1ª Parte do Grande Expediente 24/02/2016 Discurso 5ª Sessão

Esta semana nós tivemos um episódio numa das nossas escolas municipais que nos motivou trazer aqui algumas linhas para serem consideradas por esta Casa. A violência dentro das escolas precisa ser contida. Os relatos de ofensas e de ameaças e agressões físicas entre alunos, de alunos para professores e, pasmem, inclusive de pais de alunos contra os professores e diretores das escolas, tornou-se um caso de epidemia, principalmente nas escolas públicas.

Hoje, o distanciamento das famílias com relação ao cotidiano dos alunos nas escolas pode ser uma das causas dessa anomalia comportamental, de crianças e de adolescentes. Não pode haver educação plena sem a participação efetiva da família. As autoridades que comandam a educação pública retiraram ou reduziram, ao longo do tempo, drasticamente, a autoridade dos diretores das escolas, através de ordens que foram mostrando aos responsáveis pelos alunos e aos próprios alunos que não se pode punir aqueles que cometem infrações contra o regimento das escolas, ou que provocam danos morais ou materiais aos seus colegas ou ao patrimônio da escola, ainda que seja ferindo princípios éticos e morais que norteiam o convívio social humano.

A disciplina dos alunos no ambiente escolar não é mais prioridade. Isso é lamentável! Em grupamentos humanos há que existir controle comportamental coletivo, através de regras estabelecidas pela própria comunidade, para que sejam respeitados os direitos de todos por meio do cumprimento de deveres estabelecidos em consenso.Se não for assim, estará estabelecida a luta de todos contra todos e o caos se instalará.

Não se pode ter um grupamento humano reunido sem um mínimo de regras de convívio social para harmonizar as condutas, principalmente levando-se em conta que o direito de um termina quando se inicia o direito do outro. Grupamentos humanos reunidos sem um mínimo de controle tendem a se tornar massas amorfas e capazes de gerar conflitos internos e fratricídio. Não se trata de autocracia, porque defendemos a ideia de que o próprio grupo estabeleça tais regras, a partir dos costumes consolidados ao longo da existência. Há que haver comando que emerge do próprio grupo, por consenso.

Nas escolas municipais e estaduais no Rio de Janeiro, não há coordenadores de turno, não há inspetores de alunos, não há porteiros nem orientadores educacionais, como havia há décadas. Há unidades escolares em que a direção faz tudo. Como se fala na linguagem esportiva, “o diretor ou diretora de escola tem que bater o corner e tem que ir para a área adversária cabecear e tentar fazer o gol”. Um absurdo! É a cultura da economia pouco inteligente dos que administram. Em educação, não se gasta, investe-se.

É humanamente impossível um diretor de escola controlar a disciplina dos alunos, a entrada e saída de alunos e de pais de alunos, a preparação e a distribuição de merenda, atender ao telefone, fazer os quadros estatísticos oriundos da CRE e do Nível Central, receber e conferir os produtos que serão usados para a confecção de merenda, substituir os professores em casos de faltas de regentes de turma e acompanhar o andamento pedagógico de todas as turmas, avaliando alunos, professores e demais servidores ligados a educação, quando existem.

Se uma bica está vazando, se o vaso sanitário esta com defeito, se há falta de giz, se uma lâmpada está queimada, o diretor tem que dar conta do problema e encontrar solução rápida. Levando-se em conta que todas as mazelas da sociedade se refletem dentro da escola, é uma verdadeira loucura dirigir uma unidade escolar sem o devido apoio de pessoal e material.

Os conflitos das ruas vão para dentro das escolas. A divisão da cidade em facções criminosas tem reflexos dentro da escola. E como lidar com tudo isso sozinho?

Há necessidade urgente de uma ampla discussão sabre essas questões que tem aumentado de forma exponencial os conflitos nas escolas. Dar as costas para essa realidade é permitir que a escola vire palco de brigas intermináveis entre alunos e até entre pais de alunos, fazendo com que a Educação que se deseja fique mais distante por pura hipocrisia dos que fingem não perceber essa realidade diária em nossas unidades de ensino, principalmente, no setor público.

Senhor Presidente, no tempo que me resta eu gostaria de registrar o seguinte: Finalmente, o Executivo enviou para essa Casa o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Com um atraso de oito meses mas, como diz o ditado popular, “antes tarde do que nunca”.

A partir de agora, nós, vereadores, temos que nos debruçar sobre o plano e fazer o melhor para que tenhamos uma Educação integral, universal e de qualidade. Para tanto, há necessidade de que ocorra a valorização profissional do pessoal da educação, o estabelecimento de valor proporcional ao PIB para aplicação na educação, a superação das desigualdades, a erradicação do analfabetismo e a universalização da Educação Infantil, bem como do Ensino Fundamental.

Essa é a nossa tarefa. Vamos tentar fazer o melhor para as nossas crianças e os nossos adolescentes.

Como segunda nota positiva, informamos que o Juiz da Vara da Infância e da Adolescência, anteontem, decidiu pela realização das eleições para os Conselheiros Tutelares no dia 28 de fevereiro. Deve-se ressaltar que o CMDCA, na pessoa de sua Presidente Deise Gravina e de toda a sua equipe, teve um desempenho maravilhoso para, em tempo recorde, sanar todos os problemas e cumprir todas as exigências do Juiz, afim de que o pleito se realize, finalmente. Devo citar, ainda, que a Prefeitura também cumpriu o seu papel, colaborando para que todas as barreiras fossem ultrapassadas.

Contamos agora, Senhor Presidente, com a colaboração dos que estarão envolvidos no processo no dia 28. Rogamos aos líderes religiosos – eu vou repetir – rogamos aos líderes religiosos, aos deputados, aos vereadores e aos candidatos que não usem de fraudes, ou seja, de mecanismos proibidos pela legislação para que o pleito seja o mais justo e correto possível.

O TRE, o Instituto Benjamim Constant e a OAB estarão colaborando para o sucesso desse evento de cidadania e de grande relevância para a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 18/02/2016 Discurso 3ª Sessão

      Senhor Presidente, Vereador Professor Rogério Rocal, nobre Vereador Jefferson Moura, nobre Vereador Cesar Maia, senhoras e senhores. O Jornal O Globo de hoje traz uma reportagem com um tema que já viemos aqui levantando, discutindo, trazendo para essa tribuna desde o dia 25 de junho de 2015.
      Qual é o tema? Rio descumpre prazo do plano de educação. Metas deveriam ter sido estabelecidas há oito meses. Estado e capital estão entre os mais atrasados do país.
      Vejam a reportagem:
      No site do Ministério da Educação há uma página chamada ‘Planejando a próxima década”. Refere-se ao Plano Nacional da Educação – PNE, um conjunto de 20 metas para desenvolver o ensino no país que se tornou lei em 2014, com vigência até 2024. Trata-se da espinha dorsal das políticas públicas voltadas ao ensino.
      Segundo uma diretriz do PNE, todos os municípios e estados teriam que sancionar seus próprios planos de educação em concordância com o federal até 25 de junho de 2015.
      Passados oito meses do fim do prazo, 98% dos municípios cumpriram a determinação, assim como 21 estados e o Distrito Federal. A cidade e o Estado do Rio de Janeiro estão entre os que ainda elaboram seus textos
      Formado por metas obrigatórias, como universalizar até o fim deste ano o atendimento escolar para crianças de quatro e cinco anos e para adolescentes de 15 a 17 anos, o Plano Nacional de Educação não funciona sem a total adesão de estados e prefeituras.
      No site do Ministério, há um mapa do Brasil expondo quem entregou ou não o dever de casa.
      Os governos de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Ceará enviaram propostas de planos ao Legislativo, mas os projetos ainda não foram aprovados. O Estado do Rio é o mais atrasado: tem um documento-base pronto, mas ainda vai debater esse rascunho publicamente, antes de a proposta ser levada à Assembleia Legislativa do Estado – ALERJ. O Município do Rio também não completou o percurso. Está entre os 99 do país ainda sem o plano de educação sancionado.
      No Estado, além da capital, Niterói, Volta Redonda e Cambuci ainda não cumpriram o que determina a Lei 13.005/2014. Segundo a Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, a Prefeitura já tem uma proposta elaborada, pronta para ser enviada à Câmara dos Vereadores, o que aconteceria ainda esta semana. Foi o que foi dito ao Jornal O Globo, mas infelizmente nós não acreditamos nisso, não. Em todo o Brasil, 5.471 cidades já tem um Plano Municipal de Educação. Por que o Rio ainda não tem?
      Isto é muito preocupante. O plano deve determinar critérios de qualidade para a Educação. Em ano eleitoral poderia influenciar o debate entre os candidatos e serviria de instrumento para ajudar o cidadão a escolher seu representante. O atraso na elaboração do plano é um atraso no planejamento do ensino carioca. A Prefeitura está ignorando um mecanismo para melhorar a educação no Rio.
      A SME não informou o motivo da demora. Já a Secretaria Estadual de Educação alega que o Estado do Rio não está atrasado, uma vez que conta com um plano de Educação publicado em 2009, cinco anos antes da lei federal. Segundo o órgão, esse texto satisfaz boa parte das diretrizes do PNE. Por esse motivo, o Governo estaria apenas revisando o seu documento para se adequar ao nacional. “Nossa proposta é, até o fim do ano, contar com o documento totalmente revisado e enviá-lo para a Assembleia Legislativa”, comunicou a Secretaria por meio de uma nota. Eles ignoram porém que a lei do Plano Nacional de Educação estabelece claramente, no seu artigo 8º, que os estados e prefeituras deverão elaborar seus correspondentes Planos de Educação ou adequar os Planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes e metas estratégicas previstas neste Plano Nacional de Educação e tem o prazo de um ano, contado da publicação dessa lei. Esse prazo acabou em 25 de junho de 2015. Já se passaram oito meses, portanto.
      Se há apenas a necessidade de fazer uma revisão para se adequar, por que então não foi respeitado o prazo? Deveria ter sido uma tarefa mais simples do que a dos outros estados que não tinham um plano, mas, paradoxalmente, quem tem o plano está com mais dificuldades. Isso é muito estranho! Não há nenhum compromisso realmente com a Educação.
      Estados e Prefeituras que não sancionarem seus projetos locais, como pede o Plano Nacional de Educação, não poderão, de acordo com o Ministério da Educação, solicitar o apoio financeiro do Plano de Ações Articuladas (PAR), que presta assistência a governos para medidas que vão desde a aquisição de computadores até a construção de creches. Vejam o prejuízo no caso da Prefeitura do Rio e no caso da Educação no Estado do Rio.
      Aprovado em 2014, o PNE estabeleceu 20 metas a serem alcançadas, até 2024, para qualificar a educação no país e reduzir desigualdades. O primeiro objetivo, por exemplo, é ter, ao fim de 2016, todas as crianças de quatro e cinco anos na pré-escola, além de 50% dos brasileiros de até três anos na creche. Segundo dados do IBGE de 2014, 89% das crianças de quatro e cinco anos já são atendidos, mas ainda há 700 mil fora das salas de aula. Na faixa de zero a três anos, só 29% estão matriculadas. Outra meta é universalizar, até este ano, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até 2024, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%. O PNE é também uma ferramenta para a sociedade cobrar dos governos antes uma educação melhor.
      Senhor Presidente, nós que somos professores lamentamos profundamente essa questão e vamos continuar trazendo para esta Tribuna a nossa grande conclusão: a Cidade do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro estão em débito com a educação. O Executivo Estadual e o Executivo Municipal não estão fazendo o dever de casa.
    Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 17/02/2016 Discurso 2ª Sessão

