidos podem captar.

Daí, a necessidade de nos perguntarmos sempre: será que é mesmo assim? O que essa mensagem ou esse discurso representam? Que visão de mundo eu reproduzo em minhas opiniões?

Honestidade intelectual não é seguirmos pensando sempre a mesma coisa, mas, sim, sempre questionarmos o que pensamos. Não confundamos honestidade intelectual com fidelidade intelectual, como ocorre em algumas religiões onde ser fiel a dogmas é tido como positivo e questioná-los é encarado como desvirtuante.

Ser fiel e honesto intelectualmente é defender suas convicções e expressá-las sabendo que elas representam sua compreensão naquele momento, mas que estão em aberto para serem questionadas pelos outros e, principalmente, pela realidade.”

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Para ilustrar o nosso raciocínio, podemos apresentar aqui o exemplo de Paulo, que passou de perseguidor a perseguido.

Quando se converte, descobre que a justiça que ele procurava era, afinal, uma pseudojustiça. Então, Saulo disse: “Ouvistes falar do meu procedimento outrora no judaísmo: com que excesso perseguia a Igreja de Deus e procurava devastá-la; e, no judaísmo, ultrapassava a muitos dos compatriotas da minha idade, tão zeloso eu era das tradições dos meus pais”.

Em Jerusalém, e por todo lado, Paulo foi perseguido pelas autoridades judaicas, que nunca lhe perdoaram a “traição” de se ter feito cristão e ter deixado a ortodoxia farisaica.

Eis aí um exemplo sagrado de mudança de opinião.

Trago o problema para o nosso dia a dia, especialmente aqui da nossa Câmara.

Quantos de nós não mudaram de partido e de ideologia?

Quantos dentre nós antes eram contrários aos procedimentos administrativos e políticos do atual Prefeito e hoje estão fazendo parte da base aliada do Governo Municipal? Quantos dentre nós ontem estavam no partido político do qual faz parte a atual Presidente da República e agora fazem críticas contundentes ao Governo Federal?

Quantos de nós há pouco aplaudiam a política de segurança pública do governo do Rio e hoje discordam das ações policiais nas comunidades carentes?

Quantos de nós atacaram os programas sociais do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e hoje aplaudem o Bolsa-Família?

Na lei penal, no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, estão previstos casos de revisão de processos findos — podem ser alterados, está lá no artigo 621 do Código de Processo Penal. Isso demonstra que o Estado pode mudar de opinião.

Na lei civil, no artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, estão previstos casos de ação rescisória de sentença de mérito transitada em julgado.

O artigo 463 do Código de Processo Civil admite que um juiz pode alterar sua sentença após ela ter sido publicada.

São inúmeros os casos concretos, em todas as atividades e relações humanas, em que nos deparamos com a mudança de opinião. Salutar. Para encerrar a minha fala em razão e em defesa sábia de se mudar de opinião e se consolidar que mudar de opinião, desde que não seja de uma forma ilícita, só engrandece o homem, eu trago aqui alguns pensamentos.

“Mude suas opiniões, mantenha seus princípios. Troque suas folhas, mantenha suas raízes.” (Vitor Hugo)

“Mudar de opinião e seguir quem te corrige é também o comportamento do homem livre.” (Marco Aurélio)

“Eu não me envergonho de corrigir os meus erros e mudar de opinião, porque não me envergonho de raciocinar e aprender.” (Alexandre Herculano)

“Não há mal nenhum em mudar de opinião. Contanto que seja para melhor.” (Winston Churchill)

“Aqueles que não conseguem mudar de opinião não conseguem mudar nada”. (George Bernard Shaw)

“Um homem que nunca muda de opinião, em vez de demonstrar a qualidade da sua opinião, demonstra a pouca qualidade de sua mente”. (Blaise Pascal)

“É dos sábios mudar de opinião”. (Miguel de Cervantes)

“Eu gostaria de poder falar com cada rosto inimigo e mudar a opinião dele sobre mim”. (Demi Lovato)

“Mude de opinião, mas não mude seus valores… Proteja a sua essência. Honestidade, honra e educação por um mundo melhor!” (Thiago Saraiva)

E para, definitivamente, encerrar, Senhor Presidente, eu fico com a opinião do maior filósofo do mundo ocidental, Immanuel Kant: “O sábio pode mudar de opinião. O ignorante, nunca”.

Muito obrigado!

1ª Parte do Grande Expediente 08/04/2015 Discurso 20ª Sessão

 

Texto do Discurso

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhora Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, quando eu era criança havia um programa televisivo chamado Telecatch.

O Telecatch apresentava lutas em que um dos contendores sempre era um rapaz bonito, muito bem apessoado, elegante e carismático, e seu adversário sempre era alguém muito feio, um brutamonte, um troglodita, que era rejeitado tanto pelas mulheres, porque não era bonito, quanto pelos homens, porque se apresentava como um sujeito mau, forte. Torcia-se pelos mais fracos. Nos primeiros rounds, o feio, o brutamonte, o indesejável batia no mais fraco, no bonito, no elegante, e desagradava a toda a plateia televisiva. Lógico que no final, num último e único golpe, o bonito sempre vencia, o que interessava aos espectadores.

Por que estou trazendo essa imagem? Porque é uma imagem que aconteceu anos atrás, mas que tinha como objetivo mudar o foco, iludir as pessoas. É o que está acontecendo hoje no Congresso Nacional, com o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e a Presidente da República, fingindo que são inimigos, mas tramando os golpes contra nós. Não sei quem é o bonito, quem é o feio, mas os espectadores enganados somos nós.

Senão vejamos: eles começaram a tentar enganar, mudar o foco com relação à “Operação Lava Jato”, em relação à corrupção desenfreada, em relação ao elevado índice de criminalidade, à inflação que, como meu antecessor falou hoje, no mês de março ultrapassou 8%, o que não acontecia havia 20 anos. Isso tudo está sendo objeto de enganação, está sendo desviado, por conta de algumas iniciativas, como fingirem que estão brigando.

