Carta aberta em prol do Fundeb permanente

Carta aberta em prol do Fundeb permanente

Nós, participantes da Frente Parlamentar Em Prol da Democratização, Aprimoramento e Transparência da Gestão do FUNDEB, presidida pelo Professor Célio Lupparelli, vereador do Município do Rio de Janeiro, aonde já acompanhávamos a gestão do FUNDEB para debater e buscar estratégias de garantia do financiamento e execução do FUNDEB, desde o ano de 2017 e que, hoje, na atual conjuntura, se encontra sob ameaça de término, assumimos o compromisso de nos tornarmos esferas de mobilização permanente junto à sociedade civil, Administrações, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e a representação da bancada federal do Rio de Janeiro.

Temos o compromisso de movimentar e articular essas instâncias, reconhecendo a capilaridade e a proximidade das mesmas com a população, na compreensão que tal atitude tem cunho estratégico neste momento decisivo para educação brasileira.

Assim sendo, em final de 2019, encaminhamos à Câmara dos Deputados a nossa manifestação de total apoio ao FUNDEB PERMANENTE , instrumento imprescindível ao impulsionamento à educação nacional, na busca de abranger cada canto da nação brasileira e, consequentemente, avançar na garantia de direitos de todos os brasileiros e brasileiras, quanto a uma educação igualitária e de crescente qualidade.

Neste viés, destacamos a importância da aprovação da PEC que torna o FUNDEB uma política PERMANENTE de financiamento da Educação Básica. Acreditamos que a relevância do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para a conquista de alguns indicadores positivos na construção da qualidade do ensino e da valorização profissional, é um ponto pacificado no Brasil. Por isso, apelamos pela continuidade do mesmo.

Consideramos muito relevante o redimensionamento da participação dos entes federados, na manutenção e aprimoramento do FUNDEB, notadamente de parte da União. Neste aspecto, o financiamento da Educação Básica precisa ser um consistente efetivo do regime de colaboração entre União, Estados e Municípios.

Não é possível que não sejam exigidas da União, parcelas maiores de contribuição na busca de universalização da educação básica brasileira, para todos com qualidade e equidade.

Neste sentido, o novo FUNDEB já passou pelos ajustes possíveis e hoje, fruto de acordo legítimo e democrático, reflete a união de esforços para o avanço da educação. Como resposta a tal afirmativa, a PEC 15/15 votada na Câmara dos Deputados obteve expressiva aprovação, que denota a coerência do colegiado em questão, em entender a importância do FUNDEB para a nação brasileira. Assim posto, apresento o nosso clamor ao Senado Federal, para que corrobore no sentido de possibilitar que o novo FUNDEB seja incorporado às disposições permanentes da Constituição Federal, visando:

  • Um FUNDEB PERMANENTE na Constituição Federal;
  • Distribuição mais justa dos recursos nos Estados brasileiros, garantindo a distribuição proporcional dos recursos e atingindo maior quantitativo de municípios;
  • Maior apoio financeiro da União, aumentando progressivamente a complementação da União, de forma a atingir 23% em 2026, sendo 5% para Educação Infantil, etapa que concentra a maior demanda não atendida até o momento;
  • Crescente investimento à Educação Infantil;
  • Dinheiro da União para quem mais precisa, na perspectiva de alcançar a distribuição da parcela de complementação federal diretamente às redes de ensino com menores capacidades fiscais, considerados todos os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
  • Manter os recursos obrigatórios, vinculados nas três esferas da administração;
  • Configurar como crime de responsabilidade o descumprimento de seus dispositivos;
  • Impedir que as novas vinculações sejam substitutivas dos recursos já comprometidos com a atual cesta de impostos;
  • Assegurar o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e regular a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional dos demais Profissionais da Educação;
  • Constitucionalizar o Custo Aluno Qualidade como referência do financiamento;
  • Considerar os indicadores sociais e econômicos para efeitos da redistribuição equitativa;
  • Preservar os recursos do Salário Educação para financiamento de programas suplementares de apoio ao desenvolvimento educacional;
  • Revogar a Emenda Constitucional 95/2016.

Reafirmamos o nosso compromisso com a defesa e a promoção da educação pública para todos, com equidade e qualidade. Dedicaremos todo o nosso espaço de representação popular na busca de alternativas que superem limites e restrições impostos aos direitos sociais.

Diante do exposto, marco o meu compromisso enquanto professor e parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, presidente da Frente Parlamentar Em Prol da Democratização, Aprimoramento e Transparência da Gestão do FUNDEB quanto a continuidade de ações institucionais como as Frentes Parlamentares e Debates Públicos, como garantia de espaços de constante discussão, visando o acompanhamento e a avaliação da dinâmica de utilização dos recursos do Fundo em tela, de forma a corroborar para o engrandecimento do FUNDEB, mola propulsora da educação de qualidade para todas e todos brasileiros.

Viva a Educação! Viva o FUNDEB!

Só a educação é capaz de promover redução das desigualdades e possibilitar justiça social, estabelecendo a dignidade da pessoa humana.

RIO DE JANEIRO, 12 DE AGOSTO DE 2020.

VEREADOR PROFESSOR CÉLIO LUPPARELLI