Senhor Presidente, Vereador Dr. Eduardo Moura, nobre Vereador Jefferson Moura, nobre Vereador Cesar Maia, nobre Vereador Professor Rogério Rocal, senhoras e senhores:
Hoje, o Jornal O Globo publica a seguinte a seguinte notícia: “Ministro da Saúde será exonerado para votar em líder do PMDB”.
O Ministro da Saúde, Marcelo Castro, decidiu que vai se afastar temporariamente do cargo para votar na eleição para o líder do PMDB na Câmara nesta quarta-feira. O Ministro confirmou ao candidato de seu interesse, na noite desta terça-feira, que sua exoneração seria publicada na manhã desta quarta-feira.
Essa notícia seria normal, politicamente aceitável dentro de uma normalidade que o país, o estado e o município vivessem em relação à pasta que esse ministro comanda; isto é comum na política. O que nos causou espécie é o fato de estarmos vivendo uma crise violenta na Saúde, com epidemias graves de microcefalias, de problemas com zica, com dengue, hospitais públicos superlotados e vários outros problemas que temos na área da Saúde.
Então, quando a população observa isso, esse descaso, começa a sentir que saúde, educação, interesse público, espírito público não são realmente as prioridades de determinadas pessoas que dirigem este país.
O mínimo que se desejava, neste momento, é que houvesse respeito a uma situação dramática que está aí no noticiário, nas estatísticas do próprio Ministério da Saúde. Portanto, é de se lamentar que não se tenha o respeito devido pela pasta que se ocupa: isso eu tenho que registrar.
Também, hoje, o Portal G1 diz o seguinte:
“Juiz da Vara da Fazenda vai analisar pena de R$ 700 mil ao Governador Pezão”.
Quase 20 dias depois de uma liminar favorável à Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – FASP determinar o pagamento integral do 13º salário dos servidores estaduais e o retorno ao calendário antigo do funcionalismo, com pagamento no segundo dia útil do mês seguinte ao da referência, em vez do sétimo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio deu um novo rumo ao processo. O Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho recusou o pedido do governo do Estado para suspender a liminar. Agora, a FASP garante que vai ao TJ/RJ, pedir a aplicação da pena pelo descumprimento da decisão.
Isso é um outro problema sério! Quer dizer, o Governador alega que a crise impede que ele cumpra os compromissos. Mas, como as famílias vão sobreviver? Como é isso, gente? Você trabalha e não recebe!
Outra noticia assustadora: estudantes da FAETEC, na Tijuca, ficam sem almoço e são liberados. Isso, também no Portal G1. Eles denunciam que faltam materiais, as salas estão sujas e o ar condicionado não funciona! Acho que o governo do Rio está precisando da sua interferência, Vereador Professor Rogério Rocal, para tratar do ar condicionado das escolas do Estado também.
Quer dizer, só temos notícias ruins. Realmente, é para desanimar nesse início de nosso trabalho legislativo. O Governador Luiz Fernando Pezão parece que não tem a menor responsabilidade pública! Acho que ele não tem muitas desculpas a dar, à medida que ele é a continuidade de um sistema, de um processo que começou com o seu antecessor, com dois mandatos.
Então, tudo isso não foi previsto? Que crise é essa? O próprio Tribunal de Justiça alega, em uma decisão, que não houve comprovação devida da crise que justifique a falta de pagamentos aos servidores. Quem disse isso foi o Tribunal de Justiça! Quer dizer, o Governador não convenceu o Tribunal de Justiça de que, em virtude dessa crise, ele alega não poder pagar os funcionários! Quem está dizendo isso aí não sou eu, não, nem é o jornal! É o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro!
De modo que eu, particularmente, também acho que a palavra renúncia, abandono, não deve ser o caminho inicial de ninguém! Pondero! Eu enfrento sempre todas as adversidades, com bastante garra!
Mas, acho que se eu estivesse dentro de um sistema, há 10 anos, ou mais, e não tivesse durante, esses 10 anos, construído condições – eu fui parceiro disso – para governar; chegasse a esse ponto de dizer: “Olha, eu não vou pagar a vocês, as suas família vão ficar com fome, porque eu estou enfrentando uma crise!” Eu sairia! Eu largaria! Porque estaria comprovada a minha incompetência administrativa!
Infelizmente, nós temos um governador que ao declarar que não paga aos servidores, que não dá a devida atenção à Educação, à Saúde… Já teve, inclusive, de abrir mão de duas unidades de saúde para que a Prefeitura do Rio assumisse a administração. Eu acho que o mínimo que o Governador Pezão deveria fazer era pedir para sair: Reconhecer de público a sua incompetência e incapacidade para governar. Ou então dizer publicamente que há uma crise e ele não tem competência para enfrenta. Seria melhor sair e não deixar as famílias morrendo de fome.
É isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

1ª Parte do Grande Expediente 16/02/2016 Discurso 1ª Sessão

      Senhor Presidente, Vereador Dr. Eduardo Moura, demais vereadores presentes, senhoras e senhores: Inicialmente desejo a todos que tenhamos um ano de 2016 bem promissor, com inúmeros trabalhos aqui na Câmara, bastante relevantes para a população do Rio de Janeiro.
      Eu gostaria de, depois desse início augurando um trabalho profícuo, voltar a falar da nossa preocupação em relação às eleições para o Conselho Tutelar. É preciso chamar a atenção de toda a sociedade, mas especialmente do Poder Executivo, no sentido de que ainda existem tarefas a cumprir, principalmente no tocante à Secretaria de Desenvolvimento Social, que tem que cumprir algumas licitações pertinentes para que o processo tenha o êxito esperado.
      Segundo, gostaria de registrar ainda também a nossa preocupação em relação – e voltaremos a falar sobre isso provavelmente amanhã ou quinta-feira com mais detalhes – ao não envio à Câmara do Plano Municipal de Educação pelo Poder Executivo, mais especificamente pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Prefeito da cidade, para que possamos finalmente aprovar esse plano, pelo menos discutir e aprovar, para atender às exigências legais.
      Agora gostaria de abordar o seguinte tema:
      “MEIOS DE TRANSPORTE EM JACAREPAGUÁ DESAGRADAM MAIORIA DA POPULAÇÃO DO BAIRRO.
      Seja pela extensão do seu território, pela posição central no mapa da Cidade do Rio de Janeiro ou pela concentração demográfica, muitos moradores de Jacarepaguá que viram o bairro crescer e conhecem a sua história, como eu, defendem a tese de que um sistema de transporte por linha férrea, como metrô, poderia minimizar os problemas de deslocamento das pessoas, por se tratar de, efetivamente, transporte de massa. A implantação do BRT-TransCarioca, não resta dúvida, para alguns usuários, reduziu o tempo de viagem de casa para o trabalho, melhorando a qualidade de vida. Os passageiros que usam esse sistema desde o ponto de partida, via de regra, não têm grandes problemas, a não ser as filas longas para embarque. Os que reclamam são os moradores das áreas das estações intermediárias, pois os ônibus já chegam lotados. Além disso, as linhas de alimentação contam com número insuficiente de ônibus, o que gera demora e desconforto.
      A maior queixa que chega até nós pela Internet, pelo telefone, nos nossos gabinetes avançados ou até presencialmente em nosso gabinete, se relaciona a supressão de muitas linhas de ônibus que atendiam ao Anil, Gardênia Azul, à Freguesia e ao Pechincha, tais como as linhas 766, Cardoso Fontes-Madureira, que foi substituída pela 966 Freguesia-Tanque, não passando por Praça Seca, Cascadura e nem Madureira; a linha 734, Rio das Pedras-Madureira, que foi substituída pela 877, Rio das Pedras-Tanque, não passando por Praça Seca e Madureira; e a pior de todas, que é a 636 Saens Peña-Gardênia Azul, que foi substituída pela 939 Gardênia Azul-Tanque, não passando por Praça Seca, Madureira, Cascadura, Quintino etc.
      Na verdade, os usuários, para deslocamento para a Praça Seca e Madureira têm que baldear no Tanque e pegar o BRT, que, quase sempre, passa cheio nessa Estação. Se o destino de quem mora no Anil, na Freguesia, no Pechincha e no Gardênia Azul for Cascadura ou Quintino terão que pegar, depois do BRT-Tanque, outra condução. Em razão dessas demandas, enviamos oficio e indicação legislativa ao Poder Executivo, a fim de que sejam avaliadas essas questões para reduzir o sofrimento da população, principalmente doentes e idosos, que são os mais afetados. E aguardamos uma solução rápida já que o contingente de pessoas prejudicadas é muito grande, repito, principalmente na Gardênia Azul, Freguesia, Anil e Pechincha, afetando também Praça Seca, mas os primeiros mais dolorosamente.”
      Senhor Presidente, muito obrigado, repito, quero desejar a todos nós vereadores um belo trabalho e com muito êxito para que a nossa população seja contemplada com os resultados.
    Muito obrigado.

1ª Parte do Grande Expediente 10/12/2015   Discurso   109ª Sessão

Senhor Presidente, nobre Vereador Edson Zanata; nobre Vereador Cesar Maia; nobre Vereador Jefferson Moura; senhoras e senhores.

Hoje é um dia de um simbolismo muito grande para toda a humanidade. Falo do Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Os Direitos Humanos não são, como a mídia, especialmente a carioca, querem embutir na mente das pessoas, os direitos humanos não são, repito, direitos dos bandidos. São direitos de todos os humanos, direitos de todos nós.

O Dia Internacional dos Direitos Humanos é celebrado anualmente a 10 de dezembro. A data visa a homenagear o empenho e a dedicação de todos os cidadãos defensores dos direitos humanos e colocar um ponto final a todos os tipos de discriminação, promovendo a igualdade entre todos os cidadãos.

A celebração da data foi escolhida para honrar o dia em que a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 10 de dezembro de 1948. Esta declaração foi assinada por 58 estados e teve como objetivo promover a paz e a preservação da humanidade após os conflitos da Segunda Grande Guerra Mundial que vitimaram milhões de pessoas.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem enumera os direitos humanos básicos que devem assistir a todos os cidadãos. Este dia é um dos pontos altos na agenda das Nações Unidas, decorrendo várias iniciativas a nível mundial de promoção e defesa dos direitos do homem.

Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São direitos civis e políticos como direitos à vida, à propriedade privada, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, direito de participar do governo do seu estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade; direitos econômicos, sociais e culturais, direito ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, à moradia, à distribuição de renda, entre outros, fundamentados no valor igualdade de oportunidades; direitos difusos e coletivos, direito à paz, direito ao progresso, autodeterminação dos povos, direito ambiental, direitos do consumidor, inclusão digital, entre outros, fundamentados no valor fraternidade.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Os direitos humanos são aqueles adquiridos em decorrência do resultado de uma longa história. Foram debatidos ao longo dos séculos, por filósofos e juristas. Já os egípcios, os gregos e os romanos se debruçavam sobre esse tema. Esta caminhada remete-nos para a área da religião, com o surgimento e a difusão do Cristianismo, que defendia a dignidade da pessoa humana. Durante a Idade Media, foi a afirmação da defesa da igualdade de todos os homens numa mesma dignidade. Era a época do Direito Natural.

Com a Idade Moderna, os racionalistas dos séculos XVII e XVIII reformulam as teorias do direito natural, deixando de estar submetido a uma ordem divina. Para eles, todos os homens são por natureza livres e tem certos direitos inatos de que não podem ser despojados quando entram em sociedade. Foi esta corrente de pensamento que acabou por inspirar o atual sistema internacional de proteção dos direitos do homem.

A evolução destas correntes veio a dar frutos pela primeira vez na Inglaterra e depois nos Estados Unidos. A Magna Carta (1215) deu garantias contra a arbitrariedade da Coroa, e influenciou diversos documentos, como por exemplo o Acto Habeas Corpus(1679), que foi a primeira tentativa para impedir as detenções ilegais. A Declaração Americana da Independência surgiu a 4 de Julho de 1776, onde constavam os direitos naturais do ser humano que o poder político deve respeitar. Esta declaração teve como base a Declaração de Virginia, proclamada a 12 de Junho de 1776, onde estava expressa a noção de direitos individuais.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1789. As reivindicações ao longo do século XX, em prol das liberdades, alargou o campo dos direitos humanos e definiu os direitos econômicos e sociais, principalmente com as Constituições mexicana (1917) e alemã (1919).

Mas o momento mais importante, na história dos Direitos do Homem, é durante o período 1945-1948. Em 1945, os estados tomam consciência das tragédias e atrocidades vividas durante a Segunda Guerra Mundial, o que os levou a criar a Organização das Nações Unidas – ONU em prol de estabelecer e manter a paz no mundo. Foi através da Carta das Nações Unidas, assinada a 20 de Junho de 1945, que os povos exprimiram a sua determinação em preservar as gerações futuras do flagelo da guerra; proclamar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e valor da pessoa humana, na igualdade de direitos entre homens e mulheres, assim como das nações, grandes e pequenas; em promover o progresso social e instaurar melhores condições de vida numa maior liberdade. A criação das Nações Unidas simboliza a necessidade de um mundo de tolerância, de paz, de solidariedade entre as nações, que faça avançar o progresso social e econômico de todos os povos.

Desde o nascimento da Organização das Nações Unidas, em 1945, o conceito de direitos humanos se tem universalizado, alcançando uma grande importância na cultura jurídica internacional. Posteriormente, foram aprovados numerosos tratados internacionais sobre a matéria, entre os quais se destacam os Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966, e foram criados numerosos dispositivos para a sua promoção e garantia.

Os direitos humanos são, portanto, resultado de uma construção histórica de lutas, através dos séculos. São direitos de todos nós. Os estados devem respeitá-los; a Sociedade deve exigir o seu cumprimento e os homens devem deles usufruir. Não se pode descaracterizar os Direitos Humanos como se fossem direitos de bandidos, que também os têm, mas com algumas supressões, como é o caso do direito à liberdade de ir e vir.

Nas escolas, desde a mais tenra idade, as crianças devem tomar ciência desses direitos, para que, na adolescência e na idade adulta possam pugnar pelos mesmos. O que seria de nós se o Estado tivesse o poder de impedir a nossa liberdade de culto, o nosso direito de herança, a nossa liberdade de escolher o tipo de profissão que queremos exercer, a liberdade de expressão, o direito de propriedade, o direito a férias remuneradas, a repouso semanal remunerado, o direito à Educação, o direito à Cultura, o direito ao Lazer, o direito à Saúde, o direito à Habitação, à igualdade de tratamento em todas as condições?

Senhores, valorizemos os DIREITOS HUMANOS, porque eles são direitos de todos nós.

 

Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 09/12/2015   Discurso   108ª Sessão

Senhora Presidente, senhores vereadores Paulo Pinheiro e Cesar Maia, senhoras e senhores;

Hoje é o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Neste dia 9 de dezembro, comemoram-se 10 anos da assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, assinada em Mérida, México, em 2003, por mais de 120 países. A data, pela importância universal da Convenção de Mérida, foi consagrada como Dia Internacional de Combate à Corrupção.

Essa convenção foi produzida, porque as Nações Unidas se convenceram de que a corrupção deixou de ser um problema exclusivamente local para converter-se em fenômeno transnacional que afeta todas as sociedades e economias, necessitando-se de ampla cooperação internacional para se prevenir e lutar conta ela. O Brasil, signatário do instrumento multilateral, ratificou suas disposições em 15 de junho de 2005, após aprovação pelo Congresso Nacional – Decreto Legislativo n° 348, de 18/05/2005. Por fim, foi promulgada por meio do Decreto n° 5.687, de 31 de janeiro de 2006, ganhando, a partir deste momento, vigência e força obrigatória no ordenamento jurídico nacional.

É preciso analisar se o Brasil tem obtido avanços ou não nessa seara. Recentemente, a Transparência Internacional lançou nova classificação do índice de Percepção da Corrupção, tendo o Brasil decaído da 69ª para a 72ª posição, dentre 177 países avaliados. No 1º lugar – situação exemplar – houve empate entre Dinamarca e Nova Zelândia, que apresentaram um alto grau de transparência e confiabilidade em relação a seus servidores públicos e políticos.

Outro ponto negativo, cuja gravidade afeta o presente e o futuro, refere-se à decisão do Governo Federal que, promovendo cortes orçamentários em diversas pastas, reduziu, de forma drástica, os recursos destinados à Controladoria Geral da União – CGU, órgão que, desde sua criação, tem prestado serviços inestimáveis à sociedade brasileira no zelo e controle dos recursos públicos. A CGU tem subsidiado o Ministério Público Brasileiro com inúmeras constatações e evidências acerca de irregularidades e até mesmo crimes e improbidades administrativas, cooperando na investigação de ilicitudes perpetradas na consecução de programas federais de transferências de recursos.

Apesar dos passos para trás, temos que reconhecer que o Estado brasileiro, de forma geral, tem avançado gradualmente na luta contra essa chaga social. Cabe salientar que a referida política de Estado, não de governo, fortalecida com a Constituição Federal de 1988, foi bastante cobrada durante as manifestações de rua em meados de 2013.

O sistema de Justiça, neste ano, trouxe-nos ótimos exemplos de seu comprometimento com esse ideal. Primeiramente, o desfecho da Ação Penal n° 470, caso conhecido como “Mensalão”, que processou, condenou e está executando a pena de diversas figuras proeminentes dos meios políticos e empresariais. Além disso, outras autoridades – juízes, desembargadores e parlamentares – têm sido julgadas e condenadas nas mais diversas instâncias do Judiciário.

Tal situação, que deveria ser corriqueira – aplicação da lei de forma igual para todos – até pouco tempo atrás soava ilusória, tamanha a percepção da impunidade nesses tipos de delito.

Outro passo importante no combate à corrupção foi a edição da Lei n° 12.846/2013, que permite a responsabilização administrativa e cível de empresas envolvidas em atos de corrupção, ampliando o espectro de atuação da Lei de Improbidade Administrativa.

Como se vê, existem razões para lamentarmos e exigirmos imediata mudança no país, para que não se esqueça da voz das ruas. Porém, o resultado maior é do avanço e do progresso na guerra contra a corrupção e desvios de recursos públicos, deixando um sentido de esperança aos brasileiros de que, a cada dia, um país melhor, mais digno, humano, fraterno e íntegro se constrói.

Dentre tantos dados a serem melhorados na gestão pública, não temos dúvidas de que a extirpação da corrupção deva ser um dos principais. Esvaem-se pelos ralos da corrupção, nada menos do que aproximadamente R$ 70 bilhões ao ano. A renda ‘per capita’ do país, por exemplo, poderia ser de US$ 9 mil, 15,5% mais elevada que o nível atual.

Segundo dados de 2008, o custo médio anual da corrupção no Brasil representa de 1,38% a 2,3% do Produto Interno Bruto – PIB.

Entre 180 países, o Brasil está na 72ª colocação no ranking da corrupção elaborado pela Transparência Internacional.

Numa escala de 0 a 10, sendo que números mais altos representam países menos corruptos, o Brasil tem nota 3,7 – a média mundial é 4,03 pontos.

Segundo o Departamento de Competitividade e Tecnologia da Fiesp -Federação das indústrias de São Paulo, se o dinheiro perdido no ralo da corrupção fosse investido em setores fundamentais, geraria os seguintes benefícios:

Educação: o número de matriculados na rede pública do ensino fundamental saltaria de 34,5 milhões para 51 milhões de alunos. Um aumento de 47%, que incluiria mais de 16 milhões de jovens e crianças.

Saúde: nos hospitais públicos do SUS, a quantidade de leitos para internação, que hoje é de 367.397, poderia crescer 89%, que significariam 327.012 leitos a mais para os pacientes.

Habitação: o número de moradias populares cresceria consideravelmente, superando a meta estabelecida pelo governo federal em 74,3%.

Infraestrutura: os 2.518 km de ferrovias, conforme as metas do PAC, seriam acrescidos de 13.230 km, aumento de 525% para escoamento de produção. Os portos também sentiriam a diferença: os 12 que o país possui poderiam saltar para 184, um incremento de 1.537%. Além disso, o montante absorvido pela corrupção poderia ser utilizado para a construção de 277 novos aeroportos, um crescimento de 1.383%.

Corrupção é o efeito ou ato de corromper alguém ou algo com a finalidade de obter vantagens em relação aos outros, por meios considerados ilegais ou ilícitos. Etimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim ‘corruptus’, que significa o ato de quebrar aos pedaços, ou seja, decompor e deteriorar algo.