Eles trazem, primeiro, aquela PEC 171 para reduzir a maioridade penal, que comentei ontem. Agora, o Presidente da Câmara, puxa um projeto de lei, de 2004, para mexer com os direitos dos trabalhadores, direitos fundamentais.

O projeto de lei regulamenta a contratação de terceirizados, e vai atingir as empresas privadas e públicas, estas por decreto. Hoje, apenas é permitido que as empresas contratem terceiros para fazer serviços fora do escopo de sua atividade principal. Isso significa que, em uma empresa de Tecnologia da Informação ou montadora de veículos, pode-se terceirizar a faxina, o transporte, a segurança, o refeitório, mas esse Projeto de Lei nº 4330 propõe liberar a contratação de terceiros também para as atividades que sejam centrais na empresa, quer dizer, não só as atividades-meio, mas também as atividades-fim.

A questão não para por aí. Na prática, o projeto altera três pontos fundamentais, que eu quero elencar. Primeiro, a maior mudança é a permissão na terceirização para atividade-fim da empresa contratante. Hoje – como já disse – só é considerada legal a terceirização de atividade-meio das empresas, como serviço de higiene e limpeza, segurança e contabilidade. Com o novo projeto, uma empresa de ônibus, por exemplo, poderá contratar outra empresa para que esta forneça motoristas.

O segundo ponto importante, e sério, é a criação de uma restrição da responsabilidade, como disse o Vereador Cesar Maia: a responsabilidade nos problemas trabalhistas de empresas que fazem a sua terceirização, como o recolhimento de FGTS, por exemplo. Com a nova lei, pela proposta apresentada, a empresa contratante só fica responsável por problemas da empresa terceirizada, se não tiver fiscalizado corretamente. Mas quem vai dizer que ela fiscalizou bem ou mal? Muita subjetividade.

O que é pior é a questão sindical. A nova lei prevê que os terceirizados poderão se associar em sindicatos diferentes das categorias previstas na atividade-fim da empresa contratante, isso deverá mudar o tamanho dos grandes sindicatos do País. O Ministério Público já se manifestou a respeito e diz o seguinte: para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Senhor Carlos Eduardo Lima, a proposta vai possibilitar que as empresas terceirizem toda a mão de obra, permitirá que tenhamos, por exemplo, uma empresa especializada em serviços bancários, de forma que o banco não tenha mais nenhum empregado formalmente reconhecido como bancário.

Não para por aí. A lei, na prática, possibilita que o empregador escolha quais sindicatos representarão seus trabalhadores. Vejam só o absurdo a que chegamos! Quem vai escolher o sindicato não é o trabalhador; é o empregador – está aqui. O PL prevê que os funcionários das terceirizadas não recolherão contribuições sindicais relativas à categoria da empresa contratante do serviço; e sim, à atividade da empresa terceirizada. Na prática, a lei possibilita que o empregador escolha quais sindicatos representarão os seus trabalhadores, o que ofende diretamente a liberdade sindical. Isso é o caos! Isso é uma afronta à Constituição, sem nenhum nexo, mas é o que eles estão fazendo. Eles estão tentando fazer uma reforma pontualmente: mexem lá no direito fundamental dos trabalhadores e vão desarticulando a própria Constituição que não chega a ter 30 anos. Pois bem, a agressão aos sindicatos é uma agressão à própria história do País. No início do Século XX — final do XIX, início do XX — nós tivemos a grande migração de europeus. E, com essa migração, veio a mão de obra, principalmente a italiana. E, daí, surgiram as primeiras lutas contra a escravidão efetiva no trabalho, porque ela havia sido abolida politicamente. Essas lutas continuaram até que houve, através de Getúlio Vargas, a consolidação das leis do trabalho, e foram evoluindo até os dias de hoje. A Constituição de 88 tem no seu Art. 7º um elenco de direito dos trabalhadores que não pode ficar ao sabor dessa gente que está aí articulando, simulando, mentindo, fingindo em telequete que estão brigando. Mas, na verdade, estão em conluio contra os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.

Nós temos, aqui, a história do nosso sindicalismo que mostra que sem os sindicatos fortes nós não teríamos a limitação, por lei, da jornada de trabalho; descanso aos domingos e feriados; férias; intervalos para descanso e repouso; salário mínimo; seguridade social; décimo terceiro salário; proibição do trabalho escravo, do trabalho infantil; seguro-desemprego e não teríamos jornada de 8 horas de ágio de direito à hora extra. O que eles querem é acabar com os sindicatos, com a organização sindical. E com isso, aos poucos, tornando ou retornando ao estado de escravidão.

Para terminar, Senhor Presidente, eu queria trazer como conclusão desse malfadado projeto de lei, dizendo o seguinte: há prejuízos para o trabalhador e para a sociedade, se ele for aprovado, hoje. Queriam ontem. Estranha a pressa do Sr. Eduardo Cunha! Como surge assim uma figura que revoluciona o País, de repente? Então, a aprovação do PL 4330, implementando a terceirização ampla e irrestrita, ameaça até mesmo a competitividade do Brasil, pois a implementação de tal temerosa proposta: criaria enorme quantidade de trabalhadores precarizados e descartáveis; aumentaria a desigualdade social; tornaria ainda mais frequentes os acidentes e mortes no trabalho e diminuiria o consumo.

Por fim, prejudicaria não somente a produtividade e a economia, mas toda a sociedade brasileira.

Portanto, não é uma questão apenas e tão somente dos trabalhadores; é de toda a sociedade brasileira. Cuidado que eles estão dando golpes contra a Constituição.

Muito obrigado.

