A necessidade de valorização da escolha dos conselheiros tutelares passa pelo conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

A necessidade de valorização da escolha dos conselheiros tutelares passa pelo conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Ontem, foram realizadas eleições para a escolha de novos conselheiros tutelares, em todo o País, para um período de 4 anos. Mais uma vez, a apatia e a falta de participação dos eleitores foi o lamentável destaque. Poucos compareceram para votar. Não há obrigatoriedade, infelizmente. A baixa mobilização dos cidadãos é o produto do desconhecimento de parcela da população e da rejeição ao Estatuto e a toda a política de garantia de direitos.

É necessário que se entenda que o ECA é uma lei que define direitos para todas as crianças e todos os adolescentes. Não é algo que beneficia e põe a salvo de medidas educativas menores infratores, como parte da Mídia conseguiu internalizar no pensamento de muita gente. A Lei alcança os que são ricos e os que são pobres, sem levar em conta a cor da pele, a opção religiosa ou se mora em casebres ou palacetes.

Toda criança, sob o manto do ECA, tem direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar, à educação, à cultura, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, no caso de mais de 14 anos de idade. Sejam ricas ou pobres. Esse é o princípio constitucional da isonomia.

Ao conhecer o conjunto de tratativas que o ECA contém, qualquer pessoa minimamente sensata chega à conclusão que a imagem que se criou de uma lei permissiva aos menores infratores é apenas uma narrativa maldosa criada com fins políticos e que prejudica todas as crianças e adolescentes deste País.

Todas as crianças são beneficiadas, pois a Lei institui a obrigatoriedade da vacinação, do atendimento especializado de crianças e adolescentes portadores de deficiência, dos mesmos direitos e qualificações aos filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, do poder familiar exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe; da guarda, tutela e adoção definidos claramente, da fiscalização das entidades de atendimento e abrigos, da autorização controlada para viajar; da proibição de maus tratos, da regulamentação de medidas socioeducativas, da garantia de acesso à Justiça, da proibição de venda de armas, munições, bebidas alcoólicas, bilhetes lotéricos, revistas e publicações impróprias à idade, da exibição de programas televisivos em horários adequados, dentre muitas outras coisas. Isso beneficia crianças de todas as origens. As protege de todo prejuízo, violência e negligência igualmente.

Em muitos países, as crianças ainda são tratadas como miniaturas de adultos, sem se levar em conta que são pessoas em formação física e mental.

Cabe aos conselheiros tutelares zelar pelo fiel cumprimento de toda essa Lei.

Por isto, é lamentável o descaso da Sociedade com a importantíssima eleição de ontem. Essa inércia abre espaço para que os maus políticos, os maus religiosos, os milicianos e os traficantes de drogas e armas participem desse processo, elegendo os seus preferidos para lhes servir, contaminando um quadro da maior relevância.

Perdemos mais uma oportunidade. Que pena!