Benefícios fiscais para empresas gerenciadoras de cartões de crédito e de logística da cadeia produtora de petróleo e gás

Benefícios fiscais para empresas gerenciadoras de cartões de crédito e de logística da cadeia produtora de petróleo e gás

Ontem, foram publicados dois projetos de lei no Diário da Câmara Municipal de autoria do Prefeito Marcelo Crivella que tratam de benefícios fiscais para empresas gerenciadoras de cartões de crédito e de logística da cadeia produtora de petróleo e gás. Embora vivamos uma guerra fiscal declarada, na qual cada estado e município tenta oferecer benefícios fiscais cada vez maiores, com perdas de arrecadação significativas na esperança de manter empregos e investimentos em suas sedes, fato é que precisamos ter enorme cuidado ao abrir mão de arrecadação, sendo necessário avaliar cuidadosamente o que o Município ganhará em troca, a fim de não incorrer em erros como os do Estado do RJ, que abriu mão de cerca de R$160 bilhões tendo gerado pouquíssimos empregos.

O primeiro projeto, de concessão de benefício fiscal a empresas gerenciadoras de cartões de crédito, prevê perda de arrecadação da ordem de R$370 mil somente no primeiro ano de vigência. Entretanto, não nos são informados quantos empregos o Município pretende gerar, quantas empresas pretende atrair para além daquelas que já estão aqui instaladas e como isso beneficia os usuários que pagam juros de mais de 480% ao ano em suas faturas de cartão de crédito. O segundo, voltado para a área de transporte e armazenagem de petróleo e gás, manterá alíquota de 3% para serviços de logística nesta área de serviços, entretanto retira do Código Tributário Municipal o benefício a outra área importante, a dos demais recursos minerais. Como ficam as empresas dos demais minérios nesta história ? Vão embora do Rio ? Por fim, o segundo projeto fala de benefício para serviços de interligação em portos marítimos relacionados a petróleo e gás cuja alíquota ficaria em 2% se sediados nos bairros de Acari, Barros Filho, Cordovil, Costa Barros, Jardim América, Parada de Lucas, Parque Colúmbia, Pavuna e Vigário Geral. Queremos saber da Prefeitura, embora os bairros precisem realmente de cuidados, quais foram os critérios para deixar outros bairros de fora, como isso impactará as vidas dos moradores e como se reflete na oferta de empregos.

Estas e outras perguntas serão feitas por mim à Secretária de Fazenda do Rio que virá à Câmara no dia 22 de março para conversar com os vereadores sobre os rombos no orçamento encontrados pela atual Administração, tema este que também contará com perguntas do nosso mandato.