1ª Parte do Grande Expediente 07/04/2015 Discurso 19ª Sessão

 

Texto do Discurso

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhora Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, como membro da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, como vereador e cidadão, tenho me preocupado muito com o noticiário que tenho visto nos últimos dias, e comecei a analisar com cuidado qual era a intenção de se puxar de volta para discussão a PEC 171/93 (número bem sugestivo). Vinte e dois anos para se discutir a redução da maioridade penal! Eu comecei a me perguntar: por que 22 anos e por que querer fazer a coisa com tanta pressa? E cheguei à conclusão de que nada mais é do que um desvio de foco. Querem desviar a atenção da população, porque a gente sabe que provavelmente 80% da população, por motivos diversos, concordam com a redução da maioridade penal; e repito: muitos desses não têm noção de qual é a intenção dos maiores protagonistas desse cenário.

Pois bem, quando falamos em desviar o foco, eu procurei o noticiário que antecedeu isso. No jornal O Globo temos: “Democracia tem novo 15 de março”; “A volta dos protestos: Em todo o país 2 milhões vão às ruas contra o governo”; “Surpreendido, Planalto reage com promessas”.

Então, começou o povo a se revoltar contra o desmando que está acontecendo no comando deste país. Ainda em O Globo: “Escândalos além da Petrobras – propina de Norte a Sul do país”; “Executivo diz que também houve corrupção na obtenção dos contratos da ferrovia”.

E mais denúncias em O Globo: “Exclusivo – Lava a Jato: Nova delação leva escândalos ao setor de transportes”; “Presidente da Camargo Correa confessa que pagou propina na Ferrovia Norte-Sul”, e não para por aí.

Ainda no Jornal O Globo: “Crime e Castigo – propina verde: Titular da Delegacia do Meio Ambiente mais nove policiais são acusados de extorsões e sequestros”; e, para fechar esse conjunto, “IBOPE – Governo Dilma tem só 12% de aprovação, é o pior índice da série de pesquisas divulgadas pela CNI”.

Muito bem, diante de tantas notícias negativas os engenheiros do mal, que vivem no submundo do Poder bolaram: “O que a gente vai trazer para a mídia para desviar a atenção desses escândalos todos que estão aqui?”. Nós estamos no fundo do poço, a opinião pública está contra nós; então, vamos pegar alguma coisa que a opinião pública gosta e jogar na discussão para desviar o foco, mesmo que a gente não obtenha sucesso.

Aí vem a questão da redução da maioridade penal, que agrada as pessoas que não analisam isso com profundidade. A gente começa a estudar e ver, por exemplo, que a maioridade penal na Inglaterra é 10 anos; Escócia 12 anos; Holanda 12 anos; Japão 14 anos; Suécia 15 anos; Suíça 7 anos. Aí os defensores desse absurdo no Brasil acham que isso deve servir de parâmetro, mas as crianças desses países não sofrem a miséria, o descaso, o desrespeito à Constituição, porque ainda há uns desinformados que acham que os direitos fundamentais só existem no artigo 5º da Constituição, o que não é verdade. Eles estão distribuídos por toda a Constituição, e o artigo 228 da Constituição Federal é, sim, uma cláusula pétrea, não pode ser mexida ao sabor da vontade de meia dúzia que querem desviar a atenção do fracasso dos governantes, das pessoas que estão enlameadas. A Espanha e a Alemanha voltaram aos 18 anos, que comprovaram que somente isso não resolve o problema da criminalidade. Aí nós levantamos outra questão: se a gente quer mexer na cláusula pétrea do Art. 228, vamos mexer sim, tudo bem. Eu não sou contra, particularmente. Mas se for vontade geral, vamos mexer em outra cláusula pétrea. Lá no Art. 5º, Inc. XLVI, diz que a pena de morte no Brasil existe, apenas em caso de guerra declarada. Perfeito. É uma cláusula pétrea. Não pode haver pena de morte em outra situação. Mas se já vamos mexer numa cláusula pétrea, que mexamos nessa também e incluamos aí os megaempresários corruptos que estão envolvidos nesses escândalos, acabando com o país, acabando com a Petrobras. Vamos mexer com os políticos corruptos que estão em conluio com essa gente. Aí vamos fazer justiça. E não pegar apenas as crianças e os adolescentes, que são produto de maus governos, de um Estado criminoso, que não cumpre o que está estabelecido na Constituição.

E só eles vão pagar a conta, quando se sabe que eles são responsáveis, dentro da estatística que se apresenta, por apenas 1% dos homicídios. Apenas 1% dos homicídios são por causa de menores. E os 99%? E os homicídios que são causados por esses megaempresários, por esses políticos corruptos, de uma forma indireta, quando eles enriquecem, quando levam dinheiro para os paraísos fiscais? Isso não se leva em conta? Se vai mexer aqui no Art. 228, vamos mexer no 5º. São golpes. Porque mexer em cláusula pétrea já deu problema lá em Honduras, com o Zelaya.

É bom ter cuidado porque há pessoas que pensam nesse país. As pessoas não vão ao sabor disso aí: vamos desviar o foco para cá, vamos desviar o foco para lá. Há pessoas que pensam e que não vão aceitar esses golpes apenas para satisfazer uma meia dúzia que, infelizmente, comandam o país e que estão levando as crianças e os adolescentes à criminalidade.

É preciso ter coragem e enfrentar a questão do tráfico de drogas e do tráfico de armas. Isso acontece nas barbas do Poder! E mais: não é lá no morro e nem no asfalto. Isso acontece nos salões do Poder, junto ao Poder. Esses é que têm que ser apanhados! Não adianta prender, lá, um “traficantezinho” da Maré, de Alemão, fazer circo, parafernália, hasteamento de bandeira nacional e depois tudo voltar como está voltando. Isso não resolve. Porque os grandes traficantes estão junto do Poder e não nos morros nem nas “marés” da vida.