A corrupção é um meio ilegal de se conseguir algo, sendo considerada grave crime em alguns países. Normalmente, a prática da corrupção está relacionada com a baixa instrução política da sociedade que, muitas vezes, compactua com os sistemas corruptos. A corrupção, na política, pode estar presente em todos os poderes do Governo, como o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. No entanto, a corrupção não existe apenas na política, mas também nas relações sociais e humanas, como no trabalho, por exemplo.

Não poderíamos deixar, senhora Presidente, passar em branco esta data que serve para a reflexão de todos. A corrupção é, sem dúvida, uma das causas da concentração ilícita de renda, de enriquecimento exponencial indevido de poucos e pela miséria de grande parte da população mundial.

 

Muito obrigado.

1ª Parte do Grande Expediente 03/12/2015   Discurso   106ª Sessão

Senhor Presidente, Vereadores Leonel Brizola Neto, Reimont, Teresa Bergher, senhoras e senhores.

Hoje pela manhã estivemos em uma reunião no CDCA, em que a Presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, Deise Gravina, comandou mais uma reunião para tratar com os candidatos a conselheiros tutelares, enfocando no modelo, forma e locais de votação.

O que me chamou atenção nessa reunião foi o espírito democrático com que a Presidente Deise conduziu os trabalhos. Ela apresentou os locais, no caso era o CT-9 que inclui Campo Grande, Inhoaíba, Santíssimo, toda aquela região. Os candidatos tiveram oportunidade de ver a lista de pontos de votação e opinaram, tira daqui, bota para ali, de maneira a facilitar a população, os eleitores a chegar, portanto, nos pontos ideais para exercer sua cidadania.

Então, foi um trabalho interessante, porque deu oportunidade a que, por votação, portanto democraticamente, os postos de votação fossem escolhidos.

Durante essa reunião houve um conjunto de denúncias que achei oportuno trazer para cá. Devíamos ter mais ou menos entre 40 a 50 candidatos, ou seja, esmagadora maioria que diz ter filmes, gravações que mostram, portanto, que alguns parceiros nossos aqui, alguns pares, alguns vereadores, de maneira ilícita estavam fazendo boca de urna naquela área e disseram mais: as denúncias não se limitam evidentemente à área da CT-9 em todo o Rio de Janeiro e cobraram de mim, que estava lá porque sou o Vice-Presidente do Conselho de Direitos, uma postura.

Eles foram mais longe: são líderes religiosos, também diretores de escolas municipais, escolas que são postos de votação. Então, não me restou outra alternativa a não ser me comprometer a, juntamente com a Presidente, que nós, do Conselho, vamos denunciar ao Ministério Público todos os casos de interferência nefasta no processo de eleição.

Nós estamos lá trabalhando de maneira realmente mais prudente possível para termos a melhor escolha. Já conseguimos, através da Presidente e da Mesa Diretora, que o TRE participe do processo de votação e apuração, o que é um ganho. Já conseguimos o apoio da Guarda Municipal, que lá hoje estava presente, se comprometendo a tratar da garantia do processo, coisas que eu vinha aqui reiteradamente reclamando.

Agora nós precisamos do apoio daqueles que têm a responsabilidade maior de zelar para que as eleições sejam limpas – nós, parlamentares. Então, eu estou aqui em tom de apelo aos vereadores dessa Casa e aos deputados que compõem a Assembleia Legislativa. Não vamos viciar o processo, nossa interferência não é saudável no processo, nós não temos que fazer boca de urna, nós não temos que alugar ônibus para levar eleitores, nós não temos que promover churrascos ou feijoadas para incentivar eleitores. Isso é um procedimento altamente negativo para a seleção dos Conselheiros Tutelares.

Agora, também falo aos diretores de escolas municipais, e com muita autoridade porque fui diretor de escola municipal e jamais me envolvi nesse processo e, como vereador, jamais me envolverei também. Peço aos diretores de escolas municipais que fiquem, portanto, também fora desse processo no que tange ao lado negativo. Deem toda a logística e apoio, mas nunca boca de urna, nunca promover atos ilícitos, viciando o processo eleitoral.

Falamos o mesmo para os líderes religiosos. Por favor, a sagrada missão que tem o líder religioso é incompatível com fraude. Eu vou desconfiar muito de um líder religioso que se meter nesse processo, viciando a escolha dos Conselheiros Tutelares. Portanto, vejam o que estamos falando. Parlamentares, vereadores, deputados estaduais, líderes religiosos de qualquer credo e diretores de escolas têm que ficar fora do vício da fraude. É um apelo que faço porque lá os candidatos me cobraram e eu me comprometi. Se eles filmarem e enviarem para a Mesa Diretora da qual eu faço parte e, portanto, tenho responsabilidade de dar encaminhamento juntamente com a Presidente e demais componentes da Mesa, ao Ministério Público de tudo o que for comprovado. Nós vamos botar para frente.

E aqui nesta tribuna nós vamos nominar – eu vou repetir – mesmo que façam cara feia, nós vamos nominar quais foram aqueles agentes que viciaram o processo, sejam vereadores, sejam deputados, sejam líderes religiosos, sejam diretores de escola. Se chegar ao nosso conhecimento, nós não vamos deixar de dar o prosseguimento na via legal – Ministério Público – e aqui, para que fique bem clara a nossa posição de isenção, que foi sempre o norte nas discussões e nos nossos pronunciamentos nesta Casa.

Portanto, não é advertência. É apenas um apelo que eu faço a todas essas lideranças: vamos fazer, no dia 28 de fevereiro, um processo eleitoral de votação, de apuração e depois de nomeação das pessoas de maneira isenta, para que a gente tenha, realmente, o êxito que a gente espera.

 

Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 02/12/2015   Discurso   105ª Sessão

Senhor Presidente, Vereador Chiquinho Brasão, Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Paulo Pinheiro, senhoras e senhores.

Hoje, às 9h30min, no auditório desta Casa, tivemos o lançamento da Frente Parlamentar, em defesa da Constituição da Área de Proteção Ambiental – APA – no Corredor Ecológico, Trilha Transcarioca.

A criação da APA Trilha Transcarioca tem como objetivo principal a proteção dos trechos de corredores verdes, que liga as unidades de conservação, pelas quais a Trilha Transcarioca está inserida.

A Trilha inclui o Parque Nacional da Tijuca, o Parque Estadual da Pedra Branca e oito parques municipais naturais que são: Grumari, Prainha, Paisagem Carioca, Catacumba, Cidade, Fonte da Saudade, José Guilherme Merquior e dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca.

A APA Trilha Transcarioca contará com um conselho consultivo que atuará como instância de gestão integrada do caminho de ligação entre as áreas acima elencadas.

Hoje, instalamos a Frente Parlamentar. A partir de agora estaremos em assembleia permanente para debater, de forma contínua, as premissas que envolvem a criação da Unidade de Conservação, estabelecendo as justificativas, as delimitações e o modelo de gestão. Foi deliberado, nessa assembleia preliminar, que haverá a criação de uma petição online para mobilização da população sobre a criação da Unidade de Conservação, bem como a uma ampla divulgação do projeto pelas redes sociais e pela mídia.

Serão convidados a participar do próximo encontro, provavelmente no dia 8 de janeiro de 2016, o Secretário Municipal do Meio Ambiente, o Secretário Estadual do Meio Ambiente e a Coordenadora Regional da CR 8, isto é, o nível federal.

Uma vez concluído o documento que tem como base a minuta preparada pelo ambientalista, diplomata do Instituto Rio Branco e especialista internacional em unidades de conservação, Pedro de Castro da Cunha e Menezes, e após as diversas assembleias, haverá uma audiência pública nesta Casa para definir o documento a ser enviado ao prefeito da cidade do Rio de Janeiro.

Estamos certos de que essa será uma enorme conquista para os ambientalistas e para toda a população da Cidade do Rio de Janeiro, pois teremos a oportunidade de inserir as comunidades na Trilha Transcarioca; de trazer geração de emprego e renda; de preservar a nossa biodiversidade e de tornar a cidade do Rio mais que nunca a cidade da preservação dos seus ecossistemas naturais.

O trabalho está iniciado e vamos em frente!

Senhor Presidente, após essa prestação de contas em relação ao que fizemos hoje pela manhã, em benefício da Cidade do Rio de Janeiro, no tocante à Trilha Transcarioca, eu gostaria também de informar a esta Casa que nós estivemos, anteontem na audiência pública promovida pelo Ministério Público Estadual para discutir a questão da reestruturação das escolas municipais. Houve muitas reclamações por parte dos representantes de pais ou responsáveis e de professores, que alegaram não ter sido consultados sobre o tema.

Realmente, a própria Promotora que estava presidindo os trabalhos se mostrava muito preocupada com a questão da reestruturação. Nós não temos ainda, Senhor Presidente, uma posição definida. Nós consideramos, realmente, que as mudanças sempre trazem resistências. A gente compreende. Agora, essas resistências são menores quando as pessoas participam dos debates. É fundamental que o gestor público compreenda que ele é um gestor público. E, se a coisa é pública, toda a população envolvida deve participar do debate.

Dirigi escola municipal por quase 30 anos e sei que os professores da rede municipal são muito comprometidos com o seu trabalho. Passam prefeitos, passam secretários municipais de educação, mas a escola municipal como um todo não cai na sua qualidade – independentemente se o prefeito for bom ou mau; independentemente se o secretário for bom ou mau. A verdade é que o corpo que trabalha na rede municipal de ensino é um corpo muito bom.

Por isso, eu apelo para que as autoridades tenham a humildade de ouvir os segmentos da escola que são representados pelo CEC (Conselho Escola Comunidade), sob pena de termos os mesmos problemas que estamos vendo em São Paulo.

Em São Paulo os alunos ocuparam as escolas, e o Secretário não consegue avançar no seu projeto de reestruturação.

Ontem eu mantive um contato com a Secretária Municipal de Educação, Helena Bomeny, que me garantiu não prosseguir com a estruturação sem debater com as unidades escolares. Isso é uma medida interessante, e eu quero parabenizar a Secretária por isso. Estamos aqui justamente para ter esse comportamento. Quando a coisa caminha mal e não somos ouvidos, fazemos aqui a denuncia, trazemos aqui o problema.

Agora, quando a autoridade pública toma uma atitude madura, nós também temos que citar.

Então, a Secretária Helena Bomeny se comprometeu: o processo está paralisado. Em 2016 haverá uma ampla discussão nas unidades com todos os segmentos que compõem o CEC, e aí, sim, a implementação, que é uma política de governo, poderá ser feita, ou deverá ser feita, mas de acordo com as características de cada escola. Isso é saudável, porque sabemos que cada escola tem seu DNA, cada escola tem suas características, e não podemos tornar único um processo que deve ser diferenciado, que deve ocorrer conforme as diferenças.

 

Senhor Presidente, muito obrigado.

