Atividades do mandato acerca da causa animal

Atividades do mandato acerca da causa animal

A causa animal também tem recebido a atenção cuidadosa do nosso mandato. Fizemos projetos de lei, o Código de Defesa dos Animais (o primeiro do Município do Rio de Janeiro), indicações legislativas, requerimentos de informação e conseguimos da prefeitura campanha de vacinação de cães e gatos.

Lei Municipal n° 6.435 de 2018, que “Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.” Em termos simples, cria o primeiro Código da Cidade do Rio de Janeiro de defesa dos direitos dos animais, reformulando e compilando legislações dispersas e agregando novas num único corpo de lei.

Criação de Frente Parlamentar para o debate com a sociedade civil sobre os direitos dos animais (Frente Parlamentar em prol do Fortalecimento e Aprimoramento das Políticas Públicas de Defesa dos Direitos dos Animais, em funcionamento desde 2017).

Criação e distribuição de cartilha com resumo substancial dos direitos dos animais contidos nas legislações municipal, estadual e federal.

Encaminhamento de emendas ao orçamento municipal para a criação de hospital veterinário, ampliação das dependências da Fazenda Modelo, mais centros de acolhimento, centro de triagem para a vida silvestre, entre outras.

Cobranças à Secretaria de Educação da Cidade de implementação de seminários e palestras regulares sobre direitos dos animais nas unidades escolares municipais.

Cobranças de realização de castrações nos diversos bairros da Cidade e instalação de centros permanentes de castração em pontos estratégicos da Cidade.

Encaminhamento e intermediação de denúncias à Subsecretaria de Bem Estar Animal, SUBEM.

Apresentação de outros projetos de lei sobre direitos dos animais, como:

 

PL n° 1321/2015 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO ON-LINE DE IMAGENS DOS ESPAÇOS DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

PL n° 1322/2019 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO DISQUE PROTEÇÃO ANIMAL.

PLC n° 105/2019 – DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA PRÉVIA À EMISSÃO DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (impede a demolição de imóveis sem a prévia verificação de existência de animais abandonados residentes no local).