Cabe, portanto, para encerrar, dizer o seguinte: se vamos mexer em cláusula pétrea, que não se atinja apenas as crianças. Que atinja aqueles que matam muito mais do que esses que já são desafortunados por um Estado covarde e por uma sociedade conivente.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 26/03/2015 Discurso 16ª Sessão

 

Texto do Discurso

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhor Presidente, caros vereadores, senhoras e senhores: nós estamos vivendo um dualismo, o que significa que temos uma realidade constitucional e uma realidade do dia a dia.

A realidade constitucional determina que a criança seja alvo da proteção integral – isso diz a Constituição brasileira. A realidade do dia a dia, através da mídia e de nossos comportamentos em geral, ainda está defendendo a doutrina da situação irregular. Mas, o que é isso? A doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral?

O que está no dia a dia é a doutrina da situação irregular, que tem como base o Código de Mello Mattos, de 1927. Vejam bem, Código de Mello Mattos, de 1927. O que dizia esse código? Qual era o pensamento? Qual era o norte desse código? Ele instituía a figura do Juiz de Menores. A função dele era tomar decisões quanto ao destino dos adolescentes, autores de atos infracionais. Veja bem a cabeça. O pensamento dominante não era de proteção da criança e do adolescente, mas de recolhimento com a finalidade de proteger a sociedade.

Então, essa era a visão do Código de 1927 que até hoje está vigindo na cabeça das pessoas, em contraposição ao que diz nossa Constituição.

O que é a proteção integral? Ela surge em 1946, com o fim da guerra, portanto, um ano depois, em virtude de milhares de crianças, milhões de crianças ficarem órfãs e, portanto, portadoras de necessidade, na época, e que precisaram de uma proteção dos Estados. A criança, então, a partir dessa doutrina, passa a ser reconhecida como sujeito de direito. Isso em 1946. No Brasil, somente em 1988, com a Constituição, em seu Art. 227, é que essa doutrina da proteção integral passa a fazer parte do documento magno de nossa Pátria.

Mas vejamos bem a contradição: embora em 1988, isso já faça parte da Constituição, no dia a dia, estamos vivendo ainda a doutrina de 1927, em que as pessoas somente pensam em proteger a sociedade e não a criança. Esse é o pensamento reinante.

O Art. 227 da Constituição, portanto, o artigo que defende a proteção integral da criança e do adolescente, diz o seguinte, para nós raciocinarmos: é dever da família, em primeiro lugar, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança e ao adolescente com absoluta prioridade. Vejam bem, os agentes são a família, a sociedade e o Estado. E a prioridade absoluta para quê? Primeiro, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à dignidade. Esses são os direitos. Segundo, ao respeito. A criança tem direito ao respeito. Terceiro, a criança tem direito à liberdade. Isso é prioridade. A convivência familiar ia colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.

Vejam bem que o artigo é muito sábio, muito rico, e permite que a gente faça algumas reflexões. Quais são as reflexões que podemos fazer então desse artigo? Primeiramente, ele sinaliza que os direitos da criança e dos adolescentes são de responsabilidade das gerações adultas. Somos nós. E quantas vezes ouvimos falar assim: “A essas crianças falamos somente de direitos? E os deveres?” Os deveres são dos adultos. Os deveres constitucionalmente são dos adultos. Não há que se cobrarem deveres de crianças, a não ser os deveres comezinhos, aqueles normais, fazer a criança estudar. Mas isso é questão da família cobrar. Segundo, a família, a sociedade, o Estado são as três instâncias reais e formais de garantia desses direitos. Portanto, não é a criança; somos nós. A família é a esfera inicial natural e básica dessa tensão. Com esse modelo neoliberal que nós temos, a desintegração da família está ai. Portanto, quem deveria ser o primeiro núcleo, o primeiro agente a garantir esses direitos está completamente desintegrado.

Ao Estado cabe garantir as condições mínimas para que a família exerça o seu papel. Portanto o segundo agente, que é o Estado, não tem políticas públicas para que essa família já desintegrada, já com dificuldades, supra, de forma alguma, essas carências que a família tem em exercer as suas obrigações.

A expressão prioridade absoluta indica que, em qualquer circunstância, o interesse da criança deverá prevalecer. Ainda em relação ao Art. nº 227, o emprego da palavra direito – e não necessidades – significa que a criança e o adolescente deixam de ser encarados como portadores de necessidades e passam a ser vistos como detentoras de todos os direitos fundamentais que um adulto tem, claro, adaptados à sua idade. Não há que se falar, portanto, em obrigações de crianças, são direitos, ou então que se rasgue a Constituição.

Para disciplinar a Constituição Brasileira, esse Art. nº 227 vem em 1990, portanto há 25 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente que regulamenta as conquistas em favor das crianças e dos adolescentes expressos nessa Constituição de que falamos, que é a vigente, e esse estatuto é reconhecido como modelo de legislação para infância em todo mundo. Mas a gente houve muita gente criticando: Ah, depois que o ECA apareceu a marginalidade subiu. Quer dizer, a culpa é da legislação, as pessoas não querem assumir que a sociedade, a família e o Estado não cumprem o seu papel. Nele, nesse estatuto, a criança e o adolescente constituem sujeitos de direito ratificando o que diz a Constituição e não mais meros objetos de intervenção social e jurídica e por isso a família, a sociedade e o Estado têm que assumir o seu papel.

Para finalizar, Senhor Presidente, as conclusões. Mas não basta que os direitos estejam no papel. É preciso um sistema que garanta esses direitos. A promoção dos direitos se faz com efetiva implementação das políticas de atendimento que devem ocorrer de forma articulada, e não segmentada, como já falamos aqui em outros momentos. Para um futuro melhor para as nossas crianças, não faltam leis e, sim, políticas consistentes, por isso é importante saber de quem cobrar e o que cobrar. Para isso, Senhor Presidente, o Poder Público e, no caso, defendemos insistentemente que a Prefeitura mande um projeto de lei para esta Casa, para estabelecermos aqui a criação da Secretaria da Criança e do Adolescente, para que essas políticas públicas possam efetivamente ser implementadas e para que nós possamos cobrar.