1ª Parte do Grande Expediente 01/12/2015   Discurso   104ª Sessão

Senhor Presidente, Vereador Dr. Eduardo Moura, senhores vereadores Reimont, Jimmy Pereira, Leonel Brizola Neto, senhoras e senhores:

Quando a gente pensa que já viu tudo na vida, nos nossos 68 anos de idade, de repente a gente vê no Jornal Extra uma reportagem e outros jornais também publicam, no dia 30/11/15, outdoor pedindo fim de privilégios para os deficientes.

“Na manhã desta segunda-feira, o bairro de Vista Alegre, em Curitiba (PR), acordou assustado com um outdoor pedindo, em letras garrafais, o fim dos privilégios para deficientes. A placa, sem muitos detalhes, foi instalada na Rua Santa Cecília e conta também com o nome do grupo responsável pela reivindicação. Uma foto foi tirada por um diretor de redação da Rádio Banda B, uma das principais da cidade. “Quando passei e vi, me deu um embrulho no estômago. Depois fui procurar no Facebook e fiquei mais indignada ainda. Como pode?”, declarou Laura Pimentel, mãe de uma criança deficiente, em uma mensagem enviada ao Programa Luiz Carlos Martins, carro-chefe da rádio. Criada há menos de 24 horas, a página no Facebook “Movimento Pela Reforma de Direitos” conta com uma petição pública em aberto. Mas, na rede social, o grupo já fez postagens em que exibe algumas de suas bandeiras, como a redução em 50% das vagas para deficientes, o fim das cotas para deficientes em empresas, o fim da isenção de impostos para deficientes no ato de compra de um carro zero km, fim das cotas para deficientes em concursos públicos e fim da gratuidade para a entrada de deficientes em eventos culturais”.

É inacreditável que isso tenha acontecido. Você há de dizer: “mas é em Curitiba”, só que com os meios de comunicação, com a Internet, isso se espalha de Curitiba ao Rio de Janeiro, São Paulo, Pequim, Roma etc. Eu não vou ler porque seria uma afronta a mim mesmo e à dignidade da pessoa as argumentações que essas figuras deploráveis colocam como justificativa. São vários absurdos e eu preferi trazer um texto para a reflexão.

“A deficiência no ser humano, em qualquer de suas modalidades, evidentemente não é tema novo. No entanto, a preocupação com a sua prevenção e a proteção das pessoas com deficiência são temas recentes. Um importante divisor de águas para o estudo da proteção das pessoas com deficiências foi a ocorrência das duas grandes guerras mundiais, o que fez aumentar, desgraçadamente, o número de pessoas com deficiência de locomoção, de audição e de visão. Esse agravamento do número de pessoas com deficiências fez com que esse drama ficasse exposto de forma mais incisiva, exigindo do Estado uma posição de agente protetor. Cada ordenamento jurídico trata o tema com características especiais. Há países em que a proteção é mais efetiva, apesar de inexistir qualquer comando, em nível constitucional, para garantir essa proteção. De outro lado, podemos encontrar países – e infelizmente nos encontramos nesse rol – em que, apesar da garantia constitucional, o tema é tratado de forma insuficiente pelo legislador infraconstitucional e pelas autoridades em geral.

Por certo que, no Brasil, as guerras mundiais não acarretaram a conscientização do problema da deficiência, tal como ocorreu no velho continente. Entre nós, o número elevado de pessoas com deficiência não tem a mesma causa dos países da Europa e dos Estados Unidos. Nosso índice assustador se deve aos acidentes de trânsito, à carência alimentar e à falta de condições de higiene. Essa taxa da deficiência no Brasil, que atinge 10% da população, fator reconhecido pela Organização das Nações Unidas, só recentemente resultou em preocupação constitucional. Assim, com exceção da regra isonômica, a proteção das pessoas com deficiência nunca foi tema constante dos textos constitucionais brasileiros.

A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, trouxe a primeira notícia de proteção específica à pessoa com deficiência. A Emenda nº 12, de 1978, ampliou esses direitos, estando os mesmos presentes na Carta Política de 1988. O problema das pessoas com deficiência, todavia, não se restringe apenas a uma proteção, visando à inclusão social. Deve-se ter em conta a prevenção da deficiência, o que leva o estudioso para as áreas de alimentação, saúde pública e outros campos das políticas públicas.

Os índices fornecidos pela Organização das Nações Unidas são, no mínimo, alarmantes e a taxa é elevadíssima. A questão não se limita, porém, ao problema da proteção do Estado. O relacionamento do portador de deficiência se inicia, muitas vezes, com o total despreparo dos pais para receberem um filho portador de deficiência. Qual o pai ou a mãe que pensaria que seu filho poderia nascer portador de deficiência? O casal está preparado — e isso é compreensível — para receber um bebê sem qualquer problema. Todos os projetos e expectativas têm, como alvo, uma criança sem nenhuma deficiência. Assim, no caso de deficiência congênita ou adquirida durante o nascimento, a criança começa a enfrentar seus primeiros problemas, oriundos da rejeição, em razão do despreparo de seus pais. O relacionamento com estes últimos não chega a ser o único obstáculo vivido pelas pessoas com deficiência. A convivência social é outra barreira bastante grande. Quantos indivíduos, por exemplo, estão preparados para manter relacionamento com urna criança com Síndrome de Down? Quantas pessoas se sentem tranquilas para manter uma conversação, sem constrangimentos, com uma pessoa paraplégica? Por mais que nos sintamos amadurecidos para enfrentar essa situação, a pessoa com deficiência notará certa ansiedade e algum desconforto nesse relacionamento, no mínimo, por falta de naturalidade. Isto se deve à circunstância de que a inclusão dos indivíduos deficientes não é exercitada pela sociedade como um todo.

O fato macabro de Curitiba é muito triste. Portanto, é muito triste constatamos que ainda existem pessoas que não têm sensibilidade para questões tão humanas quanto as que dizem respeito às pessoas portadoras de deficiência. Esse episódio de Curitiba não pode ser repetido”.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 26/11/2015   Discurso   103ª Sessão

Senhor Presidente, Vereador Professor Rogério Rocal, senhores vereadores, senhoras e senhores.

“Hoje é dia de se destacar um dos mais importantes equipamentos de conservação da natureza e do turismo ecológico da Cidade do Rio de Janeiro, com a possibilidade de geração de emprego e renda para as comunidades que se localizam no seu entorno. Falo da Trilha Transcarioca.

A Trilha Transcarioca, nos moldes das trilhas de longo percurso existentes na Europa, nos Estados Unidos e em países da América Latina, como Bolívia e Chile, cruza a nossa cidade através de um percurso de aproximadamente 180 quilômetros, saindo da Barra de Guaratiba até o Morro da Urca, aos pés do Pão de Açúcar. Durante o seu trajeto, o visitante tem a oportunidade de apreciar atrativos naturais pouco conhecidos da cidade e descortinar a Cidade Maravilhosa de ângulos inusitados. A trilha pode ser percorrida na sua integralidade, ou em sessões, de acordo com o interesse, a aptidão e a disponibilidade de tempo de seus usuários.

A Trilha Transcarioca foi idealizada pelo diplomata e ex-diretor do Parque Nacional da Tijuca, Pedro da Cunha Menezes, em seu livro Transcarioca – Todos os Passos de um Sonho, 2000, que será homenageado por esta Casa com o título de Cidadão Benemérito da Cidade do Rio de Janeiro, no próximo dia 1º de dezembro, a partir de exemplos bem sucedidos de trilhas de longo curso, como acontece na Appalachian Trail, nos Estados Unidos; Huella Andina, na Argentina; Hoerikwaggo Trail, na África do Sul; e Te Araroa Trail, na Nova Zelândia.

O traçado inicial da Trilha Transcarioca foi elaborado por um grupo de trabalho constituído pelos gestores das unidades de conservação da natureza e técnicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Instituto Estadual do Ambiente e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como por voluntários conhecedores da malha de caminhos das unidades abrangidas, com base no percurso descrito em livro do diplomata Pedro Menezes, anteriormente citado. O planejamento teve início pelo diagnóstico dos atrativos e trilhas existentes nas unidades de conservação já citadas e em seu entorno imediato, com base nas cartas topográficas do Instituto Pereira Passos de Planejamento Urbano – IPP, 1999 e nos bancos de dados das unidades. O traçado foi, então, proposto de maneira a permitir a passagem pelos principais atrativos ecoturísticos da cidade, aproveitando as trilhas preexistentes.

Sua implantação é uma iniciativa do Mosaico Carioca de Áreas Protegidas (União das Unidades de Conservação Federal, Estadual e Municipais), que foi criado oficialmente pelo Ministério do Meio Ambiente em julho de 2011. A trilha vem sendo intensamente planejada e implementada pelos gestores das unidades de conservação envolvidas nas três escalas de governo, por meio de reuniões, oficinas e ações de manejo.

Atualmente, a Trilha Transcarioca possui cerca de 130 km manejados e sinalizados por meio de sinalização rústica, que utiliza tabuletas de madeira, indicando, nominalmente, o próximo destino, intermediadas por pinturas em árvores e rochas de um logotipo cuja representação é uma pegada de bota com a figura do Cristo Redentor carregando uma mochila desenhada em sua sola. Essa logomarca, também usada na folheteria e demais materiais atinentes à Trilha, foi desenvolvida pelo INEA para o Mosaico Carioca e é aplicada ao longo do traçado, segundo um Manual de Sinalização, desenvolvido pelo Mosaico de Áreas Protegidas.

Aqui, cabe mencionar que o conceito de Trilhas de Longo Curso existe há cerca de 100 anos e já foi amplamente testado com sucesso em quase todos os países do mundo. Nesse tocante, o Brasil é ainda uma exceção. Segundo a Professora Dra. Jaqueline Muniz de Oliveira, da Universidade Federal Fluminense, a Trilha Transcarioca tem o potencial de ser “a costura que vai emendar a cidade partida”. Mais do que isso, o Mosaico Carioca acredita que ela pode servir também de exemplo para o resto do Brasil, ao demonstrar que visitação bem manejada e conservação são não somente compatíveis, mas, sobretudo, são um objetivo desejável e que merece ser perseguido.

Finalmente, destaco que a Trilha Transcarioca é um equipamento de uso público que serve como ferramenta de conservação. Sua implantação representa um marco para o verdadeiro turismo ecológico na cidade e contribui para a criação de uma cultura profissional de manejo coordenado entre as diversas unidades de conservação por ela atravessadas. A trilha também assegura, pelo uso, a consolidação de um corredor ecológico entre os Parques Nacional da Tijuca e Estadual da Pedra Branca. Por fim, ao estimular o uso mais espaçado da visitação pelas diversas Unidades de Conservação do Mosaico, gerando emprego e renda ao longo do processo, a Trilha tem o potencial de aumentar o apoio da população ao Mosaico como um todo, mudando assim a percepção de que apenas pontos de maior afluxo como o Cristo Redentor ou o Pão de Açúcar têm algum valor para a cidade.

