Câmara do Rio promove debate sobre ações socieducativas

Câmara do Rio promove debate sobre ações socieducativas

As Frentes Parlamentares em Apoio aos Conselhos Tutelares e em Prol do Fomento e do Aprimoramento das Políticas Públicas das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no Município do Rio de Janeiro realizaram reunião em conjunto, na manhã desta quinta-feira (22 de agosto), para debater ações socioeducativas e a repercussão da decisão do ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar adolescentes infratores que estejam em unidades de internação superlotadas. Participaram da reunião representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Unicef Brasil, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) da Guarda Municipal e de instituições que atuam em defesa da Criança e do Adolescente.

O presidente das Frentes Parlamentares, Vereador Prof. Célio Lupparelli, explicou que seu mandato é participativo e que todas as nove frentes parlamentares que preside têm como objetivo abrir espaços democráticos para reunir na mesma mesa todos os atores envolvidos em assuntos relacionados com a qualidade de vida na cidade.  “O trabalho de inclusão social desses jovens infratores precisa ser feito em rede de apoio multidisciplinar envolvendo o Poder Público, a família e a sociedade para criar uma rede proteção e acolhimento fora das unidades de acolhimento”, ressalta o parlamentar.

O principal tema discutido no encontro foi a repercussão da medida do ministro Fachin na segurança pública da cidade, que dividiu parecer da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado acerca da medida do STF.  A defensora Pública Maria Carmem de Sá ressaltou que os encontros promovidos pela Frente Parlamentar são muito importantes porque abre espaço para informação e conhecimento acerca da realidade dos jovens e adolescentes infratores.  Segundo a defensora, a determinação do ministro Fachin não impactou a segurança pública na cidade. Ao contrário, foi muito positiva porque reduziu o número de jovens dentro das unidades, permitindo mais atenção por parte dos servidores e o ingresso à escola dos que foram liberados.

A implementação da regulação de vagas no Sistema Socioeducativo também foi debatido durante o encontro. A promotora pública da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, Janaina Pagan, disse que a Central de Regulação de vagas nas unidades do município do Rio de Janeiro surgiu da preocupação de acompanhar quando o adolescente entra no Sistema, seja de forma provisória ou definitiva. “Com a regulação de vagas é possível pontuar o situação do jovem de acordo com a infração cometida e gerar relatório que permita análise individualmente de cada jovem. A medida regula a saída”, afirmou Janaina Pagan.

Luciana Phebo, representante da UNICEF Brasil, lembrou que as primeiras reuniões da Frente Parlamentar começaram discutindo orçamento para as ações socioeducativas e que esse assunto parece ter sido uma batalha vencida. Ela apresentou sete pontos a serem implementados e lembrou que sem recursos nada funciona. “É preciso uma legislação que estabeleça critérios para empresas participarem de licitação em serviços públicos”. O vereador Prof. Célio Lupparelli disse que o Projeto de Lei nº 238/2017, que obriga as empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura na administração direta e indireta a contratar adolescentes e jovens aprendizes já foi aprovada e aguarda sanção do prefeito.

Em relação ao orçamento, o assessor técnico da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos (SMASDH), Cláudio Lopes, disse que a secretaria vem perdendo orçamento. Atualmente o déficit é de 90 milhões e a proposta orçamentária para 2020 é de apenas 60 milhões. Diante dos dados apresentados pelo o assessor, os representantes presentes solicitaram ao vereador Prof. Célio Lupparelli que convidasse os secretários das Pastas da Fazenda e Assistência Social para a próxima reunião da Frente Parlamentar em data a ser definida pelo mandado do vereador.