Muito obrigado.

1ª Parte do Grande Expediente 24/03/2015 Discurso 14ª Sessão

 

Texto do Discurso
O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhor Presidente, caros vereadores, senhoras e senhores, nesses últimos dias, temos nos deparado com alguns debates em relação à indicação legislativa que produzimos, referente à criação da Secretaria da Criança e do Adolescente. E esse debate ganhou os jornais e as emissoras de rádio. Por essa razão, resolvi usar da palavra para tecer algumas considerações.

Por que defendo a criação da Secretaria da Criança e do Adolescente pela Prefeitura do Rio de Janeiro?

Com a experiência adquirida nos 44 anos em que fui professor regente de turma e, tendo, durante 28 anos do total acima citado, dirigido escola pública municipal, pude observar de perto a evolução da sociedade nesses últimos anos e tive contato com grande parte dos problemas que afetam as crianças e os adolescentes, tais como maus tratos, pedofilia, discriminação, abuso sexual, prostituição infantil, violência doméstica, tratamento desumano, crianças desaparecidas, crueldade física e psicológica, exploração de mão de obra infantil, “bullying”, para elencar alguns.

Quando cheguei a esta Casa de Leis, em 2 de fevereiro deste ano, esperava estar na Comissão de Educação e Cultura, por coerência e pela minha história de vida profissional. Mas, pelas mãos de Deus, fui levado à Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente. Passei, a partir daí, a ver os problemas de nossos menores com maior cuidado. Aprofundei-me nos estudos e me convenci de que há muito que se fazer pelos menores com medidas simples e sinérgicas.

Chegamos à conclusão, eu e minha equipe de trabalho, que o Poder Público tem ações diversas que procuram atender ao que determinam a Constituição Brasileira e os tratados e convenções internacionais sobre a criança e o adolescente. Porém, essas ações se perdem porque não há uma convergência nessas políticas públicas. Muito se faz, mas de forma descoordenada e sem eficácia. Há que se ter um órgão a nível municipal para tratar desse tema, que é prioridade nº 1. Em pesquisas, nos deparamos com cidades e países que desenvolvem esse tema com a atenção merecida, tanto que, neles, há Secretaria própria para cuidar da infância. Com base nesses estudos, e por acreditar que esse é o caminho, propusemos, através do Ofício no 126/2015, de 13 de março de 2015, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo Paes, a criação da Secretaria para Assuntos Concernentes à Infância e Adolescência, para centralizar nosso olhar sobre esse tema, a fim de evitar o aumento preocupante no número de casos de menores infratores, as ocorrências de casos de subnutrição, a evasão escolar, o abuso e a exploração sexual infanto-juvenil, e os aliciamentos de todos os tipos.

Não apresentamos projeto de lei porque haveria vício de iniciativa, já que essa é uma atribuição do Poder Executivo. Essa Secretaria ficaria, portanto, responsável por coordenar e raciocinar, junto com as demais pastas, as políticas voltadas para a infância e a adolescência, nas diversas áreas: saúde, educação, esporte, lazer, proteção social, cultura, além de fiscalizar e sugerir possíveis alterações ou aprimoramentos. Ela deve ser dirigida por elemento técnico e composta por grupo multifuncional. Em nossa proposta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente, além dos conselhos tutelares, poderiam ser vinculados à nova pasta, ganhando mais força e maior destaque.

Para reforçar nosso pleito, foi publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de março de 2015, nossa Indicação Legislativa no 4.822, com o mesmo objetivo, qual seja, o da criação da Secretaria Específica dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Argumentando, lembramos que a criação dessa pasta não significará a perda de recursos públicos, porque é do saber de todos que aplicar dinheiro na formação integral das crianças, antes de ser gasto, é investimento. É tão justo quanto, de forma inteligente, termos as Secretarias do Idoso, dos Portadores de Deficiência e de Proteção aos Animais. As nossas crianças precisam de que o Prefeito da Cidade se sensibilize com uma causa das mais nobres como esta, e marque sua passagem pelo comando da Cidade como sendo o criador de um dos maiores feitos desta Cidade Maravilhosa. Ele estará plantando o futuro de nossa cidade e será um paradigma para que outros prefeitos, governadores e até o governo federal sigam seu exemplo.

Ontem, dia 23 de março, no programa do Haroldo de Andrade, foi feita uma pesquisa para se verificar se os ouvintes do programa, de grande audiência na rádio Tupi, eram favoráveis à criação de uma Secretaria da Criança. O resultado deu favorável à criação da Secretaria, com 88% dos votos.

Não se trata, pois, de mais uma Secretaria, de mais um “cabide de emprego”, de mais desperdício do dinheiro público, mas, sim, de inovação, de se plantar para colher uma nova geração feita de cidadãos integrados à sociedade e mais conscientes, de se procurar uma saída para as injustiças cometidas contra as crianças e os adolescentes pela família, pela sociedade e pelo Estado. É tempo de se recuperar o que já perdemos.

1ª Parte do Grande Expediente 19/03/2015 Discurso 13ª Sessão

 

Texto do Discurso
O SR. CÉLIO LUPPARELLI – Senhores vereadores, nosso tema de hoje é “Crianças e adolescentes em situação de risco no Brasil”. Muito se fala sobre crianças e adolescentes em situação de risco. Riscar significa cortar, em latim. Então, pode-se dizer que essa situação de risco corta as crianças e os adolescentes. Ou seja, cortam seus direitos e suas potencialidades. Mantém, no entanto, intacto o círculo vicioso da miséria para as crianças e adolescentes que vivem na pobreza e têm seus direitos fundamentais negados. Tendem a tornar-se adultos que pouco poderão passar a seus filhos além da herança da miséria e da marginalização. A pobreza, e toda a infinidade de problemas a ela associados, dificultam a vida de milhões de pessoas ao redor do mundo, tendo, porém, em crianças e adolescentes suas vítimas preferenciais. As pessoas com idade inferior a 18 anos representam um número desproporcionalmente grande entre as mais pobres e marginalizadas. Segundo estudos recentes da Organização das Nações Unidas, 40% das crianças e adolescentes dos países menos desenvolvidos tentam sobreviver com menos de um dólar ao dia. Eles não só representam uma parcela significativa da população mais pobre do mundo, como também são acometidos pela pobreza em um período crítico de vidas, o que lhes compromete o desenvolvimento e lhes proporciona efeitos danosos de longa duração tanto físicos quanto psicossociais.