Senhor Presidente, nesse tempo que me resta, depois dessa citação da nossa Trilha Transcarioca, de grande valor, portanto, para a nossa cidade, eu queria fazer referência ao discurso que fiz ontem. Na verdade, ontem fiz dois discursos. Em um falei sobre a questão das bibliotecas e, no bojo dele, eu comentei sobre uma operação que foi feita pela Secretaria de Ordem Pública na Freguesia, Jacarepaguá, ocasião em que livros foram apreendidos de uma feira de livros. Em outro discurso, falei sobre a questão da consciência negra e a neoescravidão no Brasil. Reportando-me ao primeiro discurso, à questão da operação da SEOP, quero dizer que fiquei muito feliz ontem à noite quando recebi um telefonema do Secretário Leandro Matieli e tive oportunidade, mais uma vez, de ver o que significa o homem público. Não estou aqui fazendo referência à pessoa, porque tenho pouco contato com ele, mas como homem público fez eu me tornar uma pessoa muito satisfeita com o que aconteceu. Por quê? Porque fiz aqui uma contundente crítica à ação da Secretaria de Ordem Pública. E o Secretário reconheceu que o nosso discurso foi pertinente.

E isso vem ser a prática de quem está no Poder Executivo; como tem que ser a prática dos outros vereadores desta Casa! Toda pessoa pública tem que entender que as opiniões tem que ser colocadas, sim! E não são opiniões que atentem contra a pessoa, e sim contra as práticas, que de repente a pessoa, ou em nome da pessoa, alguém executa.

E ontem, inegavelmente, o Secretário Leandro Matieli me deu muita satisfação: mostrou o elevado espírito público com que ele trata a coisa, reconheceu que a operação não foi boa. E mais, já por iniciativa própria, entrou em contato com os organizadores da Feira, que realmente não estavam totalmente ilegais, isso é verdade! Mas, nós combinamos aqui! Falamos ontem, ao telefone, que há uma ponderação de valores: ver até onde aquela feira era prejudicial à ordem pública; e até onde ela traria benefícios. Como no caso a questão da leitura, a questão da cultura!

Portanto, eu quero, aqui, de público, e sempre farei isso, serei, apontarei as falhas, mas reconhecerei quando as pessoas tiverem a altivez e o espírito público! Isso é muito importante para a democracia, que depende muito dessa independência dos poderes! O Poder Legislativo tem que ser independente, embora harmônico! Isso que fala a Constituição! Independente do Executivo – não tem que estar a reboque, e vice-versa! Assim como o Judiciário!

Então, nós, aqui, executamos o nosso papel, com toda a liberdade, elogiando quando o trabalho for bom, criticando quando estiver errado! E as pessoas vão, evidentemente, reconhecendo as falhas, concertando, que é melhor para a cidade, para a cidadania e para o exercício da democracia.

Então, eu quero, de público, mais uma vez, elogiar uma reação positiva do Secretário Matieli.

 

Muito obrigado!

1ª Parte do Grande Expediente 26/11/2015   Discurso   103ª Sessão

Senhor Presidente, Vereador Professor Rogério Rocal, Senhor Vereador Cesar Maia, Vereador Renato Cinco, senhoras e senhores:

Na terça-feira, eu comentei sobre um encontro que tivemos em Jacarepaguá, mais precisamente na Praça Seca, a respeito da participação da mulher na política brasileira. Discutimos aproximadamente durante três horas. E eu, ao final, como já disse na terça-feira, formulei umas perguntas para que aquelas participantes do debate me enviassem as respostas depois, a fim que de que eu fizesse uma análise e apresentasse aqui na Câmara.

Eu achei isso bastante oportuno, porque, em geral, trazemos aqui a nossa opinião – dificilmente vamos ao campo colher as opiniões das pessoas, para servir de base para o nosso discurso. Então, em respeito àquelas pessoas, que tiveram o cuidado de se debruçarem sobre as perguntas e a elas responder, eu estou trazendo aqui um resumo do que lemos. Repito: em respeito àquelas participantes. Isso aconteceu no dia 5 de novembro.

A primeira pergunta – isso é interessante para nós – foi a seguinte: Por que você não participa da política brasileira?

Toda a plateia era composta por senhoras, por mulheres – vamos dizer assim – de níveis sociais diferentes, escolaridades diferentes. E as mais importantes respostas foram as seguintes, importantes para a nossa análise, nós, parlamentares, nós, políticos brasileiros:

“1.1 – Porque não acredito nos políticos; eles só querem poder para corromper pessoas e enriquecer; eles só procuram o povo na hora das eleições”.

Olhem só, está aqui o óbvio, não é? É a opinião que nós mesmos, políticos, imaginamos que seja a opinião pública, a opinião das pessoas. É preciso ter coragem de submeter-se a essa pergunta e obter a resposta no campo, e não na teoria.

Outra resposta:

“1.2 – “Participo timidamente, porque tenho desconfiança, já que os políticos contaminam as pessoas.”

Olhem que gravidade! Os políticos, nós contaminamos as pessoa – essa é a visão.

Outra resposta:

“1.3 – Porque sempre fui colocada a uma distância grande entre o saber/ conhecer/participar/pensar/lutar na política. Tudo sempre veio pronto para nós. Para o sistema, mulher boa é mulher calada, submissa. Os políticos querem se aproveitar da nossa ingenuidade, e nada mais.”

Outra resposta a essa mesma pergunta:

“1.4 – Não participo como gostaria, mas procuro estar sempre a par do que acontece no cenário político nas esferas federal, estadual e municipal, através da leitura de artigos, reportagens, entrevistas, noticiários e participando de encontros e reuniões.”

Outra resposta a essa mesma pergunta:

“1.5 – Já manifestei diversas vezes a vontade de participar, mas sempre aparece uma novidade envolvendo escândalos políticos, e a minha própria família acaba desestimulando, ao dizer que devemos observar com quem estamos nos misturando.”

Vejam só! Nesta leitura os políticos são facínoras. E de qual grupo estamos participando? Quadrilha. Daí surge a incerteza de começar. Os políticos são seres mentirosos. Só aparecem no meio do povo na época da eleição para pedir votos.

E a última resposta a essa pergunta que eu selecionei:

“1.6 – Eu participo ativamente da política brasileira formando cidadãos e profissionais formadores de opinião através do meu trabalho educacional.”

Certamente deve ser uma professora ou um agente educador; enfim, está ligada à educação pelo que ela diz, mas participa efetivamente. Não é política partidária, mas de qualquer maneira é o exercício político.

A segunda pergunta consiste em: Por que as mulheres em geral não participam da política?

Agora a gente generaliza, não é mais individual.

A primeira resposta é:

“2.1 – Acho que as mulheres não participam da política porque não acreditam no próprio potencial e porque acham que é uma coisa masculina.”

Olhem a resistência! Olhem o estigma! Olhem a autodiscriminação, autodesvalorização!

Outra resposta:

“2.2 – A própria história brasileira mostra o curto prazo em que a mulher foi legalmente introduzida à política, mas este é um quadro que vem mudando nos últimos tempos.”

Outra pergunta:

“2.3 – Por que preferem observar de longe e por que não descobriram ainda a força que têm.”

Uma resposta:

“2.4 – A meu ver, as mulheres não participam da política brasileira pelo histórico da participação social da mulher.”

Outra pergunta:

“3 – De que forma você vê os partidos políticos?”

A resposta:

3.1 – Eu me reservo o direito de não escolher partidos e, sim, o político, mesmo sabendo que um não caminha sem o outro.”

Isso é grave, porque o ideal numa democracia é que nós tenhamos partidos fortes e não a pessoa, senão acontece aquilo que nós vimos aqui no discurso do nosso antecessor, no caso, o Vereador Cesar Maia, em que nós temos um senador eleito com quase cinco milhões de votos, agora envolvido em problemas; porque é a pessoa. Ninguém votou nesse senador por questão partidária. Ninguém votou no senador pelas suas ideias. Foi uma seleção de “menos esse, menos aquele, afasta esse”, e terminou esse porque é jogador de futebol. Então, o partido tem que ser forte. Isso compete aos próprios partidos. Claro, devem-se fortalecer os partidos. O que nós temos hoje inegavelmente são siglas eleitorais e não partidos fortes. Todos! Isso aí é uma realidade: nós não conseguimos atrair a população para ter uma vida partidária. Mas já tivemos isso aí.

Outra resposta:

“3.2 – Vejo os partidos políticos como associações interativas de interesse comum.”

O que eu leio aí nesse discurso é que ela vê como se fosse realmente uma formação de quadrilha. A gente tem que ser contundente na leitura.

Outra:

“3.3 – Hoje, os partidos políticos não representam fielmente as bandeiras que levantam. Alguns deles são apenas plataformas para políticos menos comprometidos.”

Outra resposta:

“3.4 – Eu os vejo como se fossem grupos, na sua maioria de homens buscando lugar à sombra. Como o nome diz, ‘partido’ deveria ser parte da sociedade representada por um grupo, mas não os vejo assim.”

Em relação à pergunta: “4 – Identifique, qualifique os políticos com uma só palavra”, obtivemos as respostas:

“4.1 – Desrespeito;

4.2 – Questionáveis;

4.3 – Oportunistas.”

Olhem a que estamos reduzidos!

E continua:

“4.4 – Associações;

4.5 – Corruptos;

4.6 – Desacreditados.”

Senhor Presidente, em atenção a essas mulheres…

Para encerrar, Senhor Presidente, a pergunta: Como resolver os problemas de uma nação, de um país, de um povo sem recorrer à política?

É claro que é através da política, e algumas chegaram a dizer que até nos países autocráticos a política é fundamental, mas tem que haver, segundo elas, e nós sabemos também, uma grande reforma nos nossos paradigmas. Então, para encerrar, quero dizer que nós homenageamos com isso a participação efetiva das mulheres daquela reunião, e vamos continuar trabalhando desta maneira, ouvindo o campo e trazendo as ideias, não só as nossas, mas também aquelas que nós colhemos junto à população do Rio de Janeiro.

 

Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 25/11/2015   Discurso   102ª Sessão

Senhor Presidente, Vereador Professor Rogério Rocal, senhores vereadores, senhoras e senhores, no dia de hoje, nós nos deparamos com a manchete do Jornal O Dia: Governo do Estado suspende atividades de duas Bibliotecas Parque.

A Biblioteca Pública de Niterói e a Biblioteca Parque na Avenida Presidente Vargas, no Centro do Rio fecham as portas a partir desta quarta-feira por conta da crise financeira do governo do estado. Outras duas unidades, a de Manguinhos e a da Rocinha, consagradas por seus projetos nas comunidades, passam a funcionar em horário reduzido. A interrupção do funcionamento foi provocada pelo não repasse de recursos para as instituições. Dos R$ 20 milhões previstos no início do ano, apenas a metade chegou até as bibliotecas. Resultado: 150 funcionários estão cumprindo aviso prévio.