A pobreza costuma acompanhar-se do desrespeito aos direitos humanos fundamentais; não sendo diferentes em relação às crianças e aos adolescentes.

Podem ser lembradas aqui, por exemplo, as 130 milhões de crianças fora da escola no mundo, ou as milhares de outras que morrem diariamente de causas perfeitamente evitáveis, caso lhes fosse garantido o acesso a uma boa alimentação, água potável, esgoto e serviços de saúde. Interessante notar, porém, que, embora seja comum que tais desrespeitos acompanhem as situações de pobreza, esta não explica totalmente a ocorrência de abuso e discriminação contra a criança. Outros fatores estão, nesse contexto, envolvidos e devem ser estudados para que mudanças verdadeiras possam acontecer.

O Brasil, como um país em desenvolvimento, infelizmente possui um grande número de crianças e de adolescentes em diversas situações de risco. Por questões de clareza, pode-se falar em grupos de crianças com necessidade de medidas de proteção especiais, embora, muitas vezes, uma mesma criança viva mais de uma dessas situações. Há, assim, as crianças trabalhadoras, as exploradas sexualmente (comercialmente ou não), as deficientes, as envolvidas com a rua, as discriminadas pela identidade étnica ou religiosa, ou por gênero, as em conflito com a lei e a as institucionalizadas.

Como exemplo, pode-se citar o grande contingente de crianças trabalhadoras. Para cada dez crianças brasileiras, uma trabalha. São 866 mil crianças de sete a 14 anos alistadas como trabalhadoras no país, sendo que esse número inclui apenas as crianças que trabalham nas piores modalidades de trabalho infantil, segundo a Organização internacional do Trabalho, como o trabalho escravo ou forçado; a venda e o tráfico de crianças, as atividades ilícitas (como a produção e o tráfico de drogas); os trabalhos perigosos à saúde ou à segurança de crianças (como trabalhos em carvoarias, no corte de cana, na fabricação de tijolos etc.), entre outros. Estão excluídas dessa estatística, por exemplo, as prostitutas mirins e os milhares de crianças, geralmente meninas, que fazem trabalhos domésticos no Brasil. Empregar crianças no trabalho doméstico, muitas vezes em idade bastante precoce, é uma prática muito comum e bem aceita no país, embora possa ser bastante prejudicial às crianças e aos adolescentes. A carga de trabalhos é, muitas vezes, pesada, e muitos trabalhadores não conseguem frequentar a escola. Por acontecer em ambiente privado e, de certo modo, escondido, é difícil normatizar e vigiar o trabalho doméstico.

Prosseguindo com os números, há aproximadamente 100 mil crianças de sete a 18 anos vivendo nas ruas do país. Cerca de um milhão de crianças e adolescentes vivem institucionalizados, distantes do convívio familiar por diferentes motivos e submetidos frequentemente às diversas formas de violência e privação. Em pesquisa sobre a saúde mental de crianças e adolescentes, criados em instituições sérias e respeitadas, verificou-se que eles apresentavam risco para transtornos psiquiátricos, cerca de seis vezes maior em relação a quem vivia com suas famílias. Assim, pode-se supor que a saúde mental de crianças e adolescentes, que vivem em outras instituições menos adequadas, esteja sob risco ainda maior.

Os exemplos citados são suficientes para reafirmar, mais uma vez, a urgência de mudanças. Tais mudanças devem passar pelo estudo detalhado e multidimensional das situações que envolvem a infância e a adolescência, tanto brasileiras quanto mundiais. Não se deve seguir considerando essas crianças e adolescentes apenas vítimas e passivos beneficiários de medidas que se proponham a ajudá-los. Tal postura, além de ter se mostrado pouco eficiente ao longo do tempo, tende a ser estigmatizante, mantendo tais crianças e adolescentes como perpétuos marginalizados e perdedores. Tem-se de estar atento para a força de resistência e adaptação dessas crianças e adolescentes. Elas não são apenas vitimas, mas, também, sobreviventes de um cotidiano muito adverso que se assemelha muito a uma verdadeira guerra. Crianças e adolescentes estão em grave risco, mas a própria palavra “risco” guarda em seu significado a noção de ganho. Diz o Aurélio: ‘risco é a situação em que há probabilidades mais ou menos previsíveis de perda ou ganho’. Deve-se utilizar esse tema com olhos nos preciosos ganhos que se podem colher.”

Despesa com políticas públicas voltadas para as crianças não é gasto, é investimento.

“A nossa obrigação é discutir estratégias a serem fornecidas aos membros do Poder Executivo, ou seja, à nossa Prefeitura, para criar uma política voltada para os interesses da Criança e do Adolescente. Hoje, temos ações isoladas nas diversas Secretarias Municipais e em entidades voltadas para o tema, mas não há uma integração entre elas. A nossa prioridade tem que ser a criança e o adolescente, sob pena de entrarmos para a história como mais uma geração que nada fez para o futuro do nosso País”.

Muito obrigado.

1ª Parte do Grande Expediente 19/03/2015 Discurso 13ª Sessão

Texto do Discurso
O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhor Presidente, senhores vereadores, voltamos a esta tribuna para fazer um registro importante, já que, dia 21 de março, próximo sábado, portanto, teremos o Dia Mundial da Infância. Como vice-presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos sentimos na obrigação de fazer este registro e esta homenagem à criança e ao adolescente.