Muito bem, nós ficamos assim preocupados com essa manchete e nos lembramos da nossa luta em relação à Biblioteca de Jacarepaguá que está para desabar. A Biblioteca de Jacarepaguá está localizada num prédio que não é próprio municipal; é próprio de uma família que está reivindicando na Justiça a posse do imóvel. Então, a qualquer momento, nós ou perdemos porque a Justiça vai dar ganho de causa à família – o que é lícito – ou perdemos porque a biblioteca vai desabar! Desabar por quê? Está cheia de infiltrações!

Eu me lembro de que na época de 2001 e 2002 eu era administrador regional e iniciei uma luta para removermos a biblioteca desse espaço. Vejam: de 2001 para 2015! Mas, na verdade, nos últimos meses, nos últimos anos, a coisa se agravou, porque as infiltrações aumentaram significativamente.

E nós estamos lutando. Colhemos oito mil assinaturas, já fomos ao secretário de Governo, já fomos ao Prefeito, já entramos com uma representação no Ministério Público, enfim estão esperando realmente desabar e perdermos todo aquele acervo que temos de livros e de escrita Braille.

Mas essa luta vai continuar. Nós não vamos parar!

O que mais me chamou atenção ainda é que parece que o ódio contra a cultura, contra a leitura no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro, é uma coisa doentia! Ontem, eu recebi dos meus assessores que fazem trabalhos na Freguesia uma denúncia que vou comentar com os senhores:

Ontem, dia 24 de novembro, aproximadamente às 18h20min, aproximou-se dos ‘stands’ da Feira do Livro, situada no Largo da Freguesia, uma frota de seis viaturas, dois caminhões baú, com mais ou menos 15 agentes da Ordem Pública escoltados por duas viaturas da Guarda Municipal. Solicitaram a licença da Prefeitura para o devido funcionamento da feira. Só foi apresentado o nada a opor da Região Administrativa, o que não teve validade para os fiscais. Imediatamente, começaram a ensacar os livros sem relacionarem o que estavam retirando. Só lacravam os sacos. Isso aconteceu em dois ‘stands’. Ponderamos – meus assessores e outros transeuntes, e leitores, e compradores de livros – com os agentes e o que nos foi alegado é que os responsáveis já haviam sido notificados e que precisavam da licença para permanecer no local, o que não providenciaram. Portanto, o recolhimento era lícito. Após recolherem os livros de dois ‘stands’, resolveram se retirar, deixando os demais intactos, solicitando seus fechamentos. Pediram, inclusive, que desmontassem os ‘stands’.

Bem, até aí parece que está se tratando da questão da ordem urbana. Quero falar aqui me dirigindo ao Secretário da Pasta, que é uma pessoa simpática, solícita, e ao Senhor Prefeito da cidade, que entendemos e defendemos que a ordem urbana tem que ter prioridade. Mas existe uma coisa em direito e na própria vida que se chama ponderação de valores. Temos que perceber até onde uma coisa e outra devem ser equilibradas para o bom senso prevalecer. Se realmente havia – e eles mostraram lá – uma autorização da Região Administrativa, me parece que poderiam negociar com o grupo que estava lá prestando um serviço à cultura brasileira. Claro que recebendo valores, mas prestando um serviço. Tanto é um serviço interessante, que havia muita gente comprando – os preços deviam ser bem acessíveis. E nós devemos incentivar a leitura.

Então, na hora em que se coloca a ordem pública – sabemos e valorizamos, e o direito de se ter cultura – tem que se ponderar, tem que se negociar. E não chegar lá como se fosse um bando de bandidos que estivessem ali não a vender livros, mas, sim, a vender coisas ilícitas. Livro, que saibamos, não é coisa ilícita. E o que mais me chama a atenção é que há um desentrosamento.

Queria, mais uma vez, me dirigir ao Senhor Prefeito e ao seu Secretário da Pasta. Há um desentrosamento entre a Administração Regional e o órgão que foi lá fazer essa operação. Porque se eles estavam portando uma autorização da Administração Regional, por que todo aquele aparato com caminhões baú, enfim, uma coisa assim chocante para a população de Jacarepaguá, especialmente da Freguesia? É uma afronta à cultura, à vontade de ler da população do bairro. Então, fica aqui o meu protesto. Eu espero que seja apurado o fato, apurado por que está havendo uma autorização da Administração Regional sem o conhecimento da SEOP. Eu acho, inclusive, que essa autorização tem que ser do órgão competente, que é a Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização – IRLF ou da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização – CLF ou da própria Secretaria. E não ficar ao sabor de órgãos locais, ou seja, subprefeitura, administração regional, que não se entendem e acabam agredindo uma atividade do maior simbolismo, da maior importância para a sociedade, que é a leitura. Portanto, espero que o Secretário que é uma pessoa, repito, muito educada, competente – e o próprio Prefeito da cidade – verifiquem isso com a atenção que merece. Voltando à questão do fechamento das bibliotecas, o senhor Governador deveria priorizar também esse aspecto. É inadmissível que a cultura não seja uma prioridade desses governos. Então, mais um protesto nosso em relação ao fechamento das bibliotecas sem o menor interesse em se preservar, repito, a leitura, que é um fator importante para a ascensão social.

 

Muito obrigado, Senhor Presidente!

1ª Parte do Grande Expediente 24/11/2015   Discurso   101ª Sessão

Senhor Presidente, Professor e Vereador Rogério Rocal, senhores vereadores, senhoras e senhores: Hoje, o tema que trago aqui para vocês é a respeito da participação da mulher na política brasileira.

No dia 14 de novembro nós nos reunimos com um grupo de mulheres da Zona Oeste e da Zona Norte na Praça Seca, em Jacarepaguá, quando tivemos a oportunidade de discutir o tema “a participação da mulher na política brasileira”. Iniciamos o evento com o tema motivador: mulheres recebem ou receberam 74,5% do salário dos homens em 2014. Essa afirmativa é fruto de uma pesquisa do IBGE. Segundo o Instituto, a renda média dos homens foi de R$ 1.987,00, e das mulheres R$ 1.480,00. Isso é uma afronta ao princípio constitucional da isonomia.

Ainda como provocação ao debate, apresentamos reportagem do Jornal O Dia, de 14 de novembro de 2015, em que se lia: denúncia de violência doméstica contra a mulher dispara na Zona Oeste.

O jornal veiculou que, de janeiro a outubro deste ano, foram 76.144 casos; 9.405 a mais do que no mesmo período do ano passado, que registrou 66.739, isto é, um aumento de 14,09%. E a constatação fica pior quando a gente tem o seguinte dado: a cada 7,5 minutos, uma mulher é vítima de violência doméstica. São 10 por hora e 250 ao dia, no Rio de Janeiro.

Há poucos dias, no nordeste brasileiro e mais notadamente em Pernambuco foram detectados inúmeros casos de microcefalia e o Ministro da Saúde recomendou que as mulheres não engravidassem antes de se ter uma melhor explicação para esse gravíssimo problema.

O Congresso Nacional vem discutindo há décadas a questão do aborto e ao que se sabe a esmagadora maioria dos congressistas é feita de homens e não de mulheres. Porque esses temas acima listados não são discutidos por mulheres? Porque os homens definem as condutas a serem seguidas por mulheres? A resposta é simples. As mulheres não têm efetiva representatividade na política, por isso seus interesses e a sua intimidade são definidas pelos homens.

Durante grande parte da história do Brasil as mulheres não tiveram participação na política, pois a elas eram negados os principais direitos políticos como votar e se candidatar. Somente em 1932, durante o governo de Getúlio Vargas, as mulheres conquistaram o direito ao voto e a serem candidatas.

Em 1933, Carlota Pereira de Queiroz tornou-se a primeira deputada federal brasileira. Em 1975, ocorreu a fundação do Centro da Mulher Brasileira. Em 1979, Eunice Michiles tornou-se a primeira Senadora do Brasil. Entre 24 de agosto de 1982 e 15 de marco de 1985, o Brasil teve a primeira mulher ministra. Foi Esther de Figueiredo Ferraz, ocupando a pasta da Educação e Cultura.

Em 1985, ocorre a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Em 1989, ocorre a primeira candidatura de uma mulher para a Presidência da República, que foi Maria Pinto de Abreu do PN (Partido Nacional). Pouquíssimas pessoas têm lembrança disso. Em 1995, Roseana Sarney tornou-se a primeira governadora brasileira. Em 31 de outubro de 2010, Dilma Roussef venceu as eleições presidenciais no segundo turno e tornou-se a primeira mulher presidente do Brasil.

Mas o que afasta as mulheres da política brasileira?

0 Brasil tem uma das taxas mais baixas do mundo de participação feminina no sistema político, atrás de países como o Iraque. O mesmo Iraque onde a gente sabe que boa parte das mulheres usa a burca, pois é, o Brasil fica atrás do Iraque em questão de participação feminina na política.

As cotas de gênero são fundamentais para a eleição de mulheres, mas se não forem significativas – de 30% a 40% – tem muito pouco impacto.

Ha propostas no Congresso para reservar percentuais crescentes ate atingirem 16%, o que ainda deixaria o país abaixo da media mundial, que é de 20%.

Apesar de a maioria dos eleitores brasileiros serem do sexo feminino, apenas 9,94% dos 513 parlamentares da Câmara dos Deputados são mulheres, ou seja, menos que 10%. No Senado, a representação feminina sobe para 16%. Com números tão baixos, o Brasil aparece na 116ª posição no ranking mundial da União Interparlamentar que compila dados de 190 países.

Na Costa Rica, onde 33,3% dos deputados são do sexo feminino, a Lei Eleitoral exige que 50% dos candidatos sejam mulheres e não permite que duas pessoas do mesmo sexo sejam incluídas de forma subsequente na lista de candidatos.

O código eleitoral argentino prevê que as listas dos partidos tenham, ao menos, 30 % de candidatos do sexo feminino e, no parlamento, é obrigatório haver, ao menos, uma mulher a cada dois homens. No ranking, a Argentina está apenas duas posições atrás da Alemanha, que ocupa o vigésimo lugar.

Para especialistas, os partidos políticos são o maior entrave. Eles são instituições fechadas e ignoram os avanços que as mulheres fizeram na sociedade. São poucos os partidos que fomentam a participação feminina. Elas exercem atividades políticas nos bairros, nas ONGs e, mesmo assim, são brecadas nos partidos políticos. A falta de representação feminina no congresso prejudica a elaboração de políticas públicas e afeta os direitos sociais da mulher.

Nós trouxemos aqui uns dados interessantes das eleições de 2004, 2008 e 2012, senhor Presidente, para finalizar.

Em 2004, nós tivemos participação de 22,1% de candidatas mulheres; homens, 77,9%. Em 2008, o número não muda: 22,1% mulheres; 77,9% homens. Em 2012, registra-se um salto positivo, embora ainda tímido: 31,9% de participação feminina contra 68,1% de participação masculina.

Mas o pior é quando se fala efetivamente em mulheres eleitas. Em 2004, foram eleitas, 12,7% de mulheres, contra 87,3% de homens. Em 2008, 12,5%; caiu um pouco, e para os homens, 87,5%. Em 2012, 13,3% de mulheres eleitas; e 86,7% de homens eleitos. Quer dizer, uma esmagadora maioria masculina. As políticas públicas femininas, portanto, são discutidas pelos homens! Parece algo muito contraditório.

Há que se ter, dos partidos políticos, da sociedade, enfim, um estímulo maior à participação feminina. Nós, nesse encontro das mulheres em Jacarepaguá, formulamos seis perguntas que servissem para nossa análise. Primeira pergunta: por que você não participa da política brasileira? Segunda: por que as mulheres, em geral, não mais você apenas, não participam da política brasileira? Terceira: de que forma você vê os partidos políticos? Quarta: identifique e qualifique os políticos brasileiros com uma só palavra. Interessante essa colocação. Quinta: o que significa, para você, a política? E, por último: como resolver os problemas de uma nação, sem recorrer à política?

Senhor Presidente, eu já recebi várias respostas a essas perguntas. Vou reservar uma fala, ao longo desta semana, para apresentar as opiniões das mulheres, pelo menos nesse universo que consegui pesquisar.

 

Muito obrigado!

1ª Parte do Grande Expediente 19/11/2015   Discurso   100ª Sessão

Senhor Presidente, Professor Rogério Rocal; senhores vereadores, senhoras e senhores: nós vamos abordar hoje, uma vez mais, pois na terça-feira falamos sobre esse tema, a questão do Rio Doce, aquela tragédia que tivemos em Minas Gerais.

“Há tímidas tentativas de reverter o quadro macabro que aconteceu no Rio Doce, o que vai provocar provavelmente, se não forem tomadas medidas drásticas para reverter o quadro, a morte do Rio Doce, pelo menos durante um bom tempo.

O projeto que está sendo desenvolvido para evitar essa catástrofe maior ainda do que a que já existe é um projeto a longo prazo e, quando falo ‘longo prazo’, falo de pelo menos um projeto de uma década, para alguns até um século. Através das palavras da Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira sobre o período de recuperação do Rio Doce, consegue-se vislumbrar a gravidade do desastre ocorrido desde a região de Mariana, este que já é considerado por muitos como o maior desastre ambiental já ocorrido no Brasil.

A mineradora Samarco, controlada pelas empresas Vale e BHP Billiton, possui três barragens de rejeitos que compõem o empreendimento naquela região. São elas: Fundão, Santarém e Germano. Estas barragens têm por função principal armazenar todo material que não é do objetivo próprio do determinado empreendimento, os chamados rejeitos industriais, ou de mineração.

No desastre ambiental em questão, a barragem de Fundão rompeu no dia 5 de novembro, por volta das 15h30, atingindo rapidamente o subdistrito de Bento Rodrigues, localizado a poucos quilômetros da mesma. O local foi devastado pela enorme onda de lama de mais de 50 milhões de m3 (segundo o IBAMA, equivalentes a 20 mil piscinas olímpicas), que ainda atingiu outros distritos da histórica Mariana, espalhando destruição, mortes, desaparecimentos e impactos ambientais irreversíveis por onde passou.

Além de diversas localidades do Leste de Minas Gerais, que já sofrem com a falta de água potável, a lama dos rejeitos já atinge o Estado do Espírito Santo, através do Rio Doce, provocando a interrupção do abastecimento da região. Este rio que apresenta grande biodiversidade ao longo de seu curso, possui enorme importância para a região sob diversos aspectos, desde sua utilização no abastecimento de cidades, perpassando sua utilização em atividades econômicas e de subsistência, como lavouras, criação de gado, agroindústria e pesca.

Até o dado momento, muito pouco se sabe sobre as causas e outras características do grave incidente, que atingiu este rio de grande relevância. No entanto, já foram confirmadas 11 mortes (dentre as quais quatro vítimas ainda carecem de identificação), além de 12 pessoas que permanecem desaparecidas e centenas de outras, desabrigadas.

Mediante o terrível quadro, o Ibama estipulou multas, classificadas pela Presidente da República como ‘preliminares’. Foram cinco multas totalizando o valor de R$ 250 milhões, sendo todas avaliadas no valor máximo de R$ 50 milhões, de acordo com o descrito no artigo 75, Capítulo VI – Da Infração Administrativa, da Lei 9.605/98.

Ainda sujeita a novas sanções, as multas aplicadas à Samarco foram por:

1- Causar poluição de rios, provocando danos à saúde humana;

2- Tornar área urbana ou rural imprópria para ocupação humana;

3- Causar poluição hídrica que leve a interrupção de abastecimento público de água;

4- Lançar resíduos em desacordo com os padrões de qualidade exigidos em lei;

5- Provocar emissão de efluentes ou carreamento de materiais que provoquem dano à biodiversidade.

Além das sanções administrativas por parte do Ibama, o Ministério Púbico bloqueou das contas da Samarco R$ 300 milhões, a serem gastos com reparos socioambientais, que terão, ainda, a injeção de R$ 1 bilhão desta empresa, em acordo firmado com o mesmo MP. A Polícia Federal instaurou inquérito do Procurador da República José Adércio Leite Sampaio, no qual órgãos como a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), o Conselho de Política Ambiental (Copam) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) sejam investigados, além da Samarco. O objetivo é apurar se houve crime ambiental de acordo com o previsto no Artigo 54, § 2°, Incisos I, II e III, e Artigo 62, da Lei n° 9.605/98.

Estes valores, as ações e depoimento da Ministra nos levam, mais uma vez, a refletir e entender a complexidade e gravidade do ocorrido.

Analisando a situação de acordo com o que é de conhecimento público, uma série de possibilidades está atrelada à composição dos rejeitos, dos quais pouco é sabido, por falta de análise específica dos mesmos e pela falta de informações veiculadas à população. A Samarco, através de nota, relata que a lama é composta, em sua maior parte, por sílica (areia), proveniente do beneficiamento do minério de ferro. O que é corroborado por alguns pesquisadores, como José Maurício Machado Pires, químico da Universidade Federal de Viçosa, e o geólogo Luiz Paniago Neves, coordenador de fiscalização de pesquisa mineral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão responsável pela fiscalização de barragens de rejeitos. Ambos afirmam que as amostras de solo e água apresentavam índices de acordo com as normas vigentes, concluindo o material como inerte, ou seja, sem risco à saúde.

No entanto, outros estudos, como o do pesquisador Omir Quintino, diretor geral do serviço autônomo de água e esgoto de Governador Valadares, revelam que a água coletada para análise apresentou elevado índice de ferro e grande quantidade de mercúrio, que é muito tóxico. Além deste, a lama ainda pode apresentar outros metais pesados, como chumbo e arsênio, e outros elementos que podem ser direta e/ou indiretamente prejudiciais à saúde humana, podendo alterar o pH do solo e da água, atingir lençóis freáticos, enfim, prejudicando ainda mais tais ecossistemas.

Neste contexto, houve grande alteração na qualidade das águas, pelo teor de ferro e quantidade de sólidos em suspensão, que alteram a turbidez das mesmas, levando à diminuição drástica da atividade fotossintética e, por consequência, a diminuição alarmante do teor de oxigênio dissolvido nos corpos hídricos, fenômeno que leva à grande mortandade de peixes e de outros animais aquáticos por asfixia, podendo algumas espécies endêmicas (exclusivas de uma região) terem sido extintas neste episódio.”

Senhor Presidente, é um acidente do qual estamos falando desde o ocorrido, com os dados sendo levantados, o que deve servir de atenção das nossas autoridades. O que nós estamos acostumados a ver é que os acidentes ocorrem e os fatos são veiculados; repetida vezes ocorrem novamente e repetidas vezes são novamente veiculados. As autoridades prometem tomar medidas saneadoras, mas, na verdade, nada é feito! Ou o pouco que é feito vem apenas para simular, para enganar a população! E novos acidentes acontecem, como este que atingiu várias vidas, de uma forma quase irreversível, prejudicando toda uma população, todo um estado, toda a economia.

Portanto, fica aqui o alerta, mais uma vez! Há necessidade, definitivamente, que a responsabilidade pública seja levada em consideração, principalmente quanto à punição dos infratores de forma exemplar!

 

Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 18/11/2015   Discurso   99ª Sessão

Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, hoje é o dia em que se reverencia, se homenageia os conselheiros tutelares. Então, nós achamos oportuno fazer uma referência, uma homenagem a esses briosos defensores dos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem a criança e o adolescente e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção seria ideal para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização e todos os entes de proteção – Estado, comunidade e família – o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. O primeiro Conselho Tutelar foi criado pelo ex-prefeito de Maringá, no Paraná, Ricardo Barros.

Importante esclarecer que a autonomia do conselheiro funcional não é absoluta. No tocante às decisões, estas devem ser tomadas de forma colegiada por no mínimo três conselheiros, dentre os cinco que compõem o Conselho.

No tocante a questões funcionais: fiscalização de cumprimento de horário de trabalho e demais questões administrativas, o conselheiro tem o dever da publicidade ao órgão administrativo ao qual vincula o Conselho Tutelar, assim como é dever e função do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizar a permanência dos pré-requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza: para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:

  1. Reconhecida idoneidade moral; 2. Idade superior a 21 anos; 3. Residir no município.

Quais são as funções e atribuições fundamentais de um Conselho Tutelar?

  1. Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos Arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII; 2. Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII; 3. Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
  2. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  3. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
  4. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente:
  5. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  6. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de l a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
  7. Expedir notificações;
  8. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
  9. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para
    planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
  10. Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo 3º, inciso, II da Constituição Federal.

Então, hoje é o dia desta figura, importante na sociedade, como temos dito a várias Sessões nesta Casa. Nesse mesmo instante, em que faço a homenagem a todos os Conselheiros Tutelares que praticam essa atividade nobre em defesa das crianças e dos adolescentes, estou empenhado em que as eleições para Conselheiro Tutelar sejam revestidas de toda lisura, de toda imparcialidade, para que tenhamos um grupo voltado, efetivamente, para defesa das políticas públicas voltadas para as nossas crianças.

Parabéns a todos os Conselheiros Tutelares pelo seu dia! E a gente roga a Deus e a nós, homens, que nos ilumine, para que tenhamos, realmente, uma eleição – repito – limpa e que consigamos, efetivamente, ter um quadro muito capaz representando os Conselheiros Tutelares.

 

Muito obrigado, senhor Presidente.