Passo a ler o que queremos registrar.

(LENDO)

“No dia 21 de março, sábado próximo, comemora-se o Dia Mundial da Infância, e não podíamos deixar de registrar esta data, que é uma das mais importantes da humanidade – eu diria a mais importante de todas elas! Afinal, as crianças são o futuro do planeta. Elas são as sementes de um jardim e poderão se tornar árvores frondosas, cheias de frutos ou de ervas daninhas, depende dos cuidados que o jardineiros (os adultos) terão com esta plantinha.

As crianças vivenciarão as consequências dos nossos atos de hoje. O futuro será vivido por elas e muito pouco por nós. E, aí, lembramos da importância da responsabilidade social e ambiental não serem apenas discursos para enfeitar as instituições, pois uma postura no mundo pode construir um futuro, e, também, um presente, muito bom ou muito ruim.

As crianças são como borboletas iluminadas, cheias de vida, com asas e múltiplas cores. Elas trazem dentro de si um universo de imaginação rico e misterioso. É como se estivessem ligadas com o que há de mais profundo no universo.

Infelizmente, nem tudo são flores. A violência na infância ainda é uma triste realidade e, às vezes, travestida de amor. A crença de que castigar é um método educacional eficiente está absolutamente equivocada. O medo e a agressividade com que o adulto pode vir a tratar uma criança podem gerar traumas e consequências danosas no futuro. Na verdade, nem é preciso ir tão longe assim. O próprio momento em que os olhos de uma criança demonstram medo é devastador.

São inúmeras formas de violência na infância. Além dessa, que alguns pais praticam sem se darem conta, há também a violência sexual, física e moral. A humilhação, a carência de afeto e de recursos de subsistência, além do abandono, que é uma das tristes realidades que muitas crianças vivenciam com a ausência dos pais, trazem marcas profundas e irreversíveis para a alma, a mente e o corpo dos pequenos.

Criança só precisa de amor, incondicional, absoluto e onipresente. O resto é consequência.”

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Para terminar, valem algumas reflexões.

(LENDO)

“Se a criança vive com críticas, ela aprende a condenar; se a criança vive com hostilidade, ela aprende a agredir; se a criança vive com zombarias, ela aprende a ser tímida; se a criança vive com humilhação, ela aprende a se sentir culpada.

Porém, se a criança vive com tolerância, ela aprende a ser paciente; se a criança vive com incentivo, ela aprende a ser confiante; se a criança vive com elogios, ela aprende a apreciar; se a criança vive com retidão, ela aprende a ser justa;

Se a criança vive com segurança, ela aprende a ter fé; se a criança vive com aprovação, ela aprende a gostar de si mesma; se a criança vive com aceitação e amizade, ela aprende a encontrar no mundo o mundo que queremos, um mundo de amor”.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 17/03/2015 Discurso 11ª Sessão

Texto do Discurso
O SR. PROFESSOR CÉLIO LUPPARELLI – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes, estamos aqui assumindo a tribuna para externar uma perplexidade que estamos notando a cada momento em nosso país, não fosse eu já um militante no serviço público, voltado para a questão da criança, há mais de 40 anos. Mas nos últimos dias, com a responsabilidade, como meu antecessor citou, da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, temos tido determinadas informações, determinados cuidados que superam todas nossas expectativas.

Vamos começar, antes de propriamente passarmos àquilo que redigimos para levar ao conhecimento de nossos ouvintes e telespectadores, por citar aqui algumas manchetes e jornais.

“Justiça autoriza bloqueio de R$ 340 milhões de mais de 17 envolvidos na Lava-Jato.”

“Juiz do caso Eike, confessa desvio de mais de R$ 1 milhão do TRF, diz o MPF.”

Em relação a essa segunda notícia, há um trecho que diz assim: “Descrédito da população. A procuradoria avalia ver real risco de fuga do juiz. Destaca ainda em comunicado que os delitos cometidos por um magistrado titular da Vara Criminal atingem o próprio Estado de Direito e desestabilizam as instituições, causando descrédito da população no poder público. As informações sobre desvio de dinheiro e extravios de documentos se somam a outras irregularidades cometidas pelo juiz que vieram a público desde que ele foi flagrado dirigindo Porsche de Eike, em 24 de fevereiro. Na ocasião, foi descoberto que outros dois veículos do empresário estavam na residência do juiz. O piano do ex-bilionário estava guardado na casa de um vizinho do magistrado. A réplica do ovo Fabergé, do empresário, estava na gaveta do juiz”.

Isso é manchete do jornal!

Seguindo: “Ministro do STJ autoriza abertura de inquéritos para investigar Pezão, Cabral e Tião Viana.” Um ex-governador e dois governadores.

A seguir, no contraponto, tenho: “Apreensão de criança foi absurda e ilegal, diz Siro Darlan”.

“Meninos de seis e 12 anos foram levados a uma delegacia.”

Afirma ainda Siro Darlan: “É um sistema fascista que criminaliza a criança, opinou o magistrado”.

Outro dado: “Apreensão de menores infratores cresce 200% em quatro anos.”

E vem mais: “Lei vai ficar mais dura para assassinos de policiais e menores infratores. Vou repetir esse trecho, omitindo o que me interessa: lei vai ficar mais dura para menores infratores. E eu penso: não seria hora de nós, em vez de pensarmos em lei mais dura para eles, pensarmos em fazer mais escola? Em cuidar mais da Educação? Que País é esse, que não pensa nas suas crianças? A apreensão de menores infratores cresce 200% em quatro anos. Aí vem o nosso Secretário de Segurança, Beltrame, e diz assim: “Eles…” – referindo-se àquelas crianças de 6 e 12 anos, – “precisam de muitas outras coisas do que de ação de uma Polícia”. Perfeito. Mas, antes, ele havia dito: “Punição a menor deve ser revista para mais”. Contraditório. Senhores, o Brasil não tem uma verdadeira política voltada para o interesse das crianças, e muitas só se tornam notáveis quando em ato infracional. Quem são os verdadeiros delinquentes deste País? Os menores que furtam cordões e pulseiras das pessoas nas vias públicas ou os maus juízes, os gananciosos megaempresários, e os políticos corruptos, que provocam a miséria decorrente da concentração ilícita da renda? Em ambos os casos apresentados, há ilicitude, não há dúvida alguma. Ambos os casos são condenáveis, isso não se discute. A grande diferença reside no fato de que, na maioria das vezes, esses menores são produtos de uma equivocada política de assistência à criança e ao adolescente. Ou até de uma ausência de ações do poder público na preservação dessas questões. Por outro lado, um juiz que é flagrado usando veículo de luxo de propriedade de um réu, em processo no qual esse magistrado suspeito atua, os megaempresários que entram em conluio com diretores de órgãos públicos para desviar dinheiro público do contribuinte, que poderia ser destinado à Saúde, à Educação, à construção de casas e à instalação de sistema de saneamento básico, assim como os políticos citados em situações pouco recomendáveis, como o caso do ex-Governador do Rio de Janeiro, ou o atual Governador do Rio de Janeiro, o Governador do Acre, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente da Câmara dos Deputados, uma vez comprovadas as suas participações nos crimes, são casos muito mais deploráveis do que os furtos cometidos por esses menores. Uma criança e um adolescente que não tiveram oportunidade de estudar e de alcançar os postos elevados na sociedade, como o de um juiz de direito, um parlamentar ou um empresário de grande porte, não podem ser tratados da mesma forma que esses cuja história de vida é rica em viagens, estudos em grandes universidades, maior capacidade de discernimento, contas bancárias de grande valor, seja no Brasil, seja em paraísos fiscais. Os crimes de furto cometidos por esses jovens prejudicam uma pessoa. Está errado o seu procedimento. Merece punição corretiva, exemplar, para que não volte a delinquir. Mas as velhas raposas da política suja, os gananciosos detentores do capital e os magistrados que têm a caneta capaz de colocar alguém na cadeia, devem ter exames diferentes, por uma questão de Justiça. Os crimes de quem tem mais escolaridade e, portanto, mais discernimento, são mais lesivos à população e merecem penas mais fortes. Penso que quanto maior for a escolaridade, mais importância político-social, e mais poder uma pessoa tiver, maior deva ser a sua pena em caso de transgressão da lei que cause prejuízo à coletividade!

Quem traz mais dano à sociedade? Aquele que furta um cordão de uma pessoa em via pública, ou aquele que desvia dinheiro da Saúde, da Educação, das Obras Públicas, da Segurança Pública e de outros serviços essenciais para a coletividade!?

Está na hora de a sociedade ser menos hipócrita e avaliar a conduta em cada caso, ponderando de forma a concluir que os crimes cometidos contra a coletividade, contra o patrimônio público, como os que fomentam a pobreza – já que concentram as rendas nas mãos de poucos e levam à miséria milhões e milhões de brasileiros –, são mais perversos e devem ser punidos com maior rigor!

Há uma máxima popular que afirma: “O exemplo deve vir de cima!” Isso significa que, se um Prefeito, um Governador, um Juiz de Direito, autoridades em geral, artistas de renome e religiosos de grande apelo cometem delitos, o que se deverá esperar de uma criança e de um adolescente sem perspectiva e sem amadurecimento?

Senhor Presidente, em um País em que a impunidade passou a ser rotina; em que a corrupção passou a ser aplaudida pelos Governantes, como se tem visto nos atos promovidos pelas Centrais Sindicais, apoiando os corruptos denunciados pela Operação Lava Jato e os condenados do Mensalão; em que levar vantagem em tudo é sinal de esperteza e de malandragem; em que ser honesto passa a ser um otário, um bobalhão, um “nerd”; em que a ascensão social é produto de golpe nos parentes, nos sócios e nos amigos; em que as telenovelas propagam, no horário nobre, que só se tornam felizes os que praticam o que é errado, os absurdos, atingindo quase a totalidade dos lares… O que esperar de uma criança, de um adolescente sem pais ou responsáveis, sem escola, sem a menor atenção do Estado e da Sociedade, sem perspectivas de um futuro? O que se esperar dessa criança!?

Por fim, quem são os verdadeiros delinquentes? Quem produz a miséria e a injustiça social, ou quem é vítima dessas práticas de concentração de renda e de enriquecimentos céleres e ilícitos, que estão enchendo os noticiários nos últimos doze anos? E que, ainda, encontram apoio de parte da mídia comprometida, e a omissão vergonhosa de todos nós, brasileiros do bem, que a tudo assistimos e nada fazemos para reduzir essas desigualdades e para cuidar das nossas crianças, o que corresponde a cuidar do futuro desse pobre, sofrido e lamentável País.

Senhor Presidente, espero, dentro da Comissão da Criança e do Adolescente, lutar, pugnar para que, juntos, pares, aqui nesta Casa de Leis, consigamos fomentar e agir de tal forma que o Poder Executivo, realmente, cumpra seu papel, e que se resgatem as crianças que ainda estão fora da criminalidade! Que possamos recuperar as que estão na criminalidade! E que possamos impedir que algumas que ainda têm a possibilidade de ter família, entrem no mundo do crime!

Muito obrigado!

1ª Parte do Grande Expediente 17/03/2015 Discurso 11ª Sessão

Texto do Discurso
O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, não vou usar o tempo que me é reservado. Estou usando a tribuna para registrar nossa preocupação em relação às denúncias dos Senhores Vereadores Babá e Renato Cinco. Como membro da Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente, vamos encaminhar, amanhã, essas denúncias para serem apuradas, porque é um caso grave: observamos crianças sendo contratadas para trabalhar na Comlurb. Vamos tomar essa providência.

Muito